Documento foi elaborado pelo conselheiro substituto do TCE/TO Orlando Alves da Silva
Com o objetivo de orientar os gestores municipais, estaduais e todos os profissionais que lidam diariamente com contratações públicas, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) Orlando Alves da Silva preparou um e-Book com 300 perguntas e respostas sobre a nova lei de licitação nº 14.133/2021.
Segundo o conselheiro, a ideia de criar o e-book surgiu tendo em vista que essa é uma lei muito complexa, formada por 194 artigos e que exige da alta administração um conhecimento muito profundo. “O objetivo técnico desse material é dar melhores condições para que o jurisdicionado possa colocar em prática a nova lei de licitação. Cada um dos 194 artigos foram respondidos e comentados de forma didática e prática. É o Tribunal de Contas exercendo seu papel pedagógico. Temos que ensinar como funciona a lei para depois cobrar”, enfatizou.
A ideia é tentar minimizar a complexidade da lei com o e-book que está disponível para todos os gestores do Tocantins e do Brasil. “Os municípios pequenos que têm mais dificuldades precisam de equipes capacitadas e que saibam o passo a passo da lei e o Tribunal está atuando neste sentido, de qualificar a todos”.
O conselheiro alertou ainda que a nova lei entra em pleno vigor no dia 31 de dezembro de 2023 e que em 2024, o gestor que estiver terminando o mandato de prefeito, deve deixar a casa em ordem para quem está entrando. “Com certeza essa organização evitará problemas para os futuros gestores. Vale ressaltar que para os municípios até 20 mil habitantes o prazo para aplicação da lei vai até 2030.”
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