O TCM Bahia está promovendo o evento a "Ação de Incentivo às Compras Públicas nas Micro e Pequenas Empresas" em parceria com a UNEB, SEBRAE e UPB, onde será apresentada à sociedade a estrutura do TCM, e discutida a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 147/2014, que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE) nas contratações públicas, estimulando sua implementação pelos municípios baianos, por meio da realização de capacitações em compras governamentais, inclusive do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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