Procurador-geral do MPC reforça objetivo de recomendação a gestores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo é orientar os gestores para que apliquem políticas públicas responsáveis em tempo de pandemia
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, reforçou, durante a última sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o objetivo da Recomendação nº 13/2021, publicada no Boletim Oficial (nº 2801) da Corte no dia 18 de junho, em que alerta os gestores a não realizem quaisquer despesas, repasses ou gastos que sejam relativos à realização de shows, festas populares (juninas ou arraias) e temporadas de praias.
José Roberto esclareceu um ponto que tem gerado dúvidas entre os gestores, que procuraram o Ministério Público de Contas. “Recomendação é uma orientação, uma sugestão visando o surgimento de problemas futuros aos gestores. Não é uma proibição”, explica.
O procurador reforçou que o MPC alerta os gestores quanto a realização de festividades neste período, tendo em vista a pandemia e os gastos públicos alocados para tal fim, em detrimento da saúde pública. “Dessa forma, pode sim, acarretar em má gestão, atos de improbidade e responsabilização, mas não é uma proibição”.
Ele ressalta ainda que o poder discricionário do gestor estabelecido na Constituição Federal está lá, mas diante da missão constitucional do Ministério Público de defensor da sociedade, “não poderia se omitir neste momento de terrível passagem para toda sociedade brasileira com mais de 500 mil mortes, com gastos enormes que são feitos agora e serão feitos no futuro por todos os entes da federação”, pontuou.
José Roberto lembrou ainda que a pandemia deixará marcas duradouras e que deverão ser atacadas com políticas públicas responsáveis, evitando gastos públicos indevidos, como determina a missão constitucional e obrigação que se impõe ao Ministério Público de Contas. “É apenas nossa função preventiva, orientadora e educadora. Não é preciso punir, é preciso prevenir. Gastar bem o dinheiro público com sabedoria em benefício do povo que paga os impostos e merece todo respeito”.
Tribunal e ATM retomam conversas sobre assessoria de engenharia nos municípios
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Parceria visa padronização de projetos e redução de custos
Dando continuidade ao intuito de implantar um projeto de suporte técnico no setor de obras públicas, o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges, acompanhado do ex-presidente da entidade, Jairo Mariano, se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, com o diretor-geral de Administração e Finanças, Flávio Brito Teixeira e Silva, e com o chefe da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) do TCE/TO, Thiago Dias.
A reunião aconteceu na tarde desta quinta-feira, 24, para tratar do “Projeto ATM – Gestão de Obras Municipais”, que deve contar com o apoio do TCE/TO no sentido de proporcionar aos prefeitos tocantinenses a oportunidade de aderirem a um programa de padronização de projetos de engenharia para as gestões municipais, com o suporte técnico necessário na elaboração de projetos técnicos e acompanhamento da execução das obras, garantindo assim, economia aos cofres públicos e eficácia nos serviços prestados à sociedade.
Isso porque, o projeto seria desenvolvido por meio de escritório regional de engenharia implantados pela ATM para assessorar todos os municípios do Tocantins que solicitarem o serviço. Na prática, esse trabalho teria como meta, garantir que os projetos de obras públicas sejam padronizados, assim como as planilhas orçamentárias e o cronograma financeiro, a fim de subsidiar os procedimentos licitatórios, proporcionando segurança ao gestor municipal e redução de custos.
Esse trabalho também pode promover melhor tramitação quando se tratar de aprovação junto às instituições como a Caixa Econômica Federal, graças a padronização de projetos, garantindo que estejam dentro das normas legais que regem o setor, no quesito aplicação de recursos públicos.
Modelo
O Projeto ATM – Gestão de Obras Municipais foi elaborado tendo como modelo o que é aplicado pela Federação dos Municípios do Estado de Santa Catarina (Fecam) e que conta com a parceria de outras instituições. Em 2019, uma equipe do TCE foi à Florianópolis (SC), junto com a ATM, conhecer o funcionamento desse modelo e os seus resultados, considerados positivos.
