Membros e servidores do TCE passarão por novo teste rápido para Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Exame será realizado de 5 a 8 de abril, nos prédios do Tribunal de Contas do Tocantins
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Coordenadoria de Saúde da Corte, fará uma nova rodada de testes rápidos da sorologia IgG/IgM para Covid-19, nos membros, servidores e estagiários que estão em trabalho presencial no prédio Sede e no Ruy Barbosa. A testagem acontecerá de 5 a 8 de abril.
No prédio Rui Barbosa os testes acontecerão na sala de acesso restrito ao auditório do Pleno, ao lado da recepção, nos dias 5 e 7 de abril, das 14h às 17h. Já no prédio principal será nos dias 6 e 8 de abril, das 14h às 17h, no Saguão do Auditório do Tribunal.
A Corte de Contas segue adotando todos os protocolos exigidos pelas autoridades sanitárias, já que parte dos servidores do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC) passaram a trabalhar nas dependências dos prédios desde outubro.
Aqueles que se enquadram no grupo de risco do novo Coronavírus seguem no formato de teletrabalho implementado desde março de 2020, quando anunciada a pandemia pela SARS COV2.
Sexta Relatoria fecha mais uma rodada de Encontros Virtuais com gestores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo das reuniões individuais é orientar e criar um canal de aproximação com os jurisdicionados
Com o objetivo de orientar e tirar dúvidas dos gestores, a Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) fechou nesta terça-feira, 31, mais uma rodada dos Encontros Virtuais com os jurisdicionados ligados ao gabinete do conselheiro Alberto Sevilha. Desta vez quem foi atendido de forma individual pelos técnicos da Relatoria foram os municípios de Itapiratins, Recursolândia e Guaraí. O pessoal de Lizarda precisou cancelar a reunião que será remarcada em outra data.
O foco das reuniões é debater com os gestores assuntos pertinentes ao dia a dia da Administração Pública, sistemas utilizados pela Corte de Contas na fiscalização, o apontamento das principais impropriedades na execução de políticas públicas e na agenda governamental, além de rever as prioridades com gastos públicos.
O prefeito de Itapiratins, Sandro Rodrigues de Souza, participou da reunião de terça-feira, 29, e parabenizou a relatoria pela iniciativa. “Este momento é a oportunidade que temos de aprender e assim, corrigirmos nossas falhas. Não só o município de Itapiratins, mas todos os outros ganham com esse momento”, destacou.
Quem também elogiou o evento foi o contador João Portirio, que presta serviços a Guaraí. “Quanto mais informações para os gestores, melhor será seu mandato, já que terá conhecimento de causa nesta área de contabilidade”, pontuou. A prefeita do município classificou a reunião como “importantíssima”. “Nossa equipe está unida para fazer um bom trabalho e com as orientações do Tribunal, com certeza dará tudo certo”, enfatizou Fátima Coelho, prefeita de Guaraí.
Participaram das reuniões o chefe de gabinete da Relatoria, Carlos José de Assis Júnior, os assessores jurídicos Ioná Bezerra de Assunção e Dimas Baia de Castro Filho, além de prefeitos, presidentes de Comissões Permanentes de Licitações, diretores de Controle Interno, Assessorias Jurídicas e Contábeis dos municípios, e secretarias de Administração e de Finanças.
Confira a agenda de reuniões para a próxima semana.
06/04 (terça-feira)
9h – Tupirama –
11h – Tupiratins –
07/04 (quarta-feira)
9h – Rio Sono
11h – São Felix do Tocantins
08/04 (quinta-feira)
9h – Santa Maria
11h – Pedro Afonso
09/04 (sexta-feira)
9h – Lizarda
11h – Tabocão
Plano Estratégico de Gestão do TCE para 2021 é validado durante videoconferência
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Participantes debateram ações futuras que serão aplicadas durante este ano no Tribunal de Contas
Membros, diretores, coordenadores e servidores responsáveis por setores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) se reuniram por videoconferência e validaram o Plano Estratégico de Gestão 2021, bem como o cronograma das reuniões a serem realizadas ao longo do ano. O encontro foi coordenado pelo presidente da Corte, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
Durante a reunião alguns pontos foram abordados, entre eles, a necessidade da continuidade das ações planejadas; padronização dos layouts dos sistemas e ferramentas para facilitar e fomentar o Controle Social; os quatro diretores-gerais apresentaram os planos de gestão do Controle Externo e Interno, Finanças e Instituto de Contas.
