Duas contas de prefeitos têm parecer pela rejeição e outras cinco pela aprovação
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Conselheiros da Segunda Câmara do TCE/TO julgaram ainda outros processos de ordenadores de despesas e atos de pessoal
As contas consolidadas de dois prefeitos tocantinenses tiveram o parecer pela rejeição dos conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Os processos foram analisados na sessão virtual do dia 16 e por videoconferência do dia 23 de novembro.
O município de São Miguel do Tocantins recebeu o parecer pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Elisângela Alves Carvalho Sousa, prefeita à época, tendo em vista a ocorrência de impropriedades como o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 60,27% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. A gestora também descumpriu a aplicação do índice constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal (25%), ao aplicar apenas 19,49% das receitas oriundas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período.
Outra conta que teve o parecer pela rejeição é a do município de Ponte Alta do Bom Jesus, referente ao exercício financeiro de 2016, gestão de José Luciano Azevedo Carlos, prefeito à época, por irregularidades como falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento. Houve também o cancelamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 118.944,08. Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando a inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Os conselheiros analisaram ainda outras cinco contas consolidadas de prefeitos, todas referentes ao exercício financeiro de 2018 e que receberam o parecer pela aprovação, são elas: Augustinópolis sob a responsabilidade de Julio da Silva Oliveira; Cachoeirinha na gestão de Paulo Macedo Damacena; Carrasco Bonito, sob o comando de Carlos Alberto Rodrigues da Silva; Luzinópolis sob a responsabilidade de Gustavo Damaceno de Araújo e São Bento do Tocantins, na gestão de Ronaldo Rodrigues Parente.
Ordenadores
Os conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram ainda sete contas de ordenadores de despesas, sendo que duas foram rejeitadas e cinco aprovadas com ressalvas. As contas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer de Sítio Novo do Tocantins, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Elisete Bezerra Farias foram reprovadas pelo Déficit Financeiro Global. A gestora foi multada em R$ 1 mil.
As contas prestadas por Samuel Braga Bonilha, gestor a época do Fundo Municipal de Saúde de Palmas, referente ao exercício de 2011, foram rejeitadas por irregularidades como: especificações da solicitação de Serviços/Termo de Referência elaboradas por pessoa não habilitada tecnicamente por legislação específica; irregularidades na Pesquisa de preço; ausência de Ato designando Fiscal de Contrato e serviços recebidos sem a fiscalização de um profissional habilitado no CREA-TO; falta de transparência nas medições e ausência de comprovação de que os serviços foram executados, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 224.600,00.
Com ressalvas
Já as contas aprovadas com ressalvas são do Fundo Municipal de Assistência Social de Arraias, exercício de 2016, de responsabilidade de Mariseth Batista Almeida Vasconcelos. As outras quatro são referentes ao ano de 2018 do Fundo Municipal de Educação de Angico, sob a gestão de Helioclezio Soares de Almeida; Fundo Municipal de Assistência Social de Riachinho, gestão de Carmelita Costa Dias; Câmara Municipal de Cachoeirinha, de responsabilidade à época de Nazi Neto Pires Cirqueira, e Câmara Municipal de Itaguatins, gestão de Maria Luciana Rodrigues Neres Marinho.
Outras decisões
Os conselheiros analisaram ainda três processos de Atos de Pessoal referentes a aposentadorias e um concurso público, além de uma Tomada de Conta Especial e um processo licitatório.
As decisões podem ser conferidas nos Boletins Oficiais 2897 e 2898.
Câmara Municipal entrega Título de Cidadão Palmense ao procurador-geral do MPC
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José Roberto estendeu homenagem aos familiares, amigos e colegas de trabalho
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, foi homenageado na noite desta quarta-feira, 24, com o Título de Cidadão Palmense. A sessão solene de entrega da honraria realizada pela Câmara Municipal de Palmas aconteceu no auditório da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e foi prestigiada por centenas de pessoas. A homenagem se deu graças ao Projeto de Lei número 2.401/2018, de autoria do vereador Lúcio Campelo. O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) Deusdedit Nunes Pinheiro Sobrinho, mais conhecido com Dete Nunes, também recebeu a homenagem.
Ao receber a homenagem, José Roberto falou sobre reconhecimento. “É emocionante receber essa homenagem e ela não é pra mim apenas. Esse título representa não só o reconhecimento ao meu trabalho prestado pela cidade, mas à história que começa com os meus pais, Gilda e Zé Gomes, passa para meus irmãos e vai para os meus filhos, meus amigos e colegas de trabalho”, declarou o procurador-geral.
