Instituto de Contas

O livro “Responsabilidade na Gestão Fiscal - estudos e homenagem aos 20 anos da Lei Complementar nº 101/2000” lançado pela Editora Fórum, reúne artigos acadêmicos elaborados por juristas brasileiros, entre eles, o conselheiro titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves e o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos. 

A obra tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial. Esses aspectos são analisados no livro, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação. 

Na publicação, André Gonçalves e Júlio Edstron apresentam um estudo intitulado “A LRF e a necessidade de proteção ao erário: uma proposta de acoplamento interinstitucional e a aplicação dos fundamentos da hermenêutica concretizadora”. A pesquisa dos dois busca demonstrar que, por meio de utilização da interpretação constitucional e da técnica hermenêutica concretizadora, há condições jurídicas de se superar a atual crise econômica e financeira que se instaurou no cenário interno brasileiro, com base no Texto Constitucional. 

Eles questionam, ainda, dentro do plano metodológico: a União, enquanto garantidora da sanidade financeira do Estado brasileiro, possui instrumentos constitucionais para intervir em casos especialíssimos nos demais entes federados? 

A obra já está disponível no site da Editora Fórum e reúne esse e outros artigos publicados sob a coordenação de Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, com prefácio do ministro Mauro Campbell Marques.

A Governança foi o tema central do IV Seminário Internacional de Custos, Governança e Auditoria no Setor Público, evento on-line realizado desde a última segunda-feira, 19. Os trabalhos foram encerrados na tarde desta quarta-feira, 21, com a entrega do prêmio “Líderes e Expoentes da Governança”. 

O seminário, realizado pelo Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília - PILab/UnB, teve o objetivo de apresentar experiências de sucesso na utilização da medida geral de avaliação denominada “Nível de Serviço Comparado” por diversas entidades, como parte da implementação do REAGBR- Relatório de Evidências Auditáveis de Gestão e Governança do Brasil.  

O presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, que também integra a Rede Governança Brasil (RGB), representou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) na mesa de encerramento e destacou a importância da temática do encontro. “A governança é um sopro de vida na gestão pública. Precisamos avançar na implementação de políticas públicas de qualidade para um melhor atendimento daqueles que mais precisam. Os Tribunais de Contas possuem, como órgão de controle, o dever de apontar aos agentes públicos os caminhos da boa governança e do aprimoramento da gestão”. 

Além do conselheiro Severiano, também proferiu palestra o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO).

Premiação

O prêmio “Líderes e Expoentes da Governança” foi dividido em duas categorias: Gestores Públicos e Órgãos de Controle e abrange dez líderes do país. 

O conselheiro Severiano entregou virtualmente a premiação às Cortes de Contas dos municípios dos estados de Goiás (TCMGO) e do Pará (TCM/PA). O TC da Paraíba (TCE/PB) também foi agraciado com o prêmio. Mais informações sobre o evento podem ser conferidas clicando aqui.