Instituto de Contas

O processo de mudança de governo é tema de uma obra escrita pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) Orlando Alves da Silva, após amplo estudo e pesquisa e que traz orientações sobre o assunto. Sob o título “Procedimentos para Transição de Governo”, o livro faz parte do conteúdo do hotsite do programa Agenda Cidadã, implementado pelo Tribunal e que começa nesta quinta-feira, 3, a 13ª edição, no formato 100% on-line, com o tema “Desafio e União”.

O tema do livro será tratado na programação do Agenda Cidadã, abordando questões como início de governo; ações governamentais primordiais; e gestão ambiental, trazendo instrumentos de planejamento e saneamento básico. Dentro desse campo, o livro relaciona ações que devem ser consideradas importantes e tomadas pelo governante. Dentre elas constam tratamento de água distribuída, tratamento do esgoto, manejo do lixo e das águas pluviais, parcelamento do solo, áreas verdes, praças, parques e espaços livres; gestão sobre as queimadas e desmatamentos e gestão de unidades de conservação.

O livro traz procedimentos e medidas baseadas no artigo 18 da Constituição Federal, que trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e garante a autonomia administrativa dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Contudo, lembra que “os municípios estão livres para regulamentar procedimentos e mecanismos, bem como as formas e aplicabilidades dos atos administrativos relativos à sua gestão, observando, contudo, realidade econômica e social de cada ente público”.

Na sua abordagem, o autor faz considerações à Lei Orgânica do Munícipio que “é, sem sombra de dúvida, o instrumento legal para basear a criação de procedimentos e mecanismos de controle da gestão, sobretudo, os atos referentes à Transição de Governo”.

O conselheiro Orlando ressalta que “essas áreas estão sujeitas a normas e regras especiais, são legalmente criadas pelos entes federativos após a realização de estudos técnicos dos espaços propostos e, sobretudo, consulta à população”. As Unidades de Conservação (UCs) são áreas criadas por lei que têm a função de conservar e o autor faz referência a elas como “porções significativas da fauna e flora, habitats e ecossistemas do território, preservando o patrimônio biológico existente”. Ele defende que cabe ao município identificar e proteger áreas de relevância ambiental, combater a caça e pesca ilegais, bem como manter em cativeiro espécies raras ou ameaçadas de extinção. Promover parcerias com universidades e outras instituições é uma das orientações apresentadas no livro para o cumprimento dessa ação.

O autor finaliza sua obra destacando que “cabe aos agentes públicos por meio de estruturas obrigatórias e recomendáveis exercerem atos inerentes a tomada de decisões gerenciais, de controle e de organização administrativa, mantendo a flexibilidade necessária para correções de rumos e prioridades, sobretudo, no que tange a prestação de serviços direcionados para meios e fins alinhados aos interesses da sociedade”.

Nesta segunda-feira, 31, membros do Comitê Institucional de Governança (CIG) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), se reuniram na modalidade telepresencial, e cumpriram a pauta da terceira reunião ordinária para deliberação de diretrizes do CIG, estudos e busca de atuação baseada em conhecimento estratégico de governança, compliance e    accountability. Foram abordadas questões ligadas à área de Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas e de capacitação e orientação.

O conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade, explica que o planejamento “é um instrumento da governança que garante benefícios, não somente na integração das pessoas, mas diminui custos e garante eficácia na prestação do serviço para a sociedade”. Ele ressaltou que “tudo tem uma finalidade que é reforçar e valorizar o trabalho do controle externo e promover as boas práticas na gestão pública”.

A diretora-geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli, abordou as diretrizes estabelecidas pelo CIG, destacando o cumprimento do código de conduta de forma a promover o comportamento ético dos membros e servidores; garantir uma comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados, de maneira a fortalecer o acesso público à informação e prestar contas em linguagem clara e acessível, dando transparência em meios eletrônicos acerca do resultado das ações desenvolvidas pelo TCE/TO.

O conselheiro substituto Fernando Malafaia abordou o desenvolvimento do compliance como forma de dar mais qualidade ao trabalho do Tribunal de Contas. Ele ressaltou a elaboração do plano de gestão de riscos, assim como a diretora Dagmar Gemelli, e destacou que “estimular o comportamento íntegro com linguagem clara e acessível acerca das ações da instituição, são alguns dos pontos observados com esse trabalho”.

Já o diretor-geral do Instituto de Contas, Júlio Edstron Secundino Santos, destacou o TCE+Ação, que registra alcance de 100% de membros e servidores em cursos e capacitações, além dos jurisdicionados que também são beneficiados pelo projeto.

Comitê

O CIG é um organismo implementado para a implantação da governança, compliance e accountability na instituição, com planejamento, gerenciamento de riscos do compliance público e rege sobre a atuação do Tribunal de Contas “alinhado com elevados padrões de compliance, decência e probidade na gestão pública, estruturando controles internos baseados na gestão de riscos e garantindo a entrega de serviços públicos com altos padrões de profissionalismo e de atendimento ao interesse público.”

Participaram da reunião, além do presidente Severiano Costandrade, conselheiro Manoel Pires, responsável pela Ouvidoria do TCE/TO, o conselheiro substituto Fernando Malafaia, a diretora-geral de Controle Externo Dênia Luz, diretor-geral de Administração e Finanças, Heliar Rosa Peu, diretora-geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli, diretor-geral do Instituto de Contas, Júlio Edstron Secundino, chefe de gabinete da Sexta-Relatoria Carlos de Assis, chefe de gabinete de conselheiro, Luciano Pereira, a diretora de Recursos Humanos, Osmarina Rodrigues Andrade, a coordenadora de Saúde, Marleide Aguiar, a assessora especial de planejamento e desenvolvimento organizacional, Márcia Cristina Gonçalves, a assessora de gabinete presidência Elizete Feitosa, a assessora da presidência Fernanda Peu, a assistente de Ouvidoria Kamilla Sousa de Oliveira e a assessora de Comunicação do TCE/TO, Dhenia Gerhardt.