Instituto de Contas

‘Uma caminhada rumo ao desenvolvimento: a relação entre o planejamento urbano e os Tribunais de Contas’, é o título da exposição feita pela mestre e doutora Renata Ramos de Castro, especialista em Direito Público Global e Evidência de Políticas Públicas. Ela fez a palestra de abertura do programa Agenda Cidadã 2023, que entra na sua 15ª edição sob o tema ‘TCE, Cidadania e Gestão Pública’.

A palestrante abordou questões e reflexões sobre planejamento e desenvolvimento urbano, ordenamento territorial e sistema de contas. Renata Ramos de Castro falou sobre a função dos Tribunais de Contas de auxiliar os municípios a solucionar dificuldades. “Os municípios precisam resolver grande parte das mazelas, das dificuldades e, no final, ficam com poucos louros”, ressaltou a palestrante quando fez a reflexão sobre o papel dos TCs nesse cenário.

Para ela, os TCs “são o ambiente perfeito para o exercício da democracia” e frisou: “o planejamento urbano cabe numa Corte de Contas e ordenamento territorial também, ajudando no desenvolvimento local”. Como parte das pesquisas realizadas pela palestrante em termos de estudo, ela explicou que as cidades enfrentam três grandes problemas: infraestrutura (resíduos sólidos); mobilidade urbana (carros e pedestres) e sustentabilidade. “Hoje em dia os Tribunais de Contas são de muito mais calor humano, as cidades são o ambiente perfeito para esses encontros, como o que acontece aqui, hoje. A gente vê a importância de o assunto ser discutido dentro do Tribunal de Contas”, disse.

Renata Ramos de Castro falou também sobre as formas de desenvolvimento e citou exemplos. “Desenvolvimento é uma rede complexa com muitas interfaces que precisam estar interligadas e que precisam de atenção”, disse. Dentro da proposta de reflexão sobre esse tema, a palestrante falou sobre tecnologia e ciência de dados, que, segundo ela, não são elementos do futuro, e sim, do presente.

Abertura

O programa Agenda Cidadã foi aberto oficialmente em Palmas, município jurisdicionado pela Quarta Relatoria, que tem como titular o conselheiro Severiano Costandrade, e que abrange também as cidades de Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema, Monte Santo do Tocantins, Paraíso, Pugmil e Santa Tereza.

Em seu pronunciamento, o conselheiro Severiano destacou a importância do trabalho em forma de parcerias para auxiliar os municípios a resolverem seus problemas. “Devemos ser cada vez mais municipalistas e fortalecer as gestões municipais. Fazemos parte da administração, porque cabe a nós a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes do trabalho e do esforço de toda a sociedade”, ressaltou o conselheiro. Ele chamou à reflexão sobre o que está sendo feito para melhorar o dia-a-dia do cidadão e valorizou a iniciativa do TCE/TO em implementar o Compromisso pela Primeira Infância.

Nesse contexto, Severiano defendeu que, além das crianças, a administração pública deve voltar os olhos para todos que vivem em situação de vulnerabilidade e disse que “os pequeninos são todos aqueles que não têm voz, nem vez, na nossa sociedade”.

O procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, falou sobre o trabalho do TCE e dos demais órgãos de controle na função pedagógica junto aos gestores públicos. “Esse trabalho fortalece e colabora na manutenção da eficiência da gestão pública, que deve estar sempre pautada nas necessidades da sociedade, e esta, deve estar segura quanto à gestão pública”, destacou.

Diogo Borges, prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), prestigiou o Agenda Cidadã e ressaltou a aproximação do TCE/TO com os prefeitos. “O Instituto de Contas, auxiliando os prefeitos, e nós necessitamos dessa ajuda, nos propicia aperfeiçoamento e a descriminalização da nossa política que defendemos arduamente”, disse.

Por sua vez, o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, agradeceu a presença de todos, ressaltou pontos das falas que antecederam o seu pronunciamento, reconheceu dificuldades que os municípios enfrentam e falou sobre o serviço prestado à sociedade por meio das ações pedagógicas desenvolvidas pelo Tribunal. “A maioria dos municípios têm uma receita menor que sua despesa e quando isso acontece, começa a pressão por soluções. Dentro do seu papel pedagógico, o Tribunal tem que ajudar a resolver problemas. A Corte quando age pedagogicamente não está fazendo favor, está cumprindo a lei”, ressaltou o presidente.

Falas orientativas

Na programação da abertura do Agenda Cidadã, também constaram falas orientativas das entidades parceiras do TCE/TO no programa. A primeira delas foi do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/TO, Rogério Ramos. Ele apresentou o projeto Cidade Empreendedora, que tem o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico nos municípios. Nosso papel dentro do Agenda Cidadã é justamente fazer os municípios entenderem que os pequenos negócios são importantes para o desenvolvimento local. “Com o incentivo e apoio a esses pequenos negócios, é possível promover renda, crescimento econômico e tudo que se integra nesse movimento, puxando também o desenvolvimento social”, destacou Ramos.

O chefe do Núcleo de Controle Interno, Cassiano Ferrari, e o servidor Syllas Franklin, participaram do painel “Controle Interno e Nova Lei de Licitações e Contratos”, demonstrando os avanços do TCE-TO na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. Discorreram, ainda, sobre o papel do Sistema de Controle Interno e as atribuições do Gestor e dos Fiscais de Contrato (técnico e administrativo).

Os servidores apresentaram as ações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizadas no exercício de 2023, no que tange à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que resultou na edição da Resolução Administrativa n° 07/2023 TCE/TO, portanto dentro do marco temporal de dois anos, estabelecido pela NLCC e Acordão nº 507/2023 do TCU. Foi abordada a Lei Complementar nº 198/2023, que estabelece o prazo final de utilização da Lei nº 8.666/1993 em 30/12/2023, para que seja de fato utilizada a Lei nº 14.133/2021.

Ficaram consignados os avanços do TCE/TO acerca da implementação da Terceira Linha de Defesa, fomentada pela Nova Lei de Licitações, modelo esse amplamente utilizado no setor privado, mas que visa garantir a efetividade dos controles internos da Administração Pública.

A sobredita Terceira Linha de Defesa, dentro da estrutura organizacional do TCE/TO, é composta pela Divisão de Auditoria Interna – DAUIN, tem como objetivo realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, bem como avaliações e assessorias à gestão, sobretudo, quanto à adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

Ao fim do evento, ocorreu a formalização das Cartas Compromisso, que trazem princípios e metas a serem adotados pelas Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas até 2024. Os termos dos documentos foram construídos durante as reuniões técnicas realizadas na segunda-feira (11), no primeiro dia do ENCCO 2023.

A partir da construção das Cartas, constatou-se que a Corte avança de maneira sólida na implementação da Terceira Linha de Defesa, mediante a unidade já criada (DAUIN), fomentando a capacitação de seus servidores, além de seguir os padrões internacionais quanto ao Código de Ética de Auditoria Interna e seu respectivo Estatuto. O objetivo das “Cartas de Natal” é constituir um documento que possa nortear as prioridades das Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TCs, de forma que a atuação seja padronizada, com princípios comuns, respeitada a autonomia de cada órgão.