Instituto de Contas

Inscrições começam no próximo dia 31 de janeiro e seguem até 7 de fevereiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), vai oferecer o curso Plataforma Teams e Office365 com carga horária de 20 horas na modalidade EAD, utilizando o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), exclusivo para servidores da casa.

As inscrições para Turma 1 começam dia 31 de janeiro e vão até 7 de fevereiro desse ano,   no site do ISCON, por meio do link. O curso será ministrado pelo diretor de TI do Tribunal, Francisco de Assis Santos Júnior.

Os objetivos do curso são vários, entre eles conhecer a fundo os conceitos e recursos do Office365 e Teams, tirar todas as dúvidas da ferramenta, bem como informar e reforçar a importância de boas práticas de utilização e padronizar os procedimentos de uso.

O curso é necessário em função da aquisição da nova plataforma colaborativa adquirida pelo TCE/TO para treinar os servidores na utilização dos recursos oferecidos. Serão 17 vídeos explicativos que apresentam o passo a passo e todos os detalhes da plataforma. No final, será aplicado um questionário avaliativo da aprendizagem para os servidores e estagiários. Para ser aprovado os participantes têm que acertar no mínimo 70 por cento do questionário.

O curso será realizado durante todo mês de fevereiro e quanto mais cedo o servidor ou estagiário fizer sua inscrição, mais acessos aos vídeos ele vai ter aproveitando melhor o conteúdo e com mais chance de se sai bem no questionário avaliativo.

Objetivo é apurar se existem irregularidades na aquisição de cestas básicas

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), aprovou em sessão extraordinária, a realização de inspeção in loco na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, para apurar possíveis irregularidades na aquisição de cestas básicas no ano de 2021.  O requerimento analisado na última quarta-feira, 12 de janeiro, foi apresentado pelo titular da Sexta Relatoria, conselheiro Alberto Sevilha.

De acordo com o requerimento, a inspeção vai fiscalizar e colher informações sobre os seguintes pontos:

A – Juntada de cópia integral de compras no ano de 2021, que tenha como objeto o fornecimento de cestas básicas.

B – Identificar se houve direcionamento de compras.

C – Se o objeto contratado foi devidamente entregue.

D – Se houve sobrepreço ou superfaturamento.

E – Se foi usada verba para combate a Covid-19 nas referidas compras; indicar as fontes e as rubricas.

F – Indicar origem dos recursos, quais são Federais e/ou quais são Estaduais.

G – Demais achados correlatos de supostas irregularidades

Agora, será designada uma equipe de inspeção para apurar in loco os processos administrativos que culminaram em aquisições de cestas básicas.  O processo é público e pode ser acompanhado no e-Contas clicando aqui. 

Raimundo Nonato Franco, 93 anos, faleceu neste domingo, 16, no Piauí

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do conselheiro presidente, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, membros e servidores, lamenta profundamente o falecimento de Raimundo Nonato Franco, 93 anos, pai da servidora Ana Angélica Pinheiro Franco, lotada na diretoria de Administração e Finanças.

Raimundo Nonato, faleceu neste domingo, 16 de janeiro, no  município de Ribeiro Gonçalves, no Piauí, onde será velado e sepultado.

À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.

Dr Anízio Costa Pedreira faleceu neste sábado, 15

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Presidente, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, demais membros e servidores, lamenta, profundamente, o falecimento do ex-secretário Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Anízio Costa Pedreira, ocorrido neste sábado, 15, em Palmas. 

Anízio Pedreira era natural de Porto Nacional e esteve à frente da pasta em 2010. 

À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.

Capacitação contínua é voltada para servidores e membros do TCE/TO

A o curso “Operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – SIAFETO” oferecido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) começa no próximo dia 1º de fevereiro. As inscrições poderão ser realizadas de 31 de janeiro a 7 de fevereiro. A capacitação é voltada aos servidores e membros da Corte tocantinense e faz parte dos cursos contínuos oferecidos pelo Iscon.

O curso tem objetivo de apresentar o sistema e sanar dúvidas, já que é uma ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Tocantins.

A diretora-geral do Iscon, Márcia Ribeiro, falou sobre a oportunidade de promover essa capacitação ao corpo técnico do TCE. “É muito importante para aprimorar o conhecimento dos servidores que já trabalham com o sistema, bem como aos que utilizam como fonte de pesquisa para análise das prestações de contas e auditorias”, ressaltou.  Ela destacou ainda que o curso foi dividido em quatro módulos demonstrado o passo a passo de como utilizar as funcionalidades, dando a possibilidade dos servidores escolherem o módulo que desejam cursar.

