Instituto de Contas

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou uma ementa na Instrução Normativa (IN) para remodelar o sistema de Cadastro Único das Unidades Gestoras e dos responsáveis, sob à jurisdição do tribunal, bem como de interessados nos processos no âmbito da Corte. As mudanças serão desenvolvidas pela Diretoria de Informática (TI) e entrarão em operacionalização no dia 01/01/2021. 

Dentre as principais mudanças, o gestor terá que indicar o seu rol de responsáveis, mas cada um dos indicados efetuará o seu próprio cadastro, utilizando uma das seguintes formas: I - certificação digital obtida junto à autoridade certificadora habilitada; II - login e senha a ser gerado de forma presencial na sede do TCE/TO; III - login e senha a serem gerados por expediente físico, contendo a solicitação de cadastro, com firma reconhecida do interessado, protocolado no Tribunal de Contas, os quais serão encaminhados no e-mail indicado pelo solicitante. 

O sistema novo não permitirá a indicação de um mesmo e-mail para mais de um CPF, deste modo o e-mail será vinculado ao documento. A alteração prevê ainda a possibilidade do recadastramento no Cadun a ser definido por meio de Portaria da presidência. Já a etapa para o cadastramento estabelece no Anexo Único as diretrizes para a operacionalização dos sistemas, elencando ainda as atribuições dos diversos setores que guardam relação com o Cadun, bem como para os usuários deste sistema.

O que é o Cadun?

O Cadastro Único foi instituído pela Instrução Normativa TCE/TO nº 09, de 07 de novembro de 2012. Ele tem como objetivo congregar todos os cadastros de pessoas físicas e jurídicas na esfera do Tribunal, sendo que é obrigatória a efetivação do cadastro por todos os gestores Estaduais e Municipais, visto que o credenciamento no Cadun é condição necessária para que os usuários consigam acessar e movimentar os demais sistemas da Corte de Contas, tais como os módulos do Sistema Integrado de Auditoria Pública - SICAP, Sistema de Comunicação Processual – SICOP, e-Contas, etc.

Confira no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2621 a íntegra do documento com todas as mudanças que serão realizadas no Cadun.

Os estudantes da Faculdade Católica Dom Orione e do Instituto Positive, ambos com sede em Araguaína, Norte do Estado, conferiram, na noite desta quinta-feira, 10, palestra do conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). O conselheiro falou sobre “Temas Atuais de Controle Externo”. O evento foi realizado no formato telepresencial com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Corte.

O conselheiro começou com uma explanação sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pela administração pública, os gastos que se sobrepõem sobre os investimentos, e destacou, como exemplo, as despesas com folha de pagamento. Essa questão abriu a apresentação de como funciona e qual o papel do Tribunal de Contas junto à sociedade, antes, porém, o conselheiro André Luiz falou sobre o controle social.

“Fiscalizar para onde o dinheiro público está indo”, frisou o palestrante. Com isso, ele promoveu a interação dos estudantes, via chat, que debateram sobre a administração pública e apresentaram questionamentos sobre a eficácia de reformas e gastos do governo. “Dificilmente uma política pública que alcança o seu resultado, em termos de contentamento social, ela terá problema em outros planos”, pontuou o conselheiro André Luiz.

Ele frisou a importância da preocupação dos estudantes como modelo para que a sociedade em geral participe da gestão pública verificando como o recurso está sendo utilizado pelo gestor. Diante disso ele explicou sobre a atuação do TCE/TO e demonstrou sobre as diferenças das atribuições dos conselheiros entre “parecer e julgamento das contas públicas ou ações dos gestores” e ressaltou sobre foco na responsabilidade fiscal em corrupção.

Dentre as principais ações da administração pública que causam atuação ele citou a ausência ou ineficácia de portais da transparência e desperdício de dinheiro público, como o que acontece com obras que são inacabadas. A transparência na gestão foi um dos assuntos bastante abordados na palestra, destacando que “o TCE/TO oferece diversas ferramentas de apoio aos Legislativos, estadual e municipais, nessa função fiscalizatória. Temos técnicos especializados, o controle externo. Cada instituição tem sua tarefa, e a nossa tarefa é direcionada ao resguardo da coisa pública, temos as auditorias que funcionam como um parâmetro para a boa gestão pública nas suas várias direções: orçamentária, patrimoninal, financeira e operacional”, explicou o conselheiro.

Dentre as características de atuação do Tribunal de Contas, André Luiz de Matos citou “fiscalizamos a qualidade do serviço público prestado e a sociedade precisa se informar sobre os que se gasta, seja com saúde, educação, obras ou a própria máquina administrativa”. O conselheiro André Luiz disponibilizou o e-mail para que os estudantes façam mais questionamentos para elucidação.

O diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, foi o moderador do evento que contou com as presenças da professora Dênia Rodrigues, do Instituto Positive, e do coordenador do curso de Direito da Católica de Araguaína, Daniel de Sousa Dominici.

Palestras

Nesta sexta-feira, 11, é a vez do diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO, Júlio Edstron Secundino Santos, que falará sobre: “Orçamento Público e Direitos Fundamentais”.

Inscrições

Para os interessados em obter os certificados das palestras é necessário que faça a inscrição aqui, para que após o término do programa na regional de Araguaína, o Instituto de Contas faça a emissão dos mesmos.