Palestrando para futuros juristas, professores, profissionais e comunidade em geral, a conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins, Doris de Miranda Coutinho, participou, na manhã desta terça-feira, 27, do XIII Ciclo de Estudos Jurídicos do CEULP/ULBRA. O evento, que segue até o dia 30, visa promover um amplo debate sobre questões pertinentes e desafiadoras relativas ao direito em vista do cenário político atual.
A palestra da conselheira, intitulada “Corrupção e Controle Social», discorreu acerca da atuação constitucional dos Tribunais de Contas.
Outra questão abordada na apresentação da conselheira refere-se ao posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em firmar entendimento de que não é conferido às Cortes de Contas Estaduais e Municipais a competência para julgar as contas dos chefes do poder executivo (prefeitos), que eventualmente atuem como ordenadores de despesas, cabendo tão somente a emissão de parecer prévio. Com isso, de acordo com a palestrante, a parte significativa da efetividade da Lei da Ficha Limpa fica prejudicada, uma vez que cerca de 85% dos casos de inelegibilidade eleitoral decorrem de decisões condenatórias das Cortes de Contas.
Doris ressaltou, ainda, que nos municípios pequenos, os prefeitos desempenham mais comumente a função de ordenador de despesa e, com esse posicionamento do STF, estes gestores estão sujeitos ao julgamento não mais pelos Tribunais de Contas, e, sim, pelas Câmaras Municipais.
Mas a apresentação não se restringiu apenas a uma abordagem técnica. A conselheira Doris de Miranda Coutinho também destacou a indispensável conexão entre o controle externo e o controle social, defendendo este último como objetivo precípuo, e complementar, da atividade fiscalizatória desempenhada pelos Tribunais de Contas.
Para o estudante do curso de Direito, Raimundo Lucas L. D. Brandão, “o assunto abordado na palestra levanta uma reflexão crítica acerca do controle externo e social, e proporciona uma percepção mais positiva dos acadêmicos a respeito do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas”, pontuou.
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