Naquele mesmo ano, o Tribunal realizou um encontro, em Palmas, entre gestores municipais tocantinenses, membros e técnicos do Tribunal, além de representantes da Caixa Econômica Federal e ATM, para receberem o então presidente da Fecam, Joares Carlos Ponticelli, e a equipe técnica de engenharia da entidade, para apresentar o projeto e os resultados alcançados junto aos municípios catarinenses. No evento, técnicos da Caixa Econômica Federal apresentaram os principais erros observados em projetos e apontaram soluções para resolvê-los.
Planejamento, economia e rapidez nos processos. Esses são alguns pontos importantes tratados na reunião desta quinta-feira, 24. O próximo passo será a verificação das minutas e modelos apresentados pela Fecam e dar continuidade à implantação do projeto no Tocantins.
TCE debate a importância dos conselhos e do controle social na gestão pública
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Webinário do Tribunal foi realizado nesta quinta, 24; assista a íntegra do conteúdo no canal do Youtube
Esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres dos conselhos municipais e incentivar a participação da sociedade por meio do controle social foram algumas das temáticas debatidas no webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), transmitido ao vivo pelo canal da Corte no Youtube, na tarde desta quinta-feira, 24. O evento “Fomentando o Controle Social” contou com a participação de gestores municipais, auditores de controle externo, conselheiros e demais espectadores, que acompanharam a programação.
Com o tema “Papel dos conselhos municipais: direitos e deveres”, a auditora de controle externo do TCE/TO Carolina Vieira de Paula, trouxe um panorama detalhado sobre a atuação dos conselhos municipais, suas funções primordiais, direitos nos quais estão amparados e também os deveres. Carolina destacou a importância da participação dos cidadãos no Controle Social, por meio das ouvidorias, fiscalizando os portais da transparência, bem como acompanhando o investimento e o retorno dos recursos públicos: “Quanto mais o controle social se organiza, maior é o ganho como um todo”, apontou.
A auditora pontuou sobre a ligação existente entre Controle Interno, Controle Externo e Controle Social, e a importância de caminharem juntos para o bom funcionamento da fiscalização pública. Ela expôs ainda como funciona o controle social por meio dos conselhos, destacando suas funções e as medidas que devem ser tomadas na atuação de tal controle: “Os conselhos ilustram a micro representação dos diversos lados da sociedade”, ressaltou.
Quem também participou do evento trazendo exposições sobre “A gestão e os Conselhos Municipais”, foi o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes. Na fala, ele citou as diversas maneiras em que o cidadão pode atuar no controle social, como por exemplo, o voto. O procurador enumerou os tipos de controle social existentes no estado democrático de direito, sendo o controle social individual, que pode ser representado pelo voto e o direito de petição, e o coletivo, representado pela atuação dos colegiados que representam a sociedade nas diversas instâncias do governo.
José Roberto defendeu também a participação popular no quesito políticas públicas, frisando a importância do senso crítico e responsabilidade social nessa atuação, “não há como falar de políticas públicas e excluir o cidadão. É preciso a participação efetiva de todos”, destacou.
Abertura
O presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, fez a abertura oficial do evento, onde saudou a importância de capacitações como essa sobre controle social, que impactam diretamente na vida da população.
“Os munícipes sentem a atuação presente ou a ausência da gestão em suas vidas”, exclamou o presidente, que enfatizou ainda o comprometimento por parte dos cidadãos, “quanto mais as pessoas se envolverem, participarem e cobrarem a presença forte do gestor público, mais fortalecido será o equilíbrio entre gestão pública e a prestação de serviços à sociedade”, ponderou.
A diretora-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Lilian Cavalcanti Araújo, também participou do webinário.
Para conferir a transmissão completa do webinário, clique aqui.
