Instituto de Contas

Material reúne orientações e boas práticas para evitar irregularidades e gastos excessivos

Com a chegada do mês de fevereiro, inicia-se também o período de uma das festas mais populares e tradicionais do país: o carnaval. A celebração costuma movimentar atrações culturais, shows e diversos eventos, o que exige atenção redobrada dos gestores públicos quanto à correta aplicação dos recursos.

Diante desse cenário, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) elaborou a cartilha “TCE de Olho no Carnaval e demais festividades”, com o objetivo de orientar os gestores sobre a realização de contratações públicas de forma eficiente, transparente e alinhada aos princípios da administração pública, evitando prejuízos à população.

O material destaca que as contratações devem observar rigorosamente a legislação vigente, prevenindo irregularidades na execução das despesas. A proposta é que, a partir das orientações técnicas e das boas práticas apresentadas, os gestores consigam minimizar riscos, otimizar a eficiência administrativa e garantir a legalidade dos processos, assegurando a realização de eventos de qualidade para a sociedade.

A cartilha também reforça os princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como eficiência, interesse público, planejamento e transparência. Esses princípios são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Papel do TCETO

O Tribunal de Contas possui competência constitucional para fiscalizar atos e contratos administrativos, assegurando a legalidade e a legitimidade das contratações públicas. No contexto das festividades, a atuação do TCETO inclui:

       • Fiscalização concomitante, com emissão de alertas, análises preliminares, inspeções e vistorias in loco;

       • Acompanhamento da gestão financeira e fiscal, verificando o cumprimento dos limites constitucionais e dos investimentos em áreas essenciais;

      • Acompanhamento das contratações, licitações e contratos, com análise da documentação que fundamenta contratações por inexigibilidade, avaliação da regularidade dos procedimentos licitatórios, fiscalização da execução contratual e verificação de possíveis casos de sobrepreço ou superfaturamento.

Confira a cartilha na imagem abaixo:

Evento reconheceu o papel da Corte de Contas na construção de uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo

Esta quarta-feira, 4, foi de celebração pelos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) e, para comemorar, ocorreu uma Sessão Especial marcada por homenagens e posse solene do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Marcos Antonio da Silva Modes. A cerimônia aconteceu no auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, sede administrativa do Tribunal e marcou o início das atividades do Tribunal Pleno e das Câmaras da Corte de Contas no exercício de 2026.

A abertura da solenidade foi conduzida pelo conselheiro presidente, Alberto Sevilha. Logo após, os convidados puderam conhecer, por meio de um vídeo, um pouco da história da instituição, cujo papel é fiscalizar a aplicação do dinheiro público e orientar os gestores, ajudando a construir uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo.

Homenagens

A programação contou com a outorga do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria concedida pela Corte a pessoas ou instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

O presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro corregedor do TCE do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima, um dos agraciados, falou em nome de todos os homenageados e expressou “que o colar não celebra vaidades individuais. Ele simboliza a ideia de que o serviço público quando exercido com retidão, com competência, torna-se patrimônio coletivo e representa um compromisso com a qualidade institucional”.

Os convidados foram unânimes em expressar a importância do órgão para a sociedade e em felicitar a Corte pelos seus 37 anos de atuação imprescindível ao controle externo. O prefeito de Palmas, emocionado, lembrou da trajetória do pai que dá nome ao colar.

Por vídeo, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), procuradora do MPC junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, deixou uma mensagem parabenizando a Corte de Contas e ressaltou que fortalecer o MPC é fortalecer a democracia.

O diretor executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e subprocurador-geral do MPC de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, comparou a idade do TCETO ao da Constituição Cidadã, o que significa que os Tribunais de Contas, tanto do Estados quanto dos Municípios, são responsáveis pelo controle externo e pela garantia da democracia no âmbito das contas públicas.  

A solenidade contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa, do presidente da Assembleia, Amélio Cayres, da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora, Maysa Vendramini Rosal, do prefeito de Palmas e representante da senadora Professora Dorinha, Eduardo Siqueira Campos, do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, além de personalidades de diversas instituições e órgãos do Brasil e de Angola, como o juiz presidente do Tribunal de Contas Angolano, Sebastião Domingos Gunza.

Material traduz dados técnicos da análise das contas do governo estadual e mostra, de forma clara, como o dinheiro público é arrecadado e aplicado

Com o objetivo de tornar a prestação de contas do Governo do Estado do Tocantins mais acessível à população, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou um e-book em linguagem simples, que traduz os principais dados e análises técnicas do Parecer Prévio sobre as Contas do Governo referentes ao exercício financeiro de 2024.

O material foi idealizado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, relatora do processo, e produzido pela equipe da Quinta Relatoria do TCETO, reunindo informações essenciais sobre como o Estado arrecada recursos, como o orçamento público é elaborado e executado, para onde vai o dinheiro do contribuinte e qual é o papel do Tribunal de Contas nesse processo.

Mais do que um documento técnico, o e-book foi pensado como uma ferramenta de educação cidadã, voltada a estudantes, pesquisadores, gestores públicos e, principalmente, à sociedade em geral, que muitas vezes tem dificuldade de compreender relatórios contábeis e fiscais complexos.

O papel do TCE

Logo no início do material, o e-book explica de forma clara qual é o papel do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, responsável por fiscalizar como os recursos públicos são arrecadados, administrados e aplicados, analisando não apenas números, mas também os resultados das políticas públicas.