O foco no planejamento de ações que sejam exequíveis e a utilização dos recursos de forma a atender o Tribunal de Contas, sobretudo nas áreas mais sensíveis, também foram assuntos discutidos na pauta, assim como a necessidade de investir em sistemas para o aperfeiçoamento do trabalho da diretoria de Recursos Humanos.
Com a pauta fechada e todos os assuntos debatidos, ficaram alinhadas as datas das próximas reuniões do Comitê Institucional de Governança (CIG) que acontecerão em junho, setembro e dezembro.
Participantes
Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho – Presidente;
Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar – Corregedor;
Conselheiro substituto Moisés Vieira Labre – representando o conselheiro coordenador da Ouvidoria;
Conselheiro substituto Fernando Cesar Benevenuto Malafaia;
Marcelo Olímpio Carneiro Tavares – chefe de gabinete da presidência;
Cantunília Neves – chefe de gabinete de conselheiro;
Flávio Brito Teixeira e Silva – Diretor-Geral de Administração e Finanças;
Wemerson Rodrigues Figueira- Diretor-Geral de Controle Externo;
Diomar Carneiro Mourao de Pinho – Diretora-geral de Controle Interno;
Lílian Cavalcante Araújo – Diretora-Geral do Instituto de Contas;
Marcia Cristina Gonçalves da Cruz – Assessora Especial de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional;
Osmarina Rodrigues Andrade – Diretora de Recursos Humanos;
Ana Lice Pereira de Lima Lira – Diretora de Orçamento, Administração e Finanças;
Francisco de Assis dos S. Junior – Diretor de Informática;
Heliar Rosa Peu – Assessor da Corregedoria
Elizete da Silva Feitosa – Assessor de Planejamento
Kamilla Sousa de Oliveira – Assistente de Ouvidoria
Dhenia Gerhardt – Responsável pela Assessoria de Comunicação;
Nota de pesar pela morte do irmão do servidor Enoque Francisco dos Santos
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Antônio José dos Santos faleceu nesta quarta-feira, 31, vítima de complicações causadas pela Covid-19
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio de seu presidente, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e demais membros, lamenta, profundamente, o falecimento de Antônio José dos Santos, irmão do servidor da Corte Enoque Francisco Sousa dos Santos, lotado na Segunda diretoria de Controle Externo.
Francisco estava internado em um hospital da Capital Palmas e morreu após complicações causadas pela Covid-19, na manhã desta quarta-feira, 31.
Os familiares terão um momento restrito para despedida e logo em seguida, às 14 horas, o corpo de Francisco será sepultado no Cemitério Jardim da Paz, em Palmas. À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.
Nota de pesar pela morte do servidor do TCE/TO Wilson Xavier dos Santos
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Ele faleceu na madrugada desta quarta-feira, 31, vítima de complicações da Covid-19
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio de seu presidente, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e demais membros, lamenta, profundamente, o falecimento do servidor Wilson Xavier dos Santos, 65 anos, auxiliar operacional.
Wilson faleceu na madrugada desta quarta-feira, 31 de março, vítima de complicações causadas pela Covid-19. Ele foi um dos primeiros servidores a ingressar na Corte de Contas tocantinense, no dia 1º de junho de 1989, mais de 31 anos de serviços prestados ao Tribunal. Ele deixa esposa e 11 filhos.
Os familiares terão um momento restrito para despedida em Palmas. A partir das 14h está previsto um cortejo saindo do Posto Cantão até o cemitério Jardim da Paz, onde o corpo será sepultado. (o horário ainda não foi informado).
Luto
Em Ato da presidência, foi declarado Luto Oficial no âmbito do Tribunal de Contas, por três dias, a contar do dia 31 de março de 2021.
À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.