TCE alerta gestores sobre plano de prevenção e combate às queimadas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Documento é assinado pelo conselheiro José Wagner Praxedes, representante da Corte no Comitê do Fogo
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), enviou aos 139 municípios tocantinenses, um ofício, para que os prefeitos elaborem, o mais rápido possível, um plano de ação contendo medidas práticas na prevenção e combate aos focos de incêndio. O documento é assinado pelo conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria e representante da Corte no Comitê Estadual de Combate aos Incêndios Florestais, Prevenção e Controle de Queimadas, o Comitê do Fogo.
No ofício, o conselheiro recomenda que os gestores municipais se juntem para apoiar as ações desenvolvidas pelo Comitê do Fogo, cumprindo o seu papel de combater os focos de incêndio que certamente, muito em breve, irão surgir no Tocantins. Uma das ações previstas e comum em todos os planos municipais, é a roçagem das margens e estradas vicinais para evitar os avanços das queimadas, caso ocorram.
De acordo com uma reportagem veiculada pelo site G1 Tocantins, em 2020 o Estado fechou o mês de agosto registrando queda de 41% no número de focos de queimadas, comparado ao mesmo período de 2019. A reportagem apontou que durante todo o mês, foram registrados 1.714 casos, sendo 1.202 a menos que no ano anterior, quando o número de focos no Estado foi 2.916. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que monitora as queimadas em todo o país.
Ainda no documento, o conselheiro afirma que o Tocantins está entrando no período crítico do ano, onde as queimadas são constantes, e os esforços conjunto de todos os municípios trará um resultado satisfatório. O TCE/TO implementará uma fiscalização especifica em relação à aplicação dos recursos oriundos do ICMS Ecológico, e efetuará comparação dos índices de queimadas pretéritos com os que irão ser tabulados esse ano.
Quatro contas de ordenadores julgadas irregulares e 8 aprovadas com ressalvas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Decisões foram proferidas pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins
Foram julgadas irregulares pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO, as contas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Araguaína, do então gestor Jorcirley de Oliveira, referentes ao exercício financeiro de 2018. Na análise da prestação de contas apresentada ao TCE, foi identificada despesa de exercícios anteriores no valor de R$ 9.516.862,58.
De acordo com a decisão, o valor “constitui compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais”, em descumprimento o que determina a lei nº 4.320/64.
Outra irregularidade constatada pelo TCE/TO é o registro contábil da contribuição patronal vinculado ao Regime Próprio de Previdência, que atingiu 0,01%, inferior ao percentual mínimo de 15,49% exigido. Foi aplicada multa, a Jorcirley de Oliveira, no valor de R$ 5 mil.
Outra prestação de contas julgada irregular pela Corte, é a apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda, também de Araguaína, sob gestão de Fabiano Francisco de Souza, relativa ao exercício financeiro de 2018. De acordo com a análise, foi identificado registro contábil da contribuição patronal orçamentário, financeiro e patrimonial, vinculado ao Regime Próprio de Previdência de 0,33% inferior ao percentual obrigatório, que é de 15,49%. Ao ex-gestor foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil.
Também estão irregulares, as contas do Fundo Municipal de Educação de Juarina, referentes ao exercício de 2019, apresentadas por Marilda Martins Dias Pereira, gestora no período de 21/01/2019 a 13/06/2019, Edivaldo Vieira da Silva, gestor 14/06/2019 a 31/10/2019 e de Zilma Martins Sobrinho, gestora no período de 01/11/2019 a 31/12/2019. Aos dois primeiros, foi aplicada multa individual no valor de R$ 1 mil e à ex-gestora Zilma, multa de R$ 2 mil.