Todos os anos, o Tribunal examina as contas apresentadas pelo governador e emite um parecer prévio que pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Esse parecer é obrigatório e serve de base para o julgamento final, que é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.

O material também detalha o passo a passo da prestação de contas, desde a entrega dos documentos pelo Executivo, passando pela análise técnica dos auditores, manifestação do Ministério Público de Contas, até o encaminhamento do parecer ao Legislativo.

Como funciona o orçamento público?

Outro destaque do e-book é a explicação didática sobre o ciclo do orçamento público, mostrando que o planejamento e o uso do dinheiro seguem etapas bem definidas. O conteúdo apresenta as três leis que estruturam o orçamento: Plano Plurianual (PPA), que define as prioridades para um período de quatro anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento; Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece quanto será arrecadado e gasto em cada ano.

O documento destaca, que entender esse ciclo, é fundamental para que a população possa acompanhar, fiscalizar e cobrar a correta aplicação dos recursos públicos.

De onde vem o dinheiro?

O e-book também apresenta um panorama da situação econômica e fiscal do Tocantins. Em 2024, o Estado arrecadou mais do que o previsto inicialmente, com receitas provenientes principalmente de transferências federais, tributos estaduais, contribuições e exploração do patrimônio público.

O material contextualiza esses números com dados socioeconômicos, como mercado de trabalho, exportações e competitividade, ajudando o leitor a compreender a capacidade financeira do Estado e os desafios para manter o equilíbrio das contas públicas.

Para onde vai o dinheiro do contribuinte?

De forma organizada e visual, o e-book mostra como o orçamento estadual foi distribuído entre as áreas e órgãos públicos. Saúde e educação aparecem entre os maiores volumes de recursos, seguidas por previdência, segurança pública, infraestrutura e funcionamento da administração estadual.

Ao detalhar esses gastos, o material permite que o cidadão entenda quais setores receberam mais investimentos e como as escolhas orçamentárias impactam diretamente os serviços públicos oferecidos à população.

Limites legais, dívidas e responsabilidade fiscal

Outro ponto importante abordado é o cumprimento dos limites constitucionais e legais, como os gastos mínimos em saúde e educação e o controle das despesas com pessoal. O e-book explica que, embora o Estado esteja dentro dos limites legais, alguns indicadores exigem atenção, especialmente o crescimento da dívida pública e o aumento das despesas com pessoal.

O material também aborda temas como precatórios, renúncia de receitas, resultado fiscal e sustentabilidade das contas públicas, sempre com explicações simples, facilitando a compreensão de assuntos tradicionalmente técnicos.

Transparência e controle social

Ao longo de todo o conteúdo, o e-book reforça que a transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma condição essencial para fortalecer o controle social. Ao compreender como o dinheiro público é gerido, a população passa a ter mais condições de participar, fiscalizar e cobrar melhores resultados da administração pública.

Acesso ao material

O Parecer Prévio Simplificado – Exercício 2024 está disponível gratuitamente no documento abaixo e no site do Tribunal. O TCETO convida toda a população a acessar, baixar e consultar o e-book para entender melhor como funciona a prestação de contas do governo estadual e como o dinheiro público é arrecadado e aplicado.

Objetivo é estimular o desenvolvimento de soluções, o trabalho colaborativo e o aprimoramento institucional

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) deu mais um passo rumo à inovação com a publicação da Portaria nº 70/2026, na sexta-feira, 23, que institui o Comitê de Inovação. O colegiado será responsável por orientar a implementação da Política de Inovação e apoiar iniciativas voltadas à modernização dos processos institucionais.

Entre as primeiras ações previstas pelo Comitê está a implantação do Laboratório de Inovação, voltado ao desenvolvimento profissional e ao aprimoramento contínuo das atividades do Tribunal. A proposta foi apresentada ao presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, pela Assessoria Especial de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (ASPDO).

A iniciativa tem como objetivo fortalecer o trabalho colaborativo, o compartilhamento de conhecimentos e a integração entre as unidades organizacionais da Corte de Contas. O laboratório será concebido como um ambiente colaborativo e experimental, de caráter multiuso, aberto à participação de membros e servidores de diferentes áreas.

Segundo o assessor especial da ASPDO, Heverson Braga, o espaço será destinado à concepção, ao desenvolvimento e à testagem de novas ideias e metodologias, com foco na melhoria contínua dos processos organizacionais e no fortalecimento da atuação institucional do Tribunal.

O projeto está alinhado à Política de Inovação do TCETO, instituída pela Resolução Administrativa nº 06/2025, e ao Plano Estratégico 2023–2030, que estabelece a inovação como valor institucional e como um dos pilares do desenvolvimento organizacional.

Durante a apresentação da proposta, também foram destacadas experiências de outros Tribunais de Contas que já contam com laboratórios de inovação, como o Lince (TCE-SC), o Inova (TCE-MG), o Colab-i (TCU), o NIGED (TCE-ES), o LIODS (TCE-CE) e o Primas (TCE-PE). Foi mencionada, ainda, a visita técnica ao Laboratório de Inovação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que serviu como referência para a decisão, possibilitando o conhecimento da estrutura, do funcionamento e dos principais objetivos do espaço.

Participaram da reunião o diretor de Administração e Finanças, André Luiz Lobo da Rocha; a assistente de Gabinete de Conselheiro, Thaylta Mayane Carvalho Fernandes Braz; e a servidora Lectícia Figueiredo, da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional.