Instituto de Contas

O Agenda Cidadã, maior programa de capacitação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), teve início nesta quarta-feira, 27 de setembro, no auditório da Corte em Palmas, reunindo jurisdicionados ligados à Quarta Relatoria da Corte, que tem como titular o conselheiro Severiano Costandrade. Na programação da tarde foram abordados os seguintes temas: Orientações sobre transições de governo; Planejamento das Compras Públicas na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021; e Ouvidoria – Instrumento de Controle Social.

A auditora e diretora da Quarta Diretoria de Controle Externo do TCE/TO, Dênia Maria Almeida da Luz, falou sobre a transição de governo e fez vários alertas, entre eles, a colaboração entre os gestores públicos atuais e os que serão eleitos, a transparência da gestão pública e a elaboração do planejamento integrado da ação governamental. “Todo esse trabalho é necessário para que aconteça a continuidade dos serviços prestados aos munícipes, focando sempre no bem maior que é o interesse público”, destacou.

Dênia ressaltou ainda que é a partir das informações prestadas pelo gestor atual que a equipe de transição terá condições de desenvolver um relatório conclusivo sobre os dados e documentos recebidos. “O relatório deverá ser capaz de subsidiar a prestação de contas da gestão e orientar o desenvolvimento de ações para oportunizar a manutenção dos serviços públicos. Esse relatório fará parte da prestação de contas que será encaminhada para análise do TCE. Então, é preciso planejamento”, enfatizou.

O tema Planejamento das Compras Públicas na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 foi abordado pela também auditora do TCE e assessora especial da Quarta Relatoria Dagmar Gemelli. Ela iniciou sua fala destacando que é vedado o gestor usar a combinação de leis num mesmo processo, ou seja, a informação sobre qual lei está sendo utilizada deve constar expressamente no edital e seguir com a mesma até o fim do processo, isso porque, estão em vigor além da Lei 14.133/2021, as leis n.º 8.666/93 (Antiga), lei n.º 10.520/02 (Pregão) e lei n.º 12.462/2011 (RDC).  

Dagmar frisou que os objetivos do planejamento têm haver com a modernização dos procedimentos para adequação às novas realidades do mercado e necessidades da administração. “Para executar políticas públicas é preciso realizar aquisições e tudo deve constar no projeto inicial que é a fase do planejamento. Quanto mais tempo for dedicado ao planejamento, menos trabalho a equipe terá para fazer futuras correções”, ressaltou. A auditora pontuou ainda que o Plano de Contratações Anuais (PCA) é um instrumento de gestão que deverá demonstrar o planejamento das unidades compradoras para as contratações.

Gilson José, assessor da Ouvidoria do TCE Tocantins (foto), demonstrou para os jurisdicionados a importância do Controle Social por meio dos canais de comunicação da Ouvidoria, com o objetivo de prevenir a corrupção, garantindo que os recursos sejam empregados de forma a favorecer a coletividade e que os atos sejam praticados dentro dos princípios da administração pública. “A Ouvidoria é um espaço que visa garantir o direito de todo cidadão de se manifestar e de receber resposta, de propor ações para estimular o controle e participação social, dando transparência e eficiência na prestação de serviços”, afirmou.

O assessor também fez questão de ressaltar que a Ouvidoria é um instrumento democrático de comunicação entre a sociedade e o Poder Público, atuando como ferramenta de aprimoramento da gestão. “É uma forma de estimular a prestação de serviços públicos de qualidade”.