O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibiliza, a partir desta quinta-feira, 13, o Informativo de Jurisprudência. A ferramenta reúne as principais decisões proferidas pelas Câmaras e pelo Plenário da Corte de Contas, bem como as respostas de consultas formuladas pelos jurisdicionados.
A ferramenta, que está localizada na página principal, não substitui o Boletim Oficial e os efeitos legais.
O coordenador de Jurisprudência, conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, relata que o Informativo terá periodicidade bimestral. “A publicação traz decisões, por exemplo, relacionadas ao procedimento licitatório, contratação de consultorias e representações, além das principais consultas, como as relativas à verba de gabinete e subsídios de agentes políticos”, destaca o conselheiro substituto.
Ao clicar no link da edição, o gestor público acessa o índice com as palavras-chave de cada processo, no qual são encontrados enunciados elaborados pela Assessoria de Normas e Jurisprudência.
Em cada enunciado, haverá detalhamento com links direcionando para o acesso completo do teor das deliberações. “Os enunciados não constituem resumo oficial da decisão proferida ou o posicionamento prevalecente da Corte de Contas”, ressalta a assessora de Normas e Jurisprudência, Khenia Rúbia Franco.
A ferramenta atende o Art. 926 do novo Código de Processo Civil onde “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” e ao Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas.
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