Instituto de Contas

O artigo intitulado Transparência e controle, escrito pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Tocantins, Orlando Alves da Silva, foi publicado na edição de domingo, 19, do Jornal do Tocantins.

O texto aborda a falta de disciplina e controle dos gastos públicos, bem como do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contribuem para o caos administrativo encontrado pelos novos gestores municipais, nessa última transição de mandato.

O artigo também menciona a importância do Controle Interno eficaz na gestão pública, para a fiscalização do patrimônio público, sobretudo, para o controle das ações governamentais, pois quanto mais atuante o controle interno for, maior efetividade terá na redução de desvios e constrangimentos para os agentes públicos.

Confira abaixo a íntegra do artigo:

Transparência e Controle

Alguns gestores têm reclamado do caos administrativo que encontraram nos municípios, quais sejam: ausência de documentos, obras não concluídas, pagamentos em atrasos, deficiência na limpeza pública, prédios públicos deteriorados, falta medicamentos, merenda e transporte escolar, etc.

Essa situação ocorre em face da ausência de austeridade na transparência e no controle dos gastos públicos, além do desrespeito ao conjunto de regras fiscais determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei nº 101/2000) e, sobretudo, a falta de atuação do Sistema de Controle Interno, cuja deficiência contribuiu para o cenário de descontrole encontrado pelos gestores, que por sua vez tem reflexo no equilíbrio das contas públicas.

A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou o art. 48 da Lei nº 101/2000, determina que o gestor deve divulgar em tempo real informações e dados sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes federados por meio do Portal da Transparência. Diante disso e acompanhando a evolução tecnológica, as prefeituras devem disponibilizar informações sobre as receitas arrecadadas e despesas pagas, das licitações, contratos, convênios, servidores cedidos e/ou temporários e remuneração. Dessa forma, o Portal da Transparência é o instrumento de controle que facilitará o exercício do controle social.

Ademais, a estrutura administrativa do município deve ser dotada de um Sistema de Controle Interno que exerça efetivamente o acompanhamento, o exame e controle da execução orçamentária e financeira, protegendo, sobretudo, o patrimônio público contra atos ilegais que propiciam oportunidades para a prática dos crimes de improbidade administrativa e corrupção.

Com a função de fiscalizar, o Controle Interno mereceu atenção nas leis: 4.320/64 (arts. 75 a 78), na Lei nº 101/2000 (artigo 54) e na Constituição Federal art. 74. Logo, deve ser compulsoriamente instalado para atuar na preservação do patrimônio público, certificando à acessibilidade às informações e a participação da sociedade na gestão.

Diante do exposto, na perspectiva de uma gestão eficiência, é imprescindível que o novo gestor procure contratar e nomear pessoas qualificadas e que sejam capazes de planejar, dirigir e controlar, vez que, não há espaço para amadorismo na gestão dos recursos públicos.

Em suma, conclui-se que as normas constitucionais, da LRF e da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), impõem:

- Que o Portal da Transparência, disponibilize em tempo real informações e dados relativos aos atos de gestão em plataforma que facilite o acesso ao cidadão. Logo, a indisponibilidade dessa ferramenta prejudica a participação popular na gestão. 

- A implantação do Sistema de Controle Interno, que não deve se limitar apenas ao cumprimento das normas, mas ao controle das ações governamentais. Então, quanto mais for atuante o Controle Interno, maiores serão os resultados alcançados e menores as possibilidades de desvios e constrangimentos para os agentes públicos.

- A profissionalização da gestão, ação que deve ser implantada de forma contínua, capacitando os agentes públicos, objetivando a execução de serviços públicos de qualidade.

Na tarde da sexta-feira, 17, representantes da Primeira, Terceira e da Quinta Relatorias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizaram encontro com gestores estaduais, na sala de Sessões Plenárias. A finalidade foi repassar orientações gerais acerca da administração pública, bem como do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).

O momento foi aberto pelo presidente da Primeira Câmara do TCE/TO, conselheiro José Wagner Praxedes. O conselheiro informou aos presentes, que ainda esse ano, será implantado, também para a gestão estadual, o sistema eletrônico de fiscalização contábil (Sicap/Contábil), a exemplo do que ocorre com os municípios, “isso irá agilizar as prestações e os julgamentos das contas” destacou Praxedes.

Na ocasião, o conselheiro apresentou algumas das principais causas de irregularidades apontadas nas auditorias realizadas pelo Tribunal, como fracionamento de despesas, inconsistência nos atos de pessoal e falta de regularização do Cadastro Único (CADUN).

Assessores das relatorias envolvidas alertaram os gestores da importância de não transferirem as responsabilidades, como as questões de patrimônio, para a Secretaria da Administração (SECAD).  Também destacaram a relevância da atenção aos relatórios de responsabilidade fiscal, pois têm apresentado dados irreais, comprometendo o orçamento do Estado.

O presidente do Igeprev, Jacques Silva de Sousa, avaliou que reuniões como essa são importantes pois possibilitam o esclarecimento das dúvidas. “Com as instruções, poderemos cumprir com maior rigor possível as determinações do TCE”, frisou.

Os agraciados, com a maior honraria concedida pelo TCE/TO, são autoridades e personalidades, inclusive estrangeiras, que contribuíram de maneira notória para o desenvolvimento econômico, social ou administrativo do Tocantins ou cuja ação tenha fortalecido entidades que atuam a favor do Estado.

O presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, pediu uma salva de palmas aos que receberam o Colar do Mérito. “Uma honra laurear essas personalidades que colaboraram com o aprimoramento do Controle Externo e da Administração Pública e, em muitos casos, para a construção do Estado do Tocantins e do que hoje representa o Tribunal do Contas”, disse o presidente.

O governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, destacou que os 28 anos de criação do TCE/TO representam as fiscalizações e orientações para as políticas públicas em favor da sociedade. O governador recebeu o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos. ”Agradeço a sensibilidade desta Corte pela honraria. Vejo o TCE como uma grande parte da engrenagem em prol da população”, ressaltou o governador.

Gratidão foi o sentimento de todos os homenageados. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins, Zailon Miranda Labre Rodrigues, falou sobre a importância do Colar do Mérito que leva o nome do ex-governador José Wilson Siqueira Campos. “Com a maior honraria desta casa, celebramos as pessoas que fizeram história neste Estado”, finalizou .

O professor universitário, pós-doutor pela Universidade Estadual de Milão, Itália, Juarez Freitas, discursou em nome dos 26 homenageados. “Sou muito agradecido a essa homenagem, que não é para mim, mas pela causa de um novo Direito Público pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que a ONU propõe para 2030”, pontuou o professor.

Em tarde prestigiada por autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, na última sexta-feira, 10, o conselheiro Manoel Pires dos Santos foi reconduzido ao cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), biênio 2017/2018, assim como o vice-presidente, conselheiro Severiano Costandrade e o corregedor, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Em discurso, Manoel Pires apontou como prioridade para a nova gestão o controle do estoque de processos e a intensificação nas fiscalizações concomitantes, em especial, em licitações e contratos. Na oportunidade, anunciou o interesse em realizar concurso público para atender, principalmente, as demandas da área fim do Tribunal.

Também relembrou com satisfação da sua gestão anterior, bem como agradeceu aos pares pela confiança depositada. “Continuemos a presidir esta Corte de Contas, sempre em busca do aprimoramento da função de zelar pelo bem público”, externou.

Na gestão anterior, o presidente teve como propósito modernizar e valorizar ainda mais a instituição. Com mais um biênio pela frente, convidou a todos para encarar a nova etapa como um desafio. “Não podemos nos acomodar em nossos gabinetes, precisamos nos incomodar e agir impetuosamente, pois é o que a sociedade espera. Precisamos estimular o nosso lado criativo e inovador”, disse.

Reconhecimento
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamim Zymler, homenageado com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, comentou sobre a Corte de Contas tocantinense e a recondução do presidente. “O TCE Tocantins está numa trajetória ascendente e é absolutamente perceptível por todos e está muito bem entregue ao conselheiro Manoel Pires”, frisou o ministro.

”Estamos numa expectativa de que todo esse trabalho consolidado nos primeiros dois anos, possa nesse biênio, se fortalecer ainda mais”, avaliou o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro.

“Hoje no sistema Tribunal de Contas, todos conhecem o trabalho realizado pelo conselheiro Manoel”, ressaltou o presidente do Tribunal de Contas da Bahia (TCE/BA), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo.

Ainda marcaram presença na posse da mesa diretora do TCE/TO, autoridades internacionais, como o presidente do Tribunal de Cuentas da Província de Buenos Aires, Eduardo Benjamin Grinberg e o juiz conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.

Durante a Sessão Especial de Posse também ocorreu a comemoração dos 28 anos do TCE/TO, com entrega das homenagens: Medalha do Mérito Funcional e Colar do Mérito Governador Siqueira Campos.

Mesa de honra
Além do presidente do TCE/TO, do ministro do TCU e do presidente do IRB, compuseram a mesa de honra: governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier; a desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral, Ângela Prudente; o ex-governador e atual prefeito de Paraíso do Tocantins, Moisés Avelino; o ex-governador do Estado do Tocantins e atual deputado federal, Carlos Henrique Amorim; o ex-governador do Estado do Tocantins, Raimundo Nonato Pires dos Santos; O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut De Melo Pereira; o prefeito de Palmas, Carlos Amastha; o defensor Público Geral, Murilo Costa Machado; o conselheiro vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, ATRICON e vice-presidente do TCE de Mato Grosso, Valter Albano Da Silva; o vice presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar; o corregedor, conselheiro André Luiz De Matos Gonçalves; o conselheiro José Wagner Praxedes; o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho; a conselheira Doris de Miranda Coutinho; o conselheiro Alberto Sevilha e o procurador-geral de contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues.

Composta pelo presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Manoel Pires dos Santos, vice-presidente, conselheiro Severiano Costandrade, e pelo corregedor, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, a mesa diretora da Corte de Contas, reeleita para o biênio 2017/2018, toma posse, nesta sexta-feira, 10, às 15h, durante sessão especial, no auditório do TCE/TO.

28 anos TCE/TO

Em 2017, o TCE/TO comemora 28 anos de criação. Além da Sessão Especial de Posse, a data será celebrada com a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos e da Medalha do Mérito Funcional.

O Colar do Mérito homenageia personalidades públicas, autoridades e representantes da comunidade em geral, por merecimento e por relevantes serviços que contribuíram para a construção do Estado do Tocantins, enquanto que a Medalha do Mérito Funcional é a maior honraria concedida pelo Tribunal a membros e servidores que dedicaram anos de trabalho à instituição.

O Colar do Mérito, instituído por meio de resolução, em 2002, já foi entregue a 42 pessoas. Este ano, serão agraciadas mais 30 personalidades e três servidores receberão a Medalha.