Instituto de Contas

As normas regionais e locais, a aplicação das leis Federais 13.979 e 8.666/93, e da Medida Provisória 926/2020 editada para ações diante da pandemia foram os temas abordados pelo professor e auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Buenã Porto Salgado, no primeiro dia do curso “Práticas em Aquisições Emergenciais no Enfrentamento da Covid” . Realizado na modalidade telepresencial, o curso é promovido pela Corte por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro e direcionado a agentes públicos municipais e do estado.

A vigência dessas normas e os procedimentos dos gestores para efetivar atendimento na saúde pública diante da crise causada pela pandemia chama a atenção, no ponto de vista do professor. Ele deu ênfase ao fato de que as aquisições devem seguir as regras normais com termo de referência, pois devem constar como custo na prestação de contas. Buenã detalhou sobre como deve justificar a pertinência da contratação com base nos normativos legais da União, Estado e municípios.

A causa é uma necessidade pública para combate e tratamento da pandemia e por isso não há um tempo previsto para a vigência dessas normas específicas ao combate à Covid-19. “A dispensa de licitação prevista na Lei no 13.979 é específica para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de Saúde pública de importância internacional”, destacou o professor acrescentando que “essa norma não se confunde com as modalidades da Lei Federal 8.666/93”, citando a lei de licitações.

Os participantes do curso puderam tirar dúvidas e receberem orientações sobre o conteúdo e procedimentos na gestão pública. A segunda aula será nesta sexta-feira, 10, às 9h, também telepresencial, utilizando a plataforma Google Meet.

A inovação em análise de dados de controle foi tema de uma live realizada na tarde desta quarta-feira, 8, com o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade e o reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Luís Eduardo Bovolato. O evento contou com uma audiência expressiva e participação dos internautas por meio do chat durante a transmissão da live, no canal do TCE/TO no Youtube. (Assista aqui a íntegra) 

O tema foi abordado como ferramenta para implementar processos de melhoria e avanço no serviço público, proporcionando desenvolvimento. O encontro teve mediação do professor doutor Ary Henrique M. Oliveira, que questionou “se dentro dessa perspectiva, a inovação pode ser um fator motivador da aproximação das entidades públicas com a população e se promove desenvolvimento”. 

O conselheiro Severiano Costandrade argumentou que “a inovação com tecnologia imprime uma força de fazer com que a gente melhore a cada dia”, disse. Ele citou como exemplo, o atual cenário de pandemia que desafia os agentes públicos como “a pressa em acertar ações e providências num período como esse, só é permitida se a gente utilizar de tecnologia e inovação”, disse lembrando que a necessidade de solução diante do problema e de aproximação com a sociedade só pode ser atendida se o serviço público tiver ferramentas de inovação. 

Ele destacou os projetos de capacitação, tanto dos servidores do TCE/TO, quanto dos gestores públicos, elaborados e realizados pela Corte, como ferramentas tecnológicas de inovação. “O Tribunal de Contas trabalha dessa forma, nós implementamos ferramentas que permitem que não façamos apenas o papel do agente fiscalizador, mas também orientador, acompanhando as ações dos gestores, não escandalizando processos e com a preocupação de buscar sempre o aperfeiçoamento”. O presidente citou o Sistema de Controle e Auditoria Pública (Sicap), para processos licitatórios, contábeis e de pessoal, utilizado pelo Tribunal e pelos jurisdicionados, garantindo agilidade e fiscalização concomitante como forma de contribuir para o bom exercício da administração pública e uma sociedade participativa. 

O reitor da UFT frisou que “a busca pela inovação, muito presente na iniciativa privada, mas que o serviço público entendeu sua importância, é um motor essencial para a sobrevivência e busca pela melhoria constante”, afirmou. Bovolato também ressaltou o trabalho de órgão orientador e não só fiscalizador exercido pelo TCE/TO como modelo de inovação. Para ele, “o serviço público tem a necessidade de buscar aperfeiçoamento, a universidade é essencial para o desenvolvimento da sociedade, e os órgãos de controle auxiliam para que esse processo seja feito com boas práticas”. 

Para ele, o conceito de inovação está muito ligado ao contexto de uma universidade federal, associando sua missão à condução de um número maior de ações que possibilitem desenvolvimento e disse que “a inovação, que é um elemento essencial para que a gente possa unir essas pontas: promover e aproximar a sociedade, e isso é possível se as pessoas acreditarem que é pra melhorar, com o aperfeiçoamento técnico”, destacou. 

O professor doutor Ary Henrique, mediador da live, parabenizou o Tribunal de Contas pela busca por ferramentas tecnológicas que inovam o serviço prestado pelo órgão. “Gostei muito da sua ênfase (conselheiro Severiano) de construção, ao invés de só fiscalização”, disse o professor. Ele acrescentou que “saber que o tribunal conta com tantos sistemas de dados mostra o quanto é importante desempenhar o papel de motivador”. 

Ele destacou também o papel de incentivador que a UFT desempenha junto ao corpo docente e acadêmicos. “Nós queremos construir um município e um estado melhor, quando eu ouço de um conselheiro de contas que o órgão não é só reativo, mas desempenha também o papel de junção e de interação com a sociedade, isso motiva, isso é inovador”, finalizou o mediador.