A capacitação é autoinstrucional e tem carga horária total de 30 horas. Após efetuar a inscrição, o participante terá até as 23h59 do último dia do mês de fevereiro de 2022 para concluir o curso e receber a certificação, onde será necessário responder o questionário avaliativo, através da plataforma AVA, e obter, no mínimo, 70% de aproveitamento. Para cada participante, são atribuídas três tentativas de responder o questionário.

As inscrições serão realizadas no site do Iscon a partir do dia 31 de janeiro.

Abaixo, confira o conteúdo programático completo:

Módulo I

SiafeTO – Planejamento e Execução orçamentária

1.    Introdução Teórica

1.1  Apresentação

1.2  Teoria do Sistema

2.    Acesso ao SiafeTo

3.    Planejamento

4.    Execução

4.1  Execução Orçamentária

4.1.1 Detalhamento da Dotação

4.1.2 Formalização de crédito Adicional

4.1.3 Importação de Projeção de Receita

4.1.4 Liberação de Cotas

4.1.5 Nota de Descentralização de Crédito

4.1.6 Nota de Crédito

4.1.7 Nota de Dotação

4.1.8 Nota de Empenho

4.1.9 Nota de Liquidação

4.1.10 Nota de Reserva

4.1.11 Receita Prevista

4.1.12 Rolagem de Cotas

4.1.13 Solicitação de Crédito

Módulo II

SiafeTO –  Execução Financeira

1.    Introdução Teórica

1.1  Apresentação

1.2  Teoria do Sistema

2.    Acesso ao SiafeTo

3     Execução Financeira

3.1  Acompanhamento de Execução de Pd

3.2  Bloqueio Judicial

3.3  Código de Barras

3.4  Fechamento do Dia

3.5  Guia de Devolução

3.6  Guia de Recolhimento

3.7  Importação da Receita

3.8  Nota de Aplicação e Resgate

3.9  Ordens Bancárias

3.10 OB Orçamentária

3.11 OB de Dedução

3.12 OB de Retenção

3.13 OB de Transferência

3.14 OB Extra Orçamentária

3.15 Programação de Desembolso

3.16 PD Orçamentária

3.17 PD de Retenção

3.18 PD de Transferência

3.19 PD Extra Orçamentária

3.20 Tipo de Conciliação Bancária

Módulo III

SiafeTO – Contabilidade, Contratos, Convênios, Folha de Pagamento e Projetos

1.    Introdução Teórica

1.1  Apresentação

1.2  Teoria do Sistema

2.    Acesso ao SiafeTo

3.    Contabilidade

3.1  Anular Documentos em Lote

3.2  Conformidade Diária

3.3  Conformidade Contábil

3.4  Despesa de Exercício Anterior

3.5  Lista Saldo da Conta por UG

3.6  Detalhamento da Conta Contábil

3.7  Emitir Balancete

3.8  Emitir Balanços

3.9  Emitir Diário

3.10 Emitir Razão

3.11 Emitir Livro Razão

3.12 Encerrar Mês

3.13 Evento

3.14 Item Patrimonial

3.15 Nota de Evento

3.16 Nota de Sistema

3.17 Nota Patrimonial

3.18 Operações e Eventos por Conta

3.19 Plano de Contas

3.20 Relatórios da LRF

4.   Contratos e Convênios

5.   Folha de pagamento

6.   Projetos

Módulo IV

SiafeTO – Apoio, Administração e Relatórios

1.    Introdução Teórica

1.1  Apresentação

1.2  Teoria do Sistema

2.    Acesso ao SiafeTo

3.    Apoio

3.1  Comunica

3.2  Geral

3.2.1 Categoria de Despesa

3.2.2 Detalhamento de Fonte

3.2.3 Elemento de Despesa

3.2.4 Esfera Orçamentária

3.2.5 Feriados

3.2.6 Fonte de Recursos

3.2.7 Função de Governo

3.2.8 Grupo de Fontes de Recursos

3.2.9 Identificador de Uso

3.2.10 Modalidade de Aplicação

3.2.11 Município

3.2.12 Natureza de Despesa

3.2.13 Natureza de Receita

3.2.14 Órgão

3.2.15 Regra de Destinação

3.2.16 Sub função de Governo

3.2.17 Tipo de Administração

3.3  Execução

3.3.1 Agencia

3.3.2 Banco

3.3.3 CNAE

3.3.4 Código de GRU

3.3.5 Código de Pagamento

3.3.6 Código de Receita

3.3.7 Concessionaria

3.3.8 Contas Parametrizadas

3.3.9 Credor Genérico

3.3.10 Domicilio Bancário por UG

3.3.11 Gestão

3.3.12 Inscrição Genérica

3.3.13 Matriz de Saldos Contábeis

3.3.14 Modalidade de Licitação

