A última edição da Revista de Informação Legislativa (RIL) conta com um artigo da conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins, Doris de Miranda Coutinho “Uniformização da legislação dos tribunais de contas” que traz uma abordagem do cenário legislativo atual no tocante ao controle externo e à necessidade de elaboração de uma lei geral de processo de contas. Para tanto, destrincha preliminarmente o âmbito de atuação dos tribunais de contas positivados pela Constituição Federal. Aponta, em seguida, as vantagens advindas da instituição de normas gerais de processo de controle externo para, no fim, apontar a natureza jurídica sui generis dos processos de contas, distinguindo-os dos outros tipos de processos (judicial, legislativo e administrativo). Discorre também sobre as funções estatais republicanas e situa os tribunais de contas dentro do panorama institucional advindo da Carta Magna Cidadã de 1988.
A Revista de Informação Legislativa (RIL) é uma publicação trimestral, produzida pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal. Publicada desde 1964, é, entre os seus congêneres, o periódico brasileiro que há mais tempo circula ininterruptamente no País.
Em seus mais de 50 anos, a Revista tem divulgado artigos inéditos predominantemente nas áreas de Direito, Ciência Política e Relações Internacionais. Sua missão é contribuir para a análise dos grandes temas em discussão na sociedade brasileira e, consequentemente, em debate no Congresso Nacional.
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Na biblioteca do Tribunal de Contas está disponível, em formato físico, para consulta e empréstimo aos servidores e membros da TCE, assim como formato digital, disponível via sistema Sophia Biblioteca o link para acesso ao da publicação.
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Link do Senado Federal da Revista de informação legislativa – RIL:
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