Instituto de Contas

A segunda parte do encontro técnico realizado pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), em Araguatins, reuniu nesta quinta-feira, 8, os vereadores, assessores jurídicos e contadores do legislativo dos 27 municípios da região do Bico do Papagaio. O encontro foi aberto pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel do Cajueiro. Em seguida, foi apresentado um vídeo didático que aborda as regras sobre transição de mandato, tema central do encontro.

O conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria, fez uma explanação sobre o trabalho do TCE/TO, orientativo e de fiscalização. Ele destacou a importância da atualização dos dados no Cadastro Único do TCE/TO (Cadun), que é o rol de servidores públicos responsáveis pelo envio das informações que constam nas prestações de contas.

Celeridade do julgamento dos processos, licitações neste último ano de mandato, previdência e os cursos de atualização e capacitação ofertados pelo Tribunal aos gestores e servidores públicos em geral. “Essa ação pedagógica do Tribunal de Contas resulta na diminuição de erros observados nas prestações de contas. À medida que a gente orienta, a gente vê, claramente, os recursos sendo aplicados cada vez mais de forma correta e quem ganha com isso é o cidadão”, ressaltou o conselheiro.

Na sua fala de boas-vindas, o presidente da Câmara de Araguatins, Miguel do Cajueiro, agradeceu a presença do conselheiro e dos técnicos do TCE/TO. “É de suma importância essa presença aqui na nossa Câmara, na nossa cidade, atendendo cada um desses municípios. Quem é executor de orçamento teme errar e ser punido, mas a orientação que o Tribunal de Contas nos proporciona, nos dá aprendizado e a gente se sente mais seguro”, disse o vereador.

Palestras

A primeira exposição do dia foi do Auditor de Controle Externo e chefe de gabinete de conselheiro, Sandro Rogério Ferreira. Ele pontuou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em ano de fim de mandato eleitoral, como é 2024, mostrou o passo a passo para consultas sobre a tramitação de processos de prestação de contas, por meio do e-Contas, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal, citações, a comunicação com os gestores públicos e direito de defesa quando há rejeição da prestação de contas ou parecer pela rejeição, quando se trata de contas consolidadas, as apresentadas pelos prefeitos.

Os participantes puderam tirar dúvidas sobre diárias, aplicação de repasses do Executivo para o Legislativo, nesse caso das Prefeituras para as Câmaras Municipais, e apreciação dos vereadores sobre as contas dos prefeitos e prefeitas.

A segunda exposição da programação do encontro técnico destacou os critérios avaliativos por parte do corpo técnico do TCE/TO, a obrigatoriedade do portal da transparência, site institucional e atualização das informações nesse ambiente virtual. O Auditor de Controle Externo palestrante Joaber Macedo, explicou, por exemplo, sobre o Programa Nacional de Transparência Pública que objetiva a ampliação da transparência das informações do Poder Público.

Joaber também fez apresentação sobre a necessidade da correta alimentação do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública do Tribunal de Contas, o Sicap, módulo Licitações, Contratos e Obras (LCO), por onde governo, prefeituras, órgãos estaduais e municipais, enviam informações sobre as ações feitas pela administração pública.

A programação do encontro técnico da Terceira Relatoria do TCE/TO foi concluída com a exposição da contadora e assessora especial de conselheiro, Sônia Lima. Ela iniciou lembrando sobre a necessidade da boa aplicação dos recursos públicos em benefício do cidadão. O tema central da palestra foi ‘Prestação de Contas’. Sônia apresentou exemplos de erros cometidos no envio das informações que são remetidas a Corte sobre a prestação de contas. Ela detalhou as modalidades de controle: Interno, Externo e Social.

Sônia destacou a forma de apresentar os documentos que compõem as informações contábeis da administração pública. Previsão, execução e déficit financeiro também foram abordados pela palestrante.

Vereadores e contadores presentes ao encontro, interagiram com a palestrante tirando dúvidas sobre os assuntos abordados e pertinentes à transição de mandato.

O encontro técnico terminou no final do dia e completou a programação prevista pela Terceira Relatoria do TCE/TO para os dois dias de capacitação programados para os 27 municípios da região do Bico do Papagaio. Na quarta-feira, 7, foi a vez do Executivo Municipal e antecedeu o encontro com as Câmaras Municipais.

“Espetacular. Com essa palavra, o contador Paulo Labre, que atende as Câmaras Municipais de Santa Terezinha do Tocantins e de Nazaré, avaliou o encontro técnico realizado pela Terceira Relatoria em Araguatins. “Eu que atuou há mais de trinta anos nesse setor, vejo a mudança significativa necessária no trabalho do setor público”, avaliou.

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