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“Constitucionalmente, todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e cabe ao poder público e a população o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, destacou o conselheiro substituto Orlando Alves da Silva, que ministrou a primeira palestra proferida no Agenda Cidadã, realizado em Palmas, na manhã desta quinta-feira, 24.

O público presente, prefeitos, vereadores e comunidade conferiu atento à palestra “Políticas públicas e a gestão municipal”, que trouxe uma abordagem sobre o que são as políticas públicas, para que servem, quem são os responsáveis por criá-las e mantê-las e qual a sua importância para a sociedade, bem como adentrou o campo das políticas públicas ambientais.

Outro ponto destacado pelo conselheiro Orlando foi a descentralização das ações de gestão ambiental, no qual se faz a transferência de competências do poder central para o município, nesse caso, dá ao município o papel de legislar sobre meio ambiente de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Essa transferência de papeis tem como objetivo fortalecer o diálogo e a cooperação entre os órgãos municipais de meio ambiente, identificar os problemas, formular, implementar, executar e avaliar as políticas públicas ambientais.

Também foi tratado na palestra as obrigações da Câmara Municipal, do Sistema Municipal do Meio Ambiente, do Conselho e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como o dever da prefeitura em realizar um planejamento municipal que atenda às demandas ambientais, como saneamento básico, proteção dos recursos hídricos, destinação correta de resíduos sólidos, criação de áreas verdes, praças, parques e espaços livres, ações que promovam a educação ambiental,  unidades de conservação e garantir a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas e dos próprios projetos orçamentários.

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