Material do conselheiro André Matos saiu na sessão de Direito Administrativo
A pesquisa de pós-doutorado do conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), André Luiz de Matos Gonçalves, com a temática: “Tribunais de Contas e o Ministério Público acoplados para a cobertura do vácuo de fiscalização no quadrante dos crimes fiscais: uma inovação tecnológica orçamentária e financeira”, virou tema de artigo científico e foi publicado na Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas – Sistema de Bibliotecas (SB). O material foi produzido em parceria com a profa. Dra. Ana Carla Bliacheriene.
Com o título “Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais”, o artigo destaca que a efetividade dos direitos fundamentais necessita da boa gestão dos recursos públicos. O texto propõe a necessidade de um acoplamento entre os Tribunais de Contas e o Ministério Público como uma forma de aumentar a qualidade da responsabilidade fiscal e, em último grau, ser um instrumento de concretização dos direitos fundamentais em todas as acepções.
O marco teórico dos autores, quanto à necessidade dessa cooperação, funda-se nas teorias da capacidade estatal e dos sistemas de Niklas Luhmann, propondo que a melhor comunicação e integração entre esses órgãos podem levar a uma fiscalização mais eficaz na área das finanças públicas.
O estudo sugere a criação de um Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas (Laopp) como uma estratégia eficaz para promover a integração e melhorar a fiscalização orçamentária e financeira, e, assim, contribuir para a efetividade dos direitos fundamentais.
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