Instituto de Contas

Documento reúne decisões de maior destaque emitidas pela Corte de Contas e relaciona com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) já disponibilizou a 16ª edição do Informativo de Jurisprudência. O material é desenvolvido a partir das principais deliberações publicadas no Boletim Oficial da instituição e contém resumos elaborados pela Assessoria de Normas e Jurisprudência, além de apresentar inovaçõesnormativas.  

Nesta edição, no campo de avisos, o informativo traz os prazos contábeis que devem ser seguidos pelos gestores e ressalta a programação de eventos importantes, como o Programa TCE de Olho do Futuro – Aliança pela Primeira Infância, que vai percorrer seis municípios-polo do Tocantins a partir de agosto.

Resoluções

Ao elencar as decisões de maior destaque emitidas pelo Tribunal, o documento relaciona o tema analisado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Um exemplo é a Resolução nº 854/2025, alinhada ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Nela, o colegiado julga ilegal o pregão eletrônico 02/2023 de um município do interior do Estado, para fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares, odontológicos e laboratoriais.

Na Resolução nº 892/2025, também alinhada ao ODS 16, o Tribunal Pleno declarou a ilegalidade do procedimento licitatório de outro município. Desta vez, o pregão eletrônico tinha como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais gráficos.

Já na Resolução 859/2025, os conselheiros apontam a incompatibilidade da atuação do conselheiro previdenciário como fiscal de contrato, pelo fato das funções serem conflitantes, e estabelecem metas que devem ser cumpridas, bem como prazos legais, ancorados no princípio da segurança jurídica.

Acórdãos

Alinhada ao ODS 4, que prima pela Educação de Qualidade, e ao ODS 16, a Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 773/2025, apontou falhas na infraestrutura de escolas, como falta de refeitórios, além de ilegalidade no transporte escolar em cidade localizada no sul do Tocantins.  

No Acórdão n° 786/2025 a Primeira Câmara acolheu parcialmente o Relatório de Auditoria realizada em Fundo Municipal de Saúde. Dentre as deliberações constam: aplicação de multas e determinação à gestão para não proibir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, em observância à jurisprudência; e adote uma metodologia formal para a estimativa de compra de medicamentos, levando em consideração o histórico de consumo, número de atendimentos e outras variáveis pertinentes à demanda de saúde local. Na decisão colegiada, ainda consta a determinação de promover capacitação da equipe de compras e planejamento para que realizem processos licitatórios com base em dados concretos e critérios objetivos, além de implementar mecanismos de controle e monitoramento de estoques para garantir que os quantitativos adquiridos sejam adequados às necessidades reais. A decisão tem ligação com o conceito dos ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

Fique por dentro das principais decisões do Tribunal e acompanhe de perto o trabalho do TCETO. Clique AQUI e tenha a acesso ao Informativo na íntegra.

Campanha integra o Programa de Qualidade de Vida do Tribunal

O mês de julho marca o movimento Julho Verde, dedicado à conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, o sexto tipo mais frequente da doença no mundo. Alinhada ao Programa de Qualidade de Vida, a Coordenadoria de Saúde (Cosau) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce.

De acordo com a Cosau, o principal desafio desse tipo de câncer é o diagnóstico tardio, que reduz as chances de cura. Para ampliar a informação e o cuidado, a Federação Internacional de Sociedades de Oncologia de Cabeça e Pescoço instituiu o dia 27 de julho como o Dia D da campanha, com foco especial na prevenção, nos sinais de alerta e no incentivo a hábitos saudáveis.

Fique atento aos sinais

Lesões na boca que não cicatrizam após 15 dias; nódulos no pescoço; rouquidão e ou tosse persistente; dificuldade para engolir ou respirar; dificuldade para ouvir ou dor no ouvido; e secreção ou sangramento nasal persistentes.

Os tumores de cabeça e pescoço atingem áreas como lábios, boca, garganta, língua, laringe, nariz, tireoide e também regiões internas como a nasofaringe e a orofaringe (regiões atrás da boca e do nariz).

As medidas preventivas incluem a vacinação contra o HPV; higiene bucal; não fumar; evitar o excesso de bebidas alcoólicas; e uso preservativo em todas as relações sexuais.

A Cosau reforça: estar atento aos sintomas e manter hábitos saudáveis são atitudes essenciais para o diagnóstico precoce e a promoção do bem-estar.