Aproximadamente 150 vereadores, contadores e advogados das Câmaras Municipais de todo o Estado participaram da palestra “Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, com o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Buenã Porto Salgado, durante o Seminário: Planejamento, Orçamento e Políticas Públicas. O evento foi realizado pela Assembleia Legislativa do Tocantins, em parceria com a Corte de Contas e o Instituto Legislativo Brasileiro (IBL).
Na palestra foi abordada a necessidade de realização de um efetivo planejamento público municipal, referente às elaborações de políticas públicas, da necessidade de implantação de regras claras e de participação da comunidade na confecção do Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traz normas de finanças públicas, também foi explicitada pelo auditor. “Um verdadeiro código de conduta para os administradores públicos que devem obedecer os limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade”, pontuou.
De acordo com o instrutor, os vereadores e servidores públicos estão preocupados com o atual estágio da economia do país e do Tocantins. “Eles fizeram muitas perguntas sobre os reflexos da mesma nas finanças públicas e principalmente nos limites de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar 101/2000”, afirmou.
Também na programação do Seminário, palestra sobre o Plano Plurianual (PPA), com a assessora de Planejamento da Controladoria Geral do Estado (CGE), Maria do Socorro Erculano Lima, visando as atribuições dos vereadores e sua participação na administração municipal, fiscalização de atos do Executivo e elaboração de Planos de Governo.
*Com informações e imagens da Assessoria de Comunicação da AL/TO.
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