Instituto de Contas

O chefe do Núcleo de Controle Interno, Cassiano Ferrari, e o servidor Syllas Franklin, participaram do painel “Controle Interno e Nova Lei de Licitações e Contratos”, demonstrando os avanços do TCE-TO na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. Discorreram, ainda, sobre o papel do Sistema de Controle Interno e as atribuições do Gestor e dos Fiscais de Contrato (técnico e administrativo).

Os servidores apresentaram as ações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizadas no exercício de 2023, no que tange à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que resultou na edição da Resolução Administrativa n° 07/2023 TCE/TO, portanto dentro do marco temporal de dois anos, estabelecido pela NLCC e Acordão nº 507/2023 do TCU. Foi abordada a Lei Complementar nº 198/2023, que estabelece o prazo final de utilização da Lei nº 8.666/1993 em 30/12/2023, para que seja de fato utilizada a Lei nº 14.133/2021.

Ficaram consignados os avanços do TCE/TO acerca da implementação da Terceira Linha de Defesa, fomentada pela Nova Lei de Licitações, modelo esse amplamente utilizado no setor privado, mas que visa garantir a efetividade dos controles internos da Administração Pública.

A sobredita Terceira Linha de Defesa, dentro da estrutura organizacional do TCE/TO, é composta pela Divisão de Auditoria Interna – DAUIN, tem como objetivo realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, bem como avaliações e assessorias à gestão, sobretudo, quanto à adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

Ao fim do evento, ocorreu a formalização das Cartas Compromisso, que trazem princípios e metas a serem adotados pelas Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas até 2024. Os termos dos documentos foram construídos durante as reuniões técnicas realizadas na segunda-feira (11), no primeiro dia do ENCCO 2023.

A partir da construção das Cartas, constatou-se que a Corte avança de maneira sólida na implementação da Terceira Linha de Defesa, mediante a unidade já criada (DAUIN), fomentando a capacitação de seus servidores, além de seguir os padrões internacionais quanto ao Código de Ética de Auditoria Interna e seu respectivo Estatuto. O objetivo das “Cartas de Natal” é constituir um documento que possa nortear as prioridades das Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TCs, de forma que a atuação seja padronizada, com princípios comuns, respeitada a autonomia de cada órgão.