TCE participa do lançamento do Programa Cidade Empreendedora do Sebrae
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento aconteceu nesta terça-feira, 30, no canal do Sebrae no Youtube
Os gestores públicos ganharam novos aliados na manhã desta terça-feira, 30. Foi lançado oficialmente em uma live o programa Cidade Empreendedora, o canal Prefeito Online e a Sala do Empreendedor Virtual. O evento contou com a participação aproximada de 180 pessoas, entre prefeitos e prefeitas, vereadores, secretários municipais, agentes de desenvolvimento, entre outras lideranças. O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) foi representado pelo presidente da Corte, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
A live de lançamento teve a participação ainda do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Rogério Ramos; do presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), vereador Terciliano Gomes; do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), prefeito Diogo Borges; da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; e do diretor Técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que na ocasião apresentou a importância do Programa para o país.
Na abertura do evento, o presidente do Conselho do Sebrae Tocantins, Rogério Ramos falou da importância dos pequenos negócios. “Muitos encontraram no empreendedorismo uma forma de emprego e renda durante a pandemia. Portanto, o Cidade Empreendedora veio em boa hora, pois une a expertise do Sebrae em atuar com as empresas, aliado à boa conexão com o poder público para promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios. Sem dúvida nenhuma, será um programa de muito sucesso”, afirmou.
De Brasília, o diretor do Sebrae Nacional, Bruno Quick, comemorou o início das ações do Programa no Tocantins, que, de acordo com ele, propõe levar o que há de melhor aos municípios, em fomento à economia local, melhoria do ambiente de negócios e apoio ao empreendedorismo, inclusive com a educação empreendedora. “Vamos atuar com quem já está nos negócios, mas também com os futuros empreendedores do Brasil”, reforçou o diretor.
Napoleão Luz, presidente do TCE/TO, comentou que os pequenos negócios têm grande relevância para o país. “O Sebrae tem prestado um grande serviço. Os eixos do Cidade Empreendedora mostram o alcance e a importância do programa para a vida das empresas, dos gestores públicos e das pessoas”, pontuou o conselheiro.
“O Sebrae nos faz sonhar com um Brasil melhor e com municípios mais fortes. Tornar a cidade empreendedora será a mola propulsora para retomarmos a economia em todos os sentidos”, afirmou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro.
O vereador Terciliano Gomes disse que o Sebrae tem sido protagonista e se aproximado das instituições de todos os segmentos para fazer um trabalho diferenciado. “Os prefeitos municipais e o Sebrae podem contar com o poder legislativo municipal para modernizarmos as leis necessárias nesse processo ou mesmo implementar novas leis para que os municípios possam se reerguer na retomada, por meio do Cidade Empreendedora”, disse.
O prefeito Diogo Borges disse que a ATM e a UVET têm caminhado juntos para vencer esta pandemia que assola Estados e municípios. “A união de forças será fundamental e o programa Cidade Empreendedora e a Sala do Empreendedor certamente nos ajudarão a alavancarmos os municípios neste pós-pandemia”, afirmou.
Programa Cidade Empreendedora e Prefeito Online
O Cidade Empreendedora é um programa de apoio aos municípios, que usa estratégias de desenvolvimento territorial do Sebrae, para direcionar e acelerar o processo de desenvolvimento socioeconômico local.
Os 10 eixos de atuação do Programa foram apresentados pelo diretor superintendente do Sebrae Tocantins, Moisés Gomes. Entre os destaques está o eixo da desburocratização. “Temos que eliminar da vida das pessoas e das empresas tudo aquilo que impede o desempenho e a competitividade. Então, teremos um foco muito grande na simplificação e na digitalização de processos. Queremos que os nossos municípios sejam mais ágeis para aproveitar e surfar a onda da retomada”, afirmou.
Na oportunidade o superintendente também fez o lançamento do canal de comunicação Prefeito Online. Cada prefeito recebeu durante a live o cartão de visita interativo do canal que já está em funcionamento.
O diretor também fez o lançamento da Sala do Empreendedor Virtual, o projeto piloto é fruto de uma parceria entre Sebrae e o município de Porto Nacional, e que agora estará à disposição de empreendedores de todo o estado, através de uma atuação conjunta com os municípios que aderirem ao Programa Cidade Empreendedora.
