Instituto de Contas

É sabido que as ementas resumem e divulgam os conteúdos das decisões, sintetizando as razões jurídicas e as consequências de fato relacionadas ao caso julgado, tratando-se do principal meio de divulgação da jurisprudência ao público.

Nesse sentido, é importante destacar que a padronização das ementas possibilita o acesso adequado à jurisprudência e a sua compreensão pelos cidadãos e operadores do Direito, além de contribuir para a própria uniformização, integridade e coerência das decisões do Tribunal de Contas.

Vale lembrar que em 28 de setembro de 2022 foi aprovada no Pleno a Resolução Administrativa no 05/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a padronização das ementas jurisprudenciais das decisões colegiadas do TCE/TO e institui o seu respectivo manual, ambos elaborados pela Assessoria de Normas e Jurisprudência (ASNOJ).

Assim, a norma e o Manual de Padronização de Ementas Jurisprudenciais fornecem o substrato técnico necessário a ser observado no trabalho de elaboração e padronização, em consonância ao fluxo definido no sistema eletrônico de processos e-Contas.

Para consultar o Manual basta acessar o documento abaixo. Se preferir, acesse o mesmo conteúdo no Sistema de Legislação e Normas clicando aqui.