Instituto de Contas

A Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizou reunião, conduzida pelo conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, para tratar de assuntos relacionados à Medida Provisória 781, de 23 de maio de 2017. Ela altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e dá outras providências. O objetivo da reunião foi ampliar as discussões sobre o assunto.

No encontro foi abordada a possibilidade de dispensa de licitação e contratação direta para a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de presídios. Também foi discutido se o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins é o órgão competente para analisar recursos provenientes do FUPEN. Foi avaliada, ainda, a necessidade do desenvolvimento de ações e políticas públicas para que sejam previstas as possíveis migrações de famílias para as cidades onde serão construídos os presídios, com o intuito de que estas sejam recebidas, sem que haja a formação de bolsões de pobreza nos arredores das unidades, haja vista que em determinadas imediações de presídios tal situação já se constata.

Participaram da reunião o secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha, a secretária da Cidadania e Justiça (SECIJU), Gleidy Braga Ribeiro, o secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, o procurador do Estado, Nivair Vieira Borges, o procurador de justiça, José Omar de Almeida Júnior, o superintendente de obras públicas, Silvio Curado Fróes, o superintendente do sistema prisional, Renato Mendes Arantes, além de demais colaboradores do TCE e órgãos citados.

A reunião foi realizada no último dia 6, no gabinete da Primeira Relatoria.