A solenidade contou com as presenças de familiares e da equipe de assessores do MPC. O procurador-geral estendeu a honraria aos que estavam presentes e, emocionado, disse que “Palmas não é uma cidade só de sonhos. Esse título é um reconhecimento a todos nós, os anônimos que ajudamos a construir a capital”. A Associação dos Pioneiros de Palmas também prestigiou a entrega das homenagens da noite.
2ª edição do webinário ‘Fomentando o Controle Social’ começa hoje
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Capacitação acontece nesta quinta, 25, e sexta, 26 de novembro, no formato on-line, com transmissão no Youtube, a partir das 9h30
Acontece nesta quinta-feira, 25, e sexta-feira, 26 de novembro, a partir das 9h30, a segunda edição do webinário Fomentando o Controle Social. A capacitação promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é dividida em dois temas e direcionada aos conselheiros municipais das áreas de saúde e educação, além da sociedade em geral.
O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TCE no Youtube e tem como objetivo sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.
Nesta quinta-feira, 25, o tema apresentado será as Diretrizes da Gestão do Fundo Municipal de Saúde e o Controle Social. Já no segundo dia, o assunto abordado será o Acompanhamento e Controle Social: Novo FUNDEB. O evento terá início às 9h30, com intervalo às 12h e retorno às 14h, seguindo até às 17h30. Na sexta-feira, 26, a capacitação segue a mesma programação de horários. A carga horária total será de 16 horas com direito a certificado para os inscritos.
As palestras serão ministradas pelas auditoras de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e Dagmar Albertina Gemelli, e pelo assessor da Ouvidoria, Gilson José Pereira dos Santos. Esta é a segunda vez que a Corte de Contas realiza o webinário. A primeira edição aconteceu em junho deste ano, e debateu a participação dos conselhos municipais na temática do controle social.
A capacitação está contemplada no Plano Estratégico – 2021 e no Plano Anual de Formação e Capacitação 2021, que propõem ações de sensibilização e capacitação para a sociedade.
A inscrição pode ser feita aqui.
Programação
25 de novembro – Diretrizes da gestão do Fundo Municipal de Saúde e o controle social
Público-alvo: conselheiros municipais de Saúde
9h30 – Abertura
10h – Palestra: A Ouvidoria no TCE/TO
palestrante: Gilson Pereira, assessor da Ouvidoria do TCE/TO
11h – Palestra: Controle Externo – aspectos gerais
palestrante: Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo
12h – Intervalo de almoço
14h – Curso: Diretrizes da Gestão do Fundo Municipal de Saúde e o Controle Social
Instrutora: Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo
17h30 – Encerramento do 1º dia
26 de novembro – Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Público-alvo: conselheiros municipais de Educação
9h30 – Abertura
10h – Palestra: A Ouvidoria no TCE/TO
palestrante: Gilson Pereira, assessor da Ouvidoria do TCE/TO
11h – Palestra: Controle Externo – aspectos gerais
palestrante: Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo
12h – Intervalo de almoço
14h – Curso: Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Instrutora: Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo 17h30 –
Encerramento do webinário
Mais de 90 gestores são multados por não enviarem dados ou descumprirem prazos do Sicap Contábil
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Dez unidades gestoras não enviaram nenhuma remessa ao TCE/TO; outras 54 enviaram com atraso
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial n° 2896 desta terça-feira, 23, decisões das Câmaras do TCE em relação aos gestores que não enviaram os dados ou descumpriram os prazos das remessas do Sistema Integrado de Auditoria Pública, módulo Contábil (Sicap/Contábil) referentes ao exercício de 2021. Ao todo, 92 gestores foram multados, entre prefeitos, responsáveis pelo Controle Interno e contadores.
Foram 64 unidades gestoras entre prefeituras, câmaras municipais, fundos de Educação, Saúde e Assistência Social, distribuídas em 16 municípios, que não enviaram os dados ou descumpriram os prazos das remessas do Orçamento Anual, além das: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª do Sicap Contábil.
Entre as unidades, 10 estão inadimplentes por não enviarem nenhum dos dados exigidos das remessas em questão, sendo oito delas, do município de Natividade, das secretarias municipais de Administração; Agricultura Abastecimento e Reforma Agrária; Controle Interno; Cultura e Turismo; Finanças; Juventude e Esporte; Viação Obras e Limpeza Pública e a Chefia de Gabinete do município.
