(Assessoria OAB-TO)
As mudanças na legislação eleitoral com as últimas três alterações, o papel da Ouvidoria do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral) na eleição e a configuração de crimes de caixa 2 foram os temas abordados pelo Seminário de Combate à Corrupção, evento promovido pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), através da Comissão de Combate ao Caixa 2 Eleitoral e em Defesa do Voto Consciente e da ESA (Escola Superior de Advocacia).
O seminário contou com grande presença de público e reuniu advogados, advogadas, estudantes de direito, sociedade em geral e várias pessoas de entidades e instituições. Os três palestrantes do evento foram o juiz de Direito e juiz e ouvidor do TRE, Agenor Alexandre da Silva, o advogado e juiz auxiliar do TRE, Márcio Gonçalves, e o procurador da República e procurador eleitoral, Álvaro Manzano.
Pela OAB-TO, além do presidente Walter Ohofugi, participaram do evento a vice-presidente Lucélia Sabino, o secretário-geral Célio Henrique Magalhães Rocha, a secretária-adjunta Graziela Reis, o presidente da Comissão de Combate ao Caixa 2 Eleitoral, Carlos Correia, e os demais membros da comissão. O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Manoel Pires dos Santos, também prestigiou o seminário.
Antes das palestras, Carlos Correia deu detalhamento do quadro político, ressaltando o número de partidos, limites legais de gastos por candidaturas e a foram de divisão do Fundo Partidário. Ao dar boas-vindas, o presidente Walter Ohofugi lembrou que o caixa 2 eleitoral é o nascedouro das mazelas na administração pública. “Ele é responsável pelo modelo do atraso, que trouxe a crise moral, a crise ética e crise financeira”, ressaltou. Por sua vez, Graziela Reis ressaltou ser uma alegria para a OAB poder sediar um debate como esse, elogiando o currículo e o trabalho dos três palestrantes.
Palestras
Márcio Gonçalves destacou que coube a ele falar sobre o tema mais difícil, as três minirreformas eleitorais realizadas nos últimos anos. Ele destacou alguns pontos positivos, mas criticou várias mudanças que só vêm a complicar, ainda mais, a disputa eleitoral. Como exemplo, citou o pouco tempo para julgamento dos registros de candidaturas, as brechas sobre a possibilidade, ou não, do uso de carros de som, as regras para impulsionar conteúdo político nas redes sociais entre outros. “Esta eleição vai ser um grande teste de como essas coisas vão funcionar”, salientou.
Já o juiz Agenor, detalhou o papel da Ouvidoria, falou da Lei de Acesso à Informação e comparou o Brasil com outros países. Ele defendeu incentivo para a população usar os mecanismos de controle e até mesmo comparecer na Ouvidoria. Ele destacou que Ouvidoria do TRE fez o seu papel, visitando faculdades e fazendo apresentações aos alunos.
“O patrão é o cidadão. Não estamos aí para sermos servidos, estamos para servir. Recebemos dos cofres públicos para receber do cidadão”, frisou.
Por fim, Álvaro Manzano elogiou a Comissão de Combate ao Caixa 2 e em Defesa do Voto Consciente e parabenizou o presidente Ohofugi pela sua gestão. Ele considerou o momento eleitoral como “um divisor de águas” e destacou que as pessoas têm que ser corretas em todos os ambientes. Manzano defendeu o cumprimento estrito da lei de combate ao caixa 2, criticando as absolvições quando o valor ilegal usado é pequeno. “Não existe mentira pequena e nem mentira grande”, destacou. Por fim, ele criticou os candidatos que dizem ter grande quantia de dinheiro vivo em casa. “Quem é que guarda R$ 1 milhão licitamente em dinheiro vivo?”, frisou.
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