Programa aborda a regulamentação da LAI nos municípios.
Estão abertas as inscrições para o curso a distância “Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios”, promovido pelo Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU/TO), coordenado por Aline Rigoni. A iniciativa conta com o apoio da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O curso visa divulgar o histórico recente dos normativos de transparência e acesso à informação pública no Brasil, explicar que o acesso à informação pública é um direito universal, mostrar a abrangência da Lei de Acesso à Informação e a necessidade de sua regulamentação local.
O curso é gratuito, destinado prioritariamente a servidores públicos municipais, mas agentes públicos dos três Poderes e das três esferas de governo, bem como os cidadãos em geral também podem participar.
As inscrições encerram no dia 10 de novembro de 2017. As aulas serão realizadas no período de 14 de novembro a 4 de dezembro e terão duração de 20 horas.
A metodologia para a realização do curso será pela plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento das atividades avaliativas.
Para mais informações e realizar sua inscrição clique aqui.
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