3.3.15 Origens de créditos

3.3.16 Pessoa Física

3.3.17 Pessoa Jurídica

3.3.18 Retorno de Ordem Bancária

3.3.19 Tipo de Crédito

3.3.20 Tipo de Credor Genérico

3.3.21 Tipo de Documento Fiscal

3.3.22 Tipo de Domicilio Bancário

3.3.23 Tipo de Inscrição genérica

3.3.24 Tipo de Reserva

3.4  Projetos

3.5  Base de Conhecimento

4.    Administração

4.1 Segurança

4.1.1 Acesso Rápido

4.1.2 Alteração de Senha

4.1.3 Relatório de Usuários por UG

4.2  Configuração

4.2.1 Configuração de Envio/Retorno de Arquivo

4.2.2 Mensagens de Alerta

4.2.3 Módulo Extração de Arquivo

4.3  Estrutura Classificatória

4.4  Migração de Dados

Gestores terão até dia 31 de janeiro para enviar a declaração

Foi publicado nesta terça-feira, 11, na edição suplementar do Boletim Oficial nº2928 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a Portaria nº 21/2022 que prorroga o prazo de lançamento do “NADA CONSTA”, referente ao mês de dezembro de 2021, para o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), de todas as unidades jurisdicionadas.

O TCE determina que os jurisdicionados que não efetuarem procedimento licitatório, dispensa/inexigibilidade ou adesão a ata de registro de preços, dentro do mês, terão até o quinto dia do mês seguinte para o registro da informação conhecida como “NADA CONSTA”, que corresponderá a uma declaração de ausência de publicação de procedimento licitatório no período em questão.

Com a prorrogação, os gestores têm até o último dia de janeiro para enviar as informações.

Abaixo, confira a portaria na íntegra.

PORTARIA Nº 21/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 131, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e art. 349, I do Regimento Interno desta Corte, e

Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

Considerando que o art. 5º da IN-TCE/TO nº 03/2017, determina que os Jurisdicionados que não efetuarem procedimento licitatório, dispensa/inexigibilidade ou adesão a ata de registro de preços, dentro do mês, terá até o 5º (quinto) dia do mês subsequente para o registro desta informação na aba específica do sistema, denominada “NADA CONSTA”, que corresponderá a uma declaração de ausência de publicação de procedimento licitatório no período;

Considerando a necessidade de se aguardar o término do prazo para a atualização do Cadastro Único (CADUN), fixado no art. 11 da

Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, de forma excepcional, até o dia 31 de janeiro de 2022, o prazo de lançamento do “NADA CONSTA”, do mês de dezembro/2021, para o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO, de todas as unidades jurisdicionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Confira as demais publicações no Boletim Oficial do TCE/TO nº2928.

Gestores devem ficar atentos também com os prazos para não sofrem sanções

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio da Comissão de Integração dos Sicaps elaborou um documento rico em informações para auxiliar os responsáveis pelos setores de Atos de Pessoal nas unidades gestoras estaduais e municipais. Intitulado de “As Principais Perguntas e Respostas sobre o Sistema Integrado de Auditoria Pública – SICAP Atos de Pessoal (envio eletrônico de remessas), ele pode ser encontrado de forma fácil e rápida no site da Corte de Contas. (clique aqui).    

Ao todo, a equipe técnica do Tribunal reuniu no documento 21 perguntas que frequentemente os jurisdicionados fazem com relação ao sistema de envio do SICAP/AP. Em todas, foram elaboradas respostas para que as dúvidas sejam sanadas e o processo de envio das remessas aconteçam dentro da normalidade.

