Instituto de Contas

 Promovido pelo projeto Afin – Afeto na Infância, a jornada de debates pelo plano municipal da primeira infância contou com palestra do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O convite foi feito pela idealizadora do projeto, a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Michelli Changman. O painel contou ainda com outra palestra, feita pela promotora de justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciana Grumbach.

O evento foi realizado por videoconferência e aconteceu na noite da última quarta-feira, 27. O tema do painel foi ‘Monitoramento e Fiscalização dos Planos Municipais da Primeira Infância’; e a palestra do presidente do TCE/TO levou o tema ‘O papel colaborativo do TCE/TO na construção de políticas públicas de primeira infância’.

O conselheiro André Matos iniciou falando do papel dos Tribunais de Contas, destacando a função colaborativa e não só fiscalizatória. Ele também ponderou sobre as diferentes realidades entre os mais de cinco mil municípios brasileiros, como, por exemplo, no perfil socioeconômico deles, mas com as obrigações legais iguais. “Se os Tribunais de Contas não assumirem um papel colaborativo, as coisas não acontecem na prática dentro dos municípios”, argumentou o presidente do TCE/TO.

André Matos abordou essa questão para apresentar as ações da Corte de Contas do Tocantins voltadas à garantia dos direitos das crianças na fase da primeira infância, que começa na gestação e vai até os seis anos. André Matos se referiu ao Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, quando o TCE/TO chamou prefeitos e governo do estado a identificar e especificar nos respectivos orçamentos as ações voltadas às crianças na primeira infância. Nessa ação, o Tribunal de Contas do Tocantins auxiliou, tecnicamente, os gestores a elaborarem mudanças nas leis orçamentárias previstas ainda para 2023.

“Hoje nós temos a satisfação de falar que todos os municípios tocantinenses têm a primeira infância no orçamento, e o estado também”, destacou André Matos. Ainda na sua palestra, o presidente do TCE/TO também falou sobre a ação ‘Mãos à Obra’, que consiste em, após a assinatura de um Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o TCE/TO iniciou uma tarefa, em parceria com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO), e Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), para, em apoio técnico, ajudar os municípios a elaborarem a documentação para a repactuação das obras e dar continuidade, com o governo, à construção de creches e escolas que estão inacabadas.

Também participou do painel, como palestrante, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciana Grumbach.

Pacto Nacional pela Primeira Infância

A gestora adjunta do Pacto Nacional pela Primeira infância no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivânia Ghesti, participou do painel que contou com as duas palestras e falou sobre as ações do TCE/TO apresentadas pelo presidente da Corte. “A sua fala, doutor André, é exatamente o que a gente precisava: um apoio para os profissionais fazerem o papel deles também, saberem exercer as suas competências. Isso é de uma riqueza imensa (...) Já são muitas décadas de leis maravilhosas e é esse detalhe que o senhor mostrou hoje, de traduzir no orçamento, traduzir no projeto  as ações voltadas para a primeira infância, essa assistência técnica, foi uma aula muito feliz, de implementação da lei. Esse exemplo realmente precisa se alastrar, como o doutor André conseguiu”, disse Ivânia.

Confira o vídeo de todo o painel aqui.