Do município de Ipueiras, também estão inadimplentes, os fundos de Educação e Saúde, por não enviar às primeiras quatro remessas de 2021 do Sicap Contábil. A prefeitura de Ipueiras, enviou a remessa de Orçamento Anual com atraso, e não entregou as demais remessas. As outras 53 unidades gestoras enviaram fora do prazo alguma das cinco remessas.
Por Instrução Normativa (IN) do TCE/TO, é obrigatório que as administrações públicas informem, por meio do Sicap (sistema informatizado), o envio das informações documentadas sobre as movimentações financeiras e administrativas das suas unidades.
Os gestores autuados fazem parte das unidades dos seguintes municípios: Almas, Aurora do Tocantins, Babaçulândia, Chapada da Areia, Cristalândia, Fátima, Ipueiras, Lavandeira, Natividade, Novo Alegre, Oliveira de Fátima, Palmeirópolis, Ponte Alta do Bom Jesus, Rio da Conceição, Santa Tereza do Tocantins e Taguatinga.
Prazos legais
Ao observar o descumprimento dos prazos legais, o processo administrativo é instaurado automaticamente pela Corte de Contas, objetivando a responsabilização de quem deu causa ao descumprimento do prazo fixado no art. 6º da IN/TCE-TO nº 09, de 07 de novembro de 2012, art. 165 do Regimento Interno deste TCE-TO e art. 2º, da Lei Estadual nº 1.284/2001, para encaminhamento das informações.
Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva.
As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial nª2896.
Servidor, ainda dá tempo de adotar uma cartinha da campanha “Papai Noel dos Correios”
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Vamos juntos retirar sonhos do papel e alegrar a criançada
Para quem tem interesse, mas ainda não adotou a cartinha da campanha “Papai Noel dos Correios”, ainda dá tempo. O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) abraçou mais uma vez a iniciativa com um único desejo de realizar sonhos! Para isso, contamos com a participação e colaboração dos membros e servidores para se mobilizarem e adotarem uma cartinha!
Neste ano, a Corte adotou 322 cartinhas do CMEI Contos de Fadas, que atende pequeninos de 3 a 5 anos na região Norte de Palmas. São crianças originárias de áreas carentes da capital e muitas delas se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Esse é o momento dos padrinhos e madrinhas de coração entrarem em ação para transformar os sonhos desses pequenos em realidade. As cartinhas já estão disponíveis desde o último dia 17. Os servidores que quiserem adotar uma cartinha devem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação pelo ramal 5838, manifestar interesse e aguardar o servidor ir até o devido setor para atendê-lo.
A Ascom receberá os presentes até o dia 9 de dezembro e depois encaminhará aos Correios, para que sejam entregues às crianças. Ressaltamos que os participantes devem firmar o compromisso de entregar os presentes até a data estipulada.
Membros e servidores, vocês podem retirar sonhos do papel! Adote uma cartinha e seja o Noel!
TCE disponibiliza documento de Perguntas e Respostas sobre o envio de dados do Sicap/AP
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Gestores devem ficar atentos também com os prazos para não sofrem sanções
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio da Comissão de Integração dos Sicaps elaborou um documento rico em informações para auxiliar os responsáveis pelos setores de Atos de Pessoal nas unidades gestoras estaduais e municipais. Intitulado de “As Principais Perguntas e Respostas sobre o Sistema Integrado de Auditoria Pública – SICAP Atos de Pessoal (envio eletrônico de remessas), ele pode ser encontrado de forma fácil e rápida no site da Corte de Contas. (clique aqui).
Ao todo, a equipe técnica do Tribunal reuniu no documento 21 perguntas que frequentemente os jurisdicionados fazem com relação ao sistema de envio do SICAP/AP. Em todas, foram elaboradas respostas para que as dúvidas sejam sanadas e o processo de envio das remessas aconteçam dentro da normalidade.
O coordenador da Comissão de Integração dos Sicaps, Tiago Rodrigues, explicou que atualmente existem 322 Unidades Gestoras Estaduais e Municipais que encaminham informações de Atos de Pessoal ao Tribunal. Com a implementação do novo SICAP/AP, são inúmeras as dúvidas que surgem por contato telefônico ou e-mail. “Nesse sentido, a equipe de desenvolvimento e apoio ao SICAP/AP elaborou o documento com o objetivo de auxiliar no encaminhamento desses dados”, destacou. E complementou: “Reforço que a equipe está trabalhando diuturnamente, visando dar total apoio aos nossos jurisdicionados”.
Fique ligado!