O coordenador da Comissão de Integração dos Sicaps, Tiago Rodrigues, explicou que atualmente existem 322 Unidades Gestoras Estaduais e Municipais que encaminham informações de Atos de Pessoal ao Tribunal. Com a implementação do novo SICAP/AP, são inúmeras as dúvidas que surgem por contato telefônico ou e-mail. “Nesse sentido, a equipe de desenvolvimento e apoio ao SICAP/AP elaborou o documento com o objetivo de auxiliar no encaminhamento desses dados”, destacou. E complementou: “Reforço que a equipe está trabalhando diuturnamente, visando dar total apoio aos nossos jurisdicionados”.

Fique ligado!

O TCE prorrogou no último dia 11 de novembro, por meio da Portaria Nº 502/2021, publicada no Boletim Oficial Nº 2889, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do SICAP- Atos de Pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/AP, relativos às remessas de janeiro a outubro de 2021. Então, os gestores têm até dia 3 de dezembro para enviar os dados.

Vale ressaltar que a alteração do prazo não afetará as remessas seguintes (novembro e dezembro/2021), anteriormente definidas para o encerramento do corrente exercício. Os responsáveis também precisam ficar atentos quanto aos prazos para evitarem sanções com o descumprimento do envio dos dados ou no atraso da entrega dos mesmos.

Caso tenham alguma dúvida, mesmo com o auxílio do documento de Pergunta e Respostas, entre em contato com o suporte por meio do número (63) 3232-5881/ 5927 ou envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira aqui o documento de Perguntas e Respostas. O link pode ser encontrado também na página do SICAP/AP, no ícone “Manuais”.  

Desde a promulgação da lei de acesso à informação, em 2012, a Corte disponibiliza o serviço ao cidadão

Para quem quiser acompanhar o andamento de processos, ou até mesmo acessar os processos já finalizados, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) oferta o sistema e-Contas, que é um conjunto de ferramentas eletrônicas disponibilizado ao cidadão. É importante saber que todos os processos protocolizados no TCE/TO são eletrônicos, ou seja, não é mais utilizado papel, o que além de proporcionar economia para os cofres públicos, também promove agilidade às ações e colabora com o meio ambiente. O e-Contas garante também total transparência ao Controle Externo exercido na instituição.

O e-Contas foi criado pela equipe de Tecnologia de Informática do Tribunal e implementado em 2013, está disponível no site do TCE/TO e o acesso é público. Dentre as facilidades no sistema, constam a ampla consulta aos processos o que inclui tramitação, peças processuais, cópias dos processos decididos para download, consulta às decisões publicadas, etc. Disponibilizar uma ferramenta como o e-Contas também evita que sejam necessárias as idas ao TCE/TO.

Contas públicas

Vale ressaltar que o e-Contas permite ao cidadão o acompanhamento das contas públicas, municipais e estaduais. Ao acessar o serviço, basta escolher a opção no menu visível do lado esquerdo da tela, onde conta Consulta de Processos, Contas Anuais, Consulta de Decisões e Atos Normativos.

Download de processos

A partir das telas de pesquisa, localize o processo desejado e faça a busca para acessar o documento em formato PDF. Quando o processo for aberto, aparecerão mais detalhes e suas peças/documentos. Caso o processo esteja digitalizado aparecerá um link ao lado do seu número, possibilitando o download. No caso dos processos físicos, existentes antes de 2013, somente as decisões finais estão digitalizadas.

Ao acessar o e-Contas, o internauta terá uma apresentação autoexplicativa com perguntas e respostas, por exemplo, Como consultar os processos de prestação de contas? Sobre os processos que tramitam em sigilo, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – TCE-TO, de 07 de março de 2012, é livre a consulta, no sítio do Tribunal, aos registros de tramitação e aos atos decisórios proferidos pelo TCE/TO em processos eletrônicos, exceto os casos em que a lei impõe sigilo. Assim, os processos que tramitam em sigilo só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados no e-Contas.

Prazos processuais continuam suspensos na Corte até o dia 20 desse mês

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) retoma as atividades normais nesta sexta-feira, 7, após o recesso regimental, iniciado em 20 de dezembro, durante o qual a Corte funcionou em regime de plantão. O horário de trabalho será das 9h às 18h.

Os prazos processuais na Corte de Contas continuam suspensos até 20 de janeiro, conforme o disposto no artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Tribunal de Contas, na conformidade do inciso IV, artigo 401, do Regimento Interno do TCE/TO.

Sessões

As sessões ordinárias do Pleno, Primeira e Segunda Câmaras, além das sessões Virtuais, devem ser retomadas na primeira semana útil de fevereiro 2022.