Instituto de Contas

“Hoje nós podemos afirmar que o Tocantins é 100% Primeira Infância no orçamento”, destacou o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ao apresentar as ações desenvolvidas para promover políticas públicas em favor das crianças de 0 a 6 anos de idade. A instituição foi convidada a compartilhar as experiências no seminário nacional “Primeira Infância: o Brasil aprendendo com o Brasil”, realizado nesta sexta-feira, 17, em Recife (PE).

O presidente ainda reforçou que os Tribunais de Contas podem contribuir de diversas formas na promoção de iniciativas na área e propôs uma reflexão a respeito do artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade absoluta, direitos fundamentais como à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

“Precisamos pensar sobre o (artigo) 227. Precisamos de uma norma constitucional pré-orçamentária. O orçamento autoriza despesa, apenas? Impõe a despesa? Não impõe”. Dentro desse raciocínio, o conselheiro complementou que, se o artigo 227 tiver conteúdo como é o caso do artigo 198, que estabelece as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, as Cortes de Contas poderão fiscalizar. “Prefeitos que não aplicam o mínimo em saúde têm contas rejeitadas”, explicou.

No mesmo painel também houve a participação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, e foram apresentados os casos de sucesso do TCE/RR, TCE/PE e dos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco e Alagoas. A mediação ficou a cargo do diretor executivo do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira, e do especialista em educação infantil, Vital Didonet, representando a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI).

Além de reunir experiências estaduais e municipais que possam inspirar uma política nacional, o seminário teve o objetivo de promover o debate sobre os principais avanços e desafios das políticas de Primeira Infância no Brasil, servindo como subsídio para construção do relatório de recomendações que será entregue ao Presidente Lula no início de 2024.

O evento foi uma realização do Grupo de Trabalho sobre a Primeira Infância constituído a partir do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), vinculado ao governo federal, do Todos Pela Educação e da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.

A abertura oficial dos trabalhos da tarde teve a presença do Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, do Prefeito de Recife, João Campos, do Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, da Senadora Teresa Leitão, do Secretário do CDESS, Paulo Pereira, e do Assessor especial Mozart Júlio Tabosa Sales.