Instituto de Contas

Teve início na manhã desta quarta-feira, 12, o Seminário “Controle Social como instrumento de combate à corrupção”, promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins. O evento segue até sexta-feira e reúne representantes de ouvidorias públicas do Estado e servidores do próprio TCE/TO.

A assistente de ouvidoria do TCE/TO, Carolina vieira de Paula, falou na abertura do seminário sobre a importância das capacitações oferecidas pela Corte de Contas. “Que possam ser um instrumento de qualificação do serviço público”.

O instrutor do curso, Valter Matos, coordenador geral de atendimento ao cidadão da Controladoria Geral da União (CGU), explicou que durante o evento os participantes receberão orientações quanto o cumprimento da Lei Federal 13.460/2017, chamada Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.

“A palavra chave no entendimento da nova lei é efetividade do Estado no atendimento ao usuário de serviço público”, destacou o instrutor.

Também está sendo abordado no encontro a forma de tratamento das denúncias formalizadas no âmbito das ouvidorias. “Vamos discutir qual o tipo de andamento que a ouvidoria deve dar para cada denúncia recebida”, completou Valter Matos.

Com a temática “O que a sociedade espera das Ouvidorias na defesa da transparência e garantia do Controle Social”, a presidente da ONG Observatório Social e gerente de Transparência e Combate à Corrupção, da Controladoria do Gasto Público e Transparência do Estado do Tocantins (CGE/TO), Claudia Regina de Sousa e Silva, destacou na sua palestra que a sociedade espera agilidade no atendimento das demandas.

Saiba mais da Lei 13.460

A Lei 13.460, entrou em vigor no fim do mês de junho e traz uma série de orientações para as instituições. São normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos de todos que utilizam os serviços prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Há um capítulo dedicado integralmente às manifestações dos usuários, inclusive vedando qualquer exigência com relação aos motivos que levaram a pessoa a realizar a manifestação. A Lei ainda destaca o trabalho das ouvidorias, com a previsão de atribuições como a de propor o aperfeiçoamento na prestação das atividades institucionais. O prazo para resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Carta de Serviços

Outro ponto da Lei 13.460 diz respeito à publicação de informações sobre o trabalho oferecido pelo órgão ou entidade, incluindo compromissos e padrões de qualidade de atendimento e os contatos. Trata-se da Carta de Serviços aos usuários, uma espécie de catálogo contendo diversas informações para facilitar a vida de quem busca por algo específico.

Encontro é fruto das discussões do Seminário sobre o tema, realizado em junho

A destinação adequada dos resíduos sólidos foi novamente tema de reunião realizada no gabinete da 1ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), na manhã desta terça-feira, 11.

Pautados pela Resolução TCE/TO 139/2018 e pelo Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental, firmado na oportunidade do seminário sobre gestão dos resíduos sólidos, realizado em junho deste ano, os participantes discutiram formas de melhorar o cenário atual.

Foram levantados os pontos já atendidos e os que precisam ser providenciados pelos municípios. Ainda durante a reunião, coordenada pelo conselheiro Severiano Costandrade, houve a sugestão de elaborar um plano de ação, com diretrizes e metas, para que as atividades sejam, de fato, concretizadas. “A intenção é termos um instrumento para acompanhar a continuidade das tarefas de cada ator envolvido com essa questão importantíssima”, destacou o conselheiro.

Dentre as providências já estabelecidas no plano de ação, está a de elaborar um projeto estrutural e de engenharia visando a construção dos aterros sanitários ou controlados, cujo estudo será disponibilizado às prefeituras.

Também ficou acertada uma visita técnica a Itapiratins, a cerca de 300 quilômetros de Palmas, no norte do estado, com a finalidade de conhecer como funciona o aterro sanitário implantado no local.

Resolução TCE/TO

A Resolução 139/2018 define prazo para que os municípios encaminhem à Corte de Contas o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), bem como adotem outras providências relacionadas à destinação correta de tudo o que é descartado.

Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental

O Objetivo do termo é unir esforços para dar efetividade à Lei nº 12.305/2010, que trata das diretrizes sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos.

Pelo documento, todos os participantes se comprometem a promover, em conjunto e cada um no limite de suas atribuições e competências, iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Situação atual

Até agora 12 cidades enviaram ao TCE/TO o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), 20 encaminharam a Lei Municipal de Resíduos Sólidos (LMRS) e 77 deixaram de fornecer os dados, o que corresponde a 55,39% dos municípios tocantinenses.

De acordo com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, até junho deste ano, dos 139 municípios, apenas 3 implantaram aterros sanitários e 7 aterros controlados, sendo que o restante, 127, ainda mantêm lixões.

Reunião

Participaram do encontro desta terça-feira, além do conselheiro relator, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Leonardo Sette Cintra; presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Soares Mariano; presidente do Naturatins, Marcelo Falcão Soares; Luciano Pereira e Dagmar Gemelli, respectivamente chefe de gabinete e assessora da 1ª Relatoria; engenheiro ambiental do TCE/TO, Ikaro Peres Cunha; diretor de instrumentos de gestão ambiental da SEMARH, Adriano Vigilato de Almeida; diretor de proteção e qualidade ambiental do Naturatins, Aldaires Rodrigues Pacheco e Gerente de licenciamento ambiental do Naturatins, Waléria Oliveira.

Uma nova reunião ficou marcada para a próxima quinta-feira, 20.