Texto: Assessoria de Comunicação do Sebrae/TO
Duas prefeituras ainda não responderam a ofício sobre o combate à Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Prazo dado em documento enviado pela Quarta Relatoria do Tribunal de Contas já inspirou
A Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro Severiano Costandrade, reforça a necessidade de os municípios ligados à relatoria a responderem aos questionamentos feitos pela Corte aos gestores públicos, sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19.
Dos dez municípios sob a jurisdição da Relatoria, apenas dois ainda não responderam, são eles: Barrolândia e Monte Santo do Tocantins. O ofício foi enviado pelo relator no dia 16 de março e deu o prazo e 48 horas para que os gestores se manifestassem sobre a demanda, já que o crescimento exponencial de pacientes que procuram atendimento pode resultar no colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins.
No ofício o relator requisita informações quanto a atual disponibilidade de insumos por parte das prefeituras, assim como a programação e o plano de vacinação do município, lista contendo os nomes das pessoas vacinadas, estoque de oxigênio, dentre outras informações.
Municípios que responderam: Aparecida do Rio Negro, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema do Tocantins, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pugmil e Santa Tereza do Tocantins.
Servidores do grupo de geradores da Corte de Contas recebem treinamento
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Encontro abordou as principais medidas de segurança que devem ser tomadas na operação das máquinas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Coordenadoria de Manutenção e Transportes realizou um treinamento com os servidores do grupo de geradores do TCE. As medidas que devem ser adotadas em casos de incidentes no funcionamento das máquinas foi um dos assuntos tratados no encontro.
O treinamento foi ministrado pelo engenheiro Alan Maurício, por meio da empresa Robert Engenharia. Participaram do encontro os servidores Alan Sousa, Bernardo Alves, Ubirajara Augusto e Rafael Coelho. Eles receberam uma série de instruções sobre operação, identificação dos códigos emitidos pela controladora, medidas de prevenção de incêndio e uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme a norma regulamentadora 20 (NR-20), que estabelece requisitos mínimos para segurança.
Atualmente o TCE/TO possui dois geradores, um em cada prédio da instituição. Os geradores são responsáveis por manter o funcionamento de equipamentos essenciais em casos de falta de energia, tais como elevadores, CPD da informática e bombas submersas.
Medida Cautelar determina suspensão de Pregão Eletrônico de R$ 2,6 milhões
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Técnicos do TCE/TO encontraram possíveis irregularidades no processo licitatório
Uma medida cautelar emitida pela Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão de todos os atos decorrentes e de quaisquer pagamentos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 10/2021, para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de frota da prefeitura de Tabocão e dos fundos municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social, no valor estimado de R$ 2.647.776,48. Foram encontradas pelos técnicos da Corte possíveis irregularidades no processo licitatório.
No despacho assinado pelo conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria, mostra que as inconsistências na licitação do modelo Pregão Eletrônico no “Sistema Registro de Preço”, tipo “menor Preço por item”, foram detectadas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), durante análise preliminar de acompanhamento concomitante, ou seja, fiscalização em tempo real.
A Caeng ressaltou as seguintes considerações: O gestor não apresentou ampla pesquisa de mercado descumprindo o artigo 7º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; também não apresentou justificativas que pudessem esclarecer os parâmetros técnicos utilizados para definir às quantidades de serviços propostos e o valor de R$2.647.776,48, já que a tabela apresentada no Termo de Referência é genérica e sem atribuição de quantidades de serviços, ou seja, sem orçamento detalhado. Ele também descumpriu a prescrição contida no art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 e no art. 8º, II, da Lei 10.520/11.
Outra falha no processo apontada pela equipe da Caeng é que, aparentemente, foi estimado um valor desproporcional na licitação, pois os responsáveis apresentaram a frota por Unidade Administrativa, num total de 35 veículos. Além disso, outro detalhe que chamou a atenção foi que o processo licitatório apresenta valor vultoso para as finanças do município. Para ratificar a razão entre o valor da licitação R$2.647.776,48 e a Previsão de Receitas para o ano de 2020 (R$30.690.000,00), resulta numa taxa comprometedora de 8,62%, ou seja, somente esta licitação irá consumir um percentual elevado das receitas do município.
Mérito
O despacho ainda será analisado para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis.
Você pode conferir o despacho na íntegra acessando o Boletim Oficial nº2750.
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