O TCE prorrogou no último dia 11 de novembro, por meio da Portaria Nº 502/2021, publicada no Boletim Oficial Nº 2889, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do SICAP- Atos de Pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/AP, relativos às remessas de janeiro a outubro de 2021. Então, os gestores têm até dia 3 de dezembro para enviar os dados.
Vale ressaltar que a alteração do prazo não afetará as remessas seguintes (novembro e dezembro/2021), anteriormente definidas para o encerramento do corrente exercício. Os responsáveis também precisam ficar atentos quanto aos prazos para evitarem sanções com o descumprimento do envio dos dados ou no atraso da entrega dos mesmos.
Caso tenham alguma dúvida, mesmo com o auxílio do documento de Pergunta e Respostas, entre em contato com o suporte por meio do número (63) 3232-5881/ 5927 ou envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Confira aqui o documento de Perguntas e Respostas. O link pode ser encontrado também na página do SICAP/AP, no ícone “Manuais”.
Faça sua inscrição e participe do 2º Fomentando o Controle Social do TCE/TO
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Capacitação acontece nos dias 25 e 26 de novembro no formato on-line com transmissão no Youtube
As inscrições para a segunda edição do webinário Fomentando o Controle Social que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro já estão abertas. A capacitação promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é direcionada aos conselheiros municipais das áreas de saúde e educação, e para a sociedade em geral.
O evento que será transmitido ao vivo pelo canal do TCE no Youtube, tem como objetivo sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.
No primeiro dia do webinário, o tema apresentado será as Diretrizes da Gestão do Fundo Municipal de Saúde e o Controle Social. Já no segundo dia, o assunto abordado será o Acompanhamento e Controle Social: Novo FUNDEB. O evento terá início na próxima quinta-feira, 25, às 9h30, com intervalo às 12h e retorno às 14h, seguindo até às 17h30. Na sexta-feira, 26, o evento segue a mesma programação de horários. A carga horária total será de 16 horas com direito a certificado para os inscritos.
As palestras serão ministradas pelas auditoras de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e Dagmar Albertina Gemelli, e pelo assessor da Ouvidoria, Gilson José Pereira dos Santos. Esta é a segunda vez que a Corte de Contas realiza o webinário. A primeira aconteceu em junho deste ano, e debateu a participação dos conselhos municipais na temática do controle social.
A capacitação está contemplada no Plano Estratégico – 2021 e no Plano Anual de Formação e Capacitação 2021, que propõem ações de sensibilização e capacitação para a sociedade.
A inscrição pode ser feita aqui.
Estudo revela a adesão dos estudantes às atividades de ensino durante a pandemia
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Pesquisa realizada pelo CTE-IRB e Iede indica alto risco de evasão escolar
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) e os Tribunais de Contas lançam, no dia 25 de novembro, às 14h, o estudo “Permanência Escolar na Pandemia” (PEP), que traz um panorama sobre a adesão dos estudantes da rede pública às atividades propostas pelas escolas durante a pandemia. A transmissão da pesquisa será realizada no canal do Iede no Youtube.
O estudo também procurou verificar a frequência dos alunos às aulas, as práticas adotadas pelas redes de ensino para evitar o abandono e a evasão escolar, além de identificar ações que ajudaram a garantir a manutenção do vínculo entre os alunos e as escolas. Ao longo da pesquisa, surgiu a necessidade de avaliar ainda a gestão, sistematização e organização dos dados dos estudantes pelos estabelecimentos de ensino.
“Uma criança ou jovem de 4 a 17 anos precisa estar na escola, precisa ter seu direito à educação atendido. O estudo é sobre o olhar para esse direito, se as redes estão conseguindo acompanhar e garantir a permanência, e também para trazer referências do que pode ser feito por quem não está conseguindo”, explica Ernesto Faria, diretor do Iede.
Além da apresentação dos principais resultados do PEP, o webinário discutirá boas práticas de gestão de dados escolares com a presença de representantes das secretárias de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste (RO), Maria Rezende e de Lucas do Rio Verde (MT), Elaine Lovatel, e dos Tribunais de Contas de Rondônia e de São Paulo.
De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, a adoção de boas práticas de gestão das informações escolares é fundamental para o efetivo acompanhamento dos estudantes que perderam o vínculo com a escola. “É preciso identificar e localizar as crianças e adolescentes que abandonaram a escola ou que não conseguiram se manter aprendendo em casa durante a pandemia e adotar medidas para que eles tenham o seu direito à educação garantido”, disse
O PEP contempla informações de redes de ensino de 23 estados e no Distrito Federal. A coleta e a validação dos dados foram realizadas por técnicos de 29 Tribunais de Contas, que aplicaram um questionário a mais de 1,2 mil redes de ensino de todas as regiões do País. A iniciativa tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
Sobre o Iede
O Iede é um centro de pesquisas em Educação que tem sua atuação sustentada por três pilares: combate à assimetria de informações na área, combate às desigualdades educacionais e busca de avaliações com significado pedagógico para as redes e escolas.
