Íntegra do documento pode ser conferida no sistema de legislação e normas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) possui uma Resolução Administrativa que apresenta as diretrizes para elaboração e padronização de ementas jurisprudenciais e institui o respectivo manual. As ementas são uma espécie de resumo das decisões e trazem os pontos essenciais, facilitando a pesquisa de informações e com isso, garantem mais transparência e acessibilidade.
As diretrizes foram aprovadas por meio da Resolução Administrativa nº 5, de 28 de setembro de 2022. Todo o conteúdo está disponível na página “Legislação e Normas” no site do Tribunal e pode ser conferido pelo computador, tablet ou até mesmo pelo celular. Clique aqui para acessar.
São quatro capítulos mais o anexo único que traz o manual de padronização de ementas jurisprudenciais. Além de conceitos e definições, o guia contém exemplos, critérios e a estrutura e é indispensável para todos que trabalham com a confecção de decisões.
O assessor de normas e jurisprudências do TCE/TO, Marcelo Henrique dos Santos, explica a importância do documento: “o objetivo do manual é facilitar o trabalho dos assessores que elaboram as ementas, para que elas sejam construídas de forma clara e precisa, demonstrando os entendimentos técnicos em cada decisão.”
Ele ainda reforça que é necessário todos seguirem as orientações para possibilitar a padronização das decisões, “pois ele estabelece critérios na análise e refinamento das teses, o que facilita o retorno da informação”.
Confira abaixo um passo a passo baseado nas diretrizes contidas na Resolução Administrativa nº 5, de 28 de setembro de 2022:
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