Nas duas primeiras gestões citadas, foi identificado, no registro contábil da contribuição patronal, o índice de 15,22%, o que é irregular, pois o mínimo definido pelo artigo 22 da Lei 8.212/91, é de 20%. A mesma irregularidade foi detectada também na prestação de contas de Zilma Martins Sobrinho, somada a infrações de déficit financeiro relacionado às ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A Câmara Municipal de Paranã também teve as contas julgadas irregulares. A prestação de contas do exercício financeiro de 2018, cujo responsável é o ex-gestor Ozeias Pinto Cirqueira, apresentou irregularidades que constam no Relatório de Análise, como o recebimento de subsídio no valor de R$ 102.150,00, sendo R$ 10.989,90 acima do limite máximo estabelecido pela Constituição Federal, que, pela decisão, terão que ser devolvidos aos cofres públicos pelo ex-gestor. Além disso, Ozeias foi multado pelo TCE/TO em 20% desse valor.
Contas regulares com ressalvas
Foram publicadas também no Boletim Oficial do Tribunal, as decisões que julgaram regulares com ressalvas oito contas de ordenadores de despesas, sobre o exercício financeiro de 2018.
As contas são, a da Agência de Águas e Saneamento de Oliveira de Fátima, sob gestão de Valdineia Lopes Vieira; da Câmara Municipal também de Oliveira de Fátima, sob a responsabilidade de Marcio José da Silva; da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rita do Tocantins, gestão de Wesley Lopes Fonseca; as da Secretaria Executiva de Gestão da prefeitura Municipal de Palmeirópolis, sob a gestão de Marilene Correia da Silva, também referente a 2018;
As dos fundos municipais de Saúde e de Assistência Social de São Salvador do Tocantins, gestão de Junia Kelly Alvares Tavares e de Amanda Alves Camos, gestoras à época, respectivamente e as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Peixe, sob a gestão de Almirani Dias Batista.
A prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Aliança do Tocantins, gestão de Lazaro Antonio Alves de Holanda, pelo período de 02/12/2019 até 31/12/2019, e gestão de Liliane de Abreu Pinto Barbosa, entre 01/01/2019 a 01/12/2019, também foram julgadas regulares com ressalvas.
TCE adere à recomendação sobre ações de controle e orientação na Educação
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Nota recomendatória foi sugerida por entidades do sistema Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) já está tomando as providências necessárias com relação à Nota Recomendatória Conjunta (NRC) nº 002/2021 que sugere aos órgãos de controle a adoção de uma série de medidas de fiscalização, orientação e de acompanhamento voltadas à redução do impacto causado pela pandemia de Covid-19 na educação.
O documento foi emitido pelas entidades que representam os Tribunais de Contas brasileiros e dentre as ações sugeridas estão a orientação para que os TCs proponham aos gestores públicos a realização de levantamentos sobre as condições de acesso de alunos e professores à internet, a elaboração de estimativas de custos financeiros para a aquisição e manutenção de ferramentas necessárias à conectividade da comunidade escolar e a avaliação da infraestrutura dos estabelecimentos de ensino para seguir os protocolos de enfrentamento à Covid-19.
“Entendemos ser um assunto de extrema importância, considerando que os agentes públicos devem priorizar a educação às crianças e jovens, sendo essencial a observância dos limites constitucionais e a realização de investimentos nesta área”, observa o presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, ao explicar que a Nota Recomendatória será encaminhada tanto para as relatorias do TCE, quanto para a Diretoria-Geral de Controle Externo, para adotarem as providências que cabíveis.
Assinam o documento a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, em 2020, muitos gestores alegaram não ter conseguido aplicar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, alegadamente em razão da pandemia. “Porém, observamos que, paradoxalmente, inúmeras redes apresentam graves problemas de infraestrutura, como banheiros, fornecimento de água potável e acesso à internet. Assim, nosso objetivo, com essa manifestação, é destacar a necessidade de utilização dos recursos não investidos, e assegurar que, em 2021, todas as verbas sejam alocadas para as diferentes demandas da educação básica do país”, disse.
Em relação às ações de controle, a NRC recomenda aos TCs, entre outras iniciativas, a identificação do comportamento das receitas destinadas à educação e do aporte de recursos voltados à melhoria da infraestrutura das