Instituto de Contas

Membros dos Tribunais de Contas de todo o país, indicados como pontos focais “patrocinadores” do Projeto Integrar se reuniram em teleconferência nesta quinta-feira, 03. O conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), é um dos integrantes dessa ação. Durante o encontro, foram apresentadas as principais ações desenvolvidas desde o lançamento em 2018, os resultados alcançados até o momento e as perspectivas para implementação de mecanismos de colaboração entre os Tribunais de Contas.

A iniciativa decorre de uma parceria entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e prevê o desenvolvimento de estratégias integradas para seleção de auditorias com base em risco na área da educação, que servirá como um piloto para a avaliação de governança multinível em outras políticas públicas. O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) atua como articulador e facilitador entre o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

Na abertura do encontro, o Secretário-Geral de Controle Externo do TCU, Paulo Roberto Wiechers Martins, enfatizou que o projeto tem conseguido aproximar os TCs e promover a participação ativa dos técnicos. De acordo com a coordenadora do projeto no TCU, Renata Silveira Carvalho, “o Integrar resulta de várias outras iniciativas, anteriores ou até concomitantes, que visam a fortalecer as relações entre TCs e otimizar os esforços de fiscalização”.

Para o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, “os patrocinadores pontos focais têm importante papel estratégico como representantes do projeto nos TCs, garantindo que sejam oferecidas às equipes técnicas todas as condições para que se desenvolva esse trabalho de envolvimento dos diversos setores potencialmente impactados pelas soluções propostas”. Participaram do encontro virtual conselheiros, assistentes técnicos do CTE-IRB e representantes do projeto que tem a participação de todos os Tribunais de Contas do país, além da Secretária de Controle Externo da Educação do TCU, Vanessa Lopes de Lima.

As capacitações da 13ª edição do Agenda Cidadã, organizada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), teve mais um dia de aprendizado com o curso voltado para os conselhos municipais, destacando a importância deles no Controle Social dos gastos públicos. Com o formato online, os internautas puderam acompanhar três exposições sobre o assunto na manhã desta terça-feira, 4. 

O primeiro expositor foi o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, que falou sobre o tema TCE e Controle Social, mas antes lembrou que o mundo passa por uma grande transformação, onde a administração pública e os conselhos municipais estão sendo questionados e a grande dúvida do momento é saber como vamos passar por tantos problemas. “Acredito que vamos sair mais fortes, mais capacitados e solidários”. 

Diante desse cenário, um dos pontos abordados por Júlio foi o fenômeno causado pela Covid-19. Com o distanciamento social e os problemas causados no comércio houve uma queda na arrecadação pública, no momento em que se aumenta a procura dos serviços públicos essenciais. “Isso vai criar uma tensão entre a sociedade e a administração pública porque os direitos fundamentais precisam ser efetivados e, consequentemente, terá uma pressão sobre os órgãos de controle, já que será preciso fazer mais e melhor com menos recursos. Por isso a importância desses diálogos, porque os conselhos municipais muitas vezes têm o papel preponderante com a distribuição dos recursos públicos, exemplo os fundos municipais, conselhos de saúde e educação”, pontuou. 

Já o chefe de gabinete do procurador-geral de Contas do Ministério Público (MPC/TO), Virgílio Meirelles, falou sobre o “Controle Externo e seus limites constitucionais”, destacando as normas social, moral e o descumprimento da norma jurídica, o que é proibido pela lei. Ele também fez questão de ressaltar o Controle Popular, que consta no artigo 74 da Constituição Federal, onde mostra que qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ao Tribunal de Contas. 

“O Controle Externo neste momento de pandemia conta muito com o bom funcionamento dos portais da transparência, que permite não só os órgãos de controle fazer o acompanhamento, mas também os conselhos e a sociedade em geral. Outro ponto no qual os conselhos estão agindo é na questão da educação: voltam ou não as aulas? É de extrema importância a participação dos conselhos municipais nessas discussões para ajudar com ideias de como será destinada a verba pública, de forma que as crianças e os jovens não fiquem parados e sejam prejudicados. São pontos cruciais que devem ser discutidos e acompanhados de perto, não só na área da educação, mas no geral”, enfatizou. 

Quem também participou do curso como expositor foi o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPTO) João Edson de Souza, que abordou o tema “Conselhos municipais: Potencial e Limitações”. Ele fez questão de ressaltar a importância dos conselhos na participação das gestões, como forma de representar a população. “O cidadão não tem uma participação direta na gestão da coisa pública. Na Constituição Federal algumas vezes cita a obrigatoriedade da participação popular e em outras ela apenas orienta essa participação. Então, o bom funcionamento desses conselhos em conjunto com os gestores é de extrema importância para ajudar no controle dos recursos públicos e a correta aplicação do mesmo de forma efetiva”.

Assista aqui a íntegra das três exposições que fecharam o segundo dia do Agenda Cidadã 100% digital.