Artigo do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Manoel Pires dos Santos, foi publicado na edição desta sexta-feira, 11, no Jornal do Tocantins. O texto aborda as ações do TCE, além das contas.
Abaixo, confira a íntegra do artigo:
Além das Contas
Os Tribunais de Contas, órgãos autônomos financeira e administrativamente, possuem a função de fiscalizar e, se preciso for, punir os responsáveis pelo gasto indevido do dinheiro público. Isso está definido na Constituição Federal. Entretanto, acompanhando e estimulando o anseio da sociedade por mais transparência e eficiência por parte dos administradores e órgãos públicos, as Cortes de todo o país vêm desempenhando novos papéis, que vão além do ofício de analisar as prestações de contas.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por exemplo, desenvolve desde 2007 o Programa Agenda Cidadã, que contempla os 139 municípios tocantinenses por meio de cidades-polo, com o objetivo de levar diretrizes importantes para os prefeitos, vereadores, secretários, representantes de conselhos e toda a sociedade. A instituição pretende, ainda, oportunizar a participação da população na fiscalização dos recursos.
Em 2016 nosso foco, dado ao recente pleito eleitoral, é a transição de mandato, uma exigência legal tanto para os prefeitos eleitos quanto para os reeleitos, pois somente por meio dessa transição é possível garantir a continuidade dos serviços públicos. Nosso intuito é evitar o erro que prejudica justamente quem mais aspira por uma gestão eficaz: o cidadão.
Afora isso, destacamos outros pontos cruciais na programação como: planejamento e atuação dos conselhos, boas práticas de gestão, transferências voluntárias, programa Proinfância, além da lei de acesso à informação e portais da transparência, sendo esses dois últimos assuntos a cargo dos parceiros Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).
Chamamos atenção para a abordagem acerca dos Portais da Transparência. No ano passado informamos aos agentes públicos a necessidade das prefeituras e câmaras de vereadores implantarem de forma, eficaz, essa ferramenta essencial para o cidadão. Esse trabalho realizado em conjunto com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), CGU, Controladoria Geral do Estado (CGE), TCU e Ministérios Públicos Estadual (MPE) e de Contas (MPC), não só serviu de alerta, como também já gerou resultados concretos. Ponto crucial de nossas auditorias, alguns processos já foram, inclusive, julgados em Sessão Plenária, com sanções para aqueles que não providenciaram seus respectivos portais ou os disponibilizaram de forma incompleta.
Na semana do dia nacional dos Tribunais de Contas (TCs), comemorado em 7 de novembro, a equipe do TCE/TO finaliza a nona edição do Agenda Cidadã. Já passamos, durante o mês de outubro, por Araguaína, Araguatins e Palmas. Na última terça-feira, dia 8, o evento foi realizado em Gurupi e, nesta sexta-feira, dia 11, a histórica cidade de Natividade sedia o encerramento dos encontros regionais.
Esperamos, ao final deste programa, efetivado graças ao empenho de todos os setores do Tribunal, alertar sobre as consequências dos atos que causam danos ao erário, apontar o caminho da boa governança, e, principalmente, mostrar para a comunidade e entidades representativas a importância do Controle Social.
Assim, caminharemos juntos, TCE e o cidadão, na defesa deste importante papel constitucional. Parafraseando o conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, vamos continuar nossa luta pela transparência e qualidade dos serviços e estreitar, cada vez mais, nossa amizade com a democracia e com a cidadania.
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