Nossa visão é de um sistema educacional de referência no Brasil, que utilize evidências de pesquisa nas tomadas de decisão e que ofereça um ensino de qualidade com igualdade de oportunidades para todos os alunos. Desde 2020, o Iede é o gestor do portal QEdu. Saiba mais em: portaliede.com.br. Siga-nos nas redes: Twitter, Instagram, Facebook e LinkedIn.
Sobre o CTE-IRB
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), formado por representantes dos órgãos de controle, objetiva desenvolver estudos e propor medidas capazes de induzir o atendimento das metas e estratégias dos planos de educação nacional, estaduais e municipais. A iniciativa é uma continuidade do Grupo de Trabalho da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do IRB.
Nesse sentido, o CTE-IRB sugere parâmetros nacionais de controle das metas dos planos de educação aos Tribunais de Contas brasileiros, visando à melhoria da oferta do serviço. Os planos têm força de lei e estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance nos próximos anos, abrangendo diferentes modalidades de ensino, das creches às universidades.
Tribunal prorroga prazo para a entrega da 11ª remessa do Sicap Contábil Estadual
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Plataforma eletrônica do Tribunal de Contas do Tocantins pode ser acessada a qualquer hora do dia
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou até o dia 3 de dezembro, o prazo para o envio da 11ª remessa de 2021 do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil Estadual (Sicap/Contábil). A prorrogação foi efetivada por meio da Portaria nº 514/2021, publicada no Boletim Oficial número 2896.
O prazo foi prorrogado por conta de inconsistências técnicas no reprocessamento e análise dos arquivos encaminhados ao Sicap/Contábil-Estadual, que comprometeram o envio da 11ª remessa das Unidades Gestoras Estaduais.
A plataforma eletrônica de transferência e comunicação, desenvolvida pelo Tribunal, garante agilidade, transparência e eficiência. O não cumprimento do período estabelecido pelo TCE/TO acarretará ao gestor multas e sanções.
Confira no documento abaixo a Portaria 514/2021 na íntegra.
Pleno e Câmaras do TCE analisarão 90 processos nesta semana
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Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Pleno e das Câmaras, analisará 90 processos referentes as sessões Virtual e por Videoconferência. As pautas já foram publicadas no Boletim Oficial da Corte e também estão disponíveis no site www.tceto.tc.br. Confira abaixo os processos que serão apreciados entre os dias 22 a 26 de novembro.
A Primeira Câmara da Corte analisará um total de oito processos nas sessões por videoconferência e virtual, são eles, sete contas de ordenadores de despesas e um processo de Tomada de contas especial. A sessão por videoconferência acontecerá nesta terça-feira, 23, às 13h30, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.
Já nas sessões virtual e por videoconferência da Segunda Câmara, serão analisados 34 processos, sendo eles oito contas consolidadas de prefeito, 22 de ordenadores de despesas, duas auditorias de regularidade, um processo referente à pregão presencial, além de uma aposentadoria. A sessão por videoconferência começa às 15h30, também, na terça-feira, 23.
Pleno
O Tribunal Pleno se reúne na quarta, 24, às 14h30, por videoconferência. Os conselheiros vão apreciar 48 processos, entre eles estão 27 recursos ordinários, sendo seis referentes a contas de ordenadores e outro sobre inspeção, além de quatro pedidos de reexame relacionados à conta de prefeitos e quatro ações de revisão, sendo três sobre contas de ordenadores, uma inspeção conforme requerimento, uma consulta aos municípios e uma auditoria operacional nas receitas.
Nas sessões, serão apreciadas ainda mais cinco representações, sendo elas: internas; em face de lançamento de IPTU; de processo administrativo e anônima, além de uma instrução normativa, um requerimento acerca do controle concomitante, um levantamento acerca do estudo sobre despesas previdenciárias e um procedimento preparatório.
As sessões virtuais de ambas as Câmaras e do Pleno serão abertas na segunda-feira, 22, às 10h, e se encerram na sexta, 26, às 16h. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.
Abaixo, confira as pautas:
Primeira Câmara Videoconferência
Redes Sociais