Esta é a 17ª edição do informativo, que mantém periodicidade mensal
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou a 17ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de agosto. O material reúne as principais deliberações publicadas no Boletim Oficial da Corte, com resumos elaborados pela Assessoria de Normas e Jurisprudência.
Entre os destaques, o Informativo traz os Acórdãos nº 840/2025 e nº 850/2025, que reforçam a obrigação dos agentes públicos de disponibilizar dados como contratações e despesas do órgão em ordem cronológica, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). O descumprimento dessa obrigação configura infração administrativa e pode gerar sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa TCE/TO nº 01/2023.
Outro ponto em evidência é a Resolução nº 868/2025, que trata das irregularidades no transporte escolar em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro e às regulamentações do Contran e do Detran estadual. A negligência na manutenção dos veículos, além de comprometer a eficiência das políticas públicas e o direito à educação, coloca em risco a vida e a segurança dos estudantes.
O Parecer Prévio nº 59/2025 apontou falhas na utilização dos recursos do Fundeb e na correta codificação das fontes de recursos. Já o Acórdão nº 862/2025 destacou irregularidades na terceirização de contratados para substituir servidores públicos efetivos.
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