Instituto de Contas

O Orçamento Público, sua natureza jurídica e as políticas públicas estruturantes, esse é o título da palestra proferida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, no V Congresso Internacional de Controle e Luta Contra a Corrupção, que acontece em Salamanca, Espanha, e terminou nesta quinta-feira, 21.

Ele explicou, durante a exposição, a discussão no Brasil sobre a natureza do orçamento público, em especial, detalhou o que é obrigatório, de acordo com a Constituição Federal, em contraponto com o que é ser uma lei meramente formal. O orçamento de prefeituras e governos dos estados e do país tem que passar pela aprovação dos Legislativos para se tornar lei e ser executado efetivamente. Nesse sentido, é essencial que se discuta o grau de aplicabilidade e exigibilidade de tais leis. “Isso tem uma importância muito grande, porque a lei garante direitos”, ressaltou o presidente.

Assim, a palestra abordou a natureza jurídica do orçamento público e o controle da sua constitucionalidade. Nesse contexto, o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, explanou também sobre as metas impostas por lei, para as áreas da Educação e da Saúde, explicando como funciona no país.

A forma como o trabalho do TCE é exercido na fiscalização da aplicação do recurso público e da execução do orçamento público também foi abordada pelo conselheiro André Matos.

O congresso, que acontece na Universidade de Salamanca, teve como tema principal ‘O Direito nas Políticas Públicas e o Controle” e foi realizado por meio de parceria entre a instituição e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Além do conselheiro presidente do TCE/TO, também participa e foi um dos palestrantes, o conselheiro decano da Corte, José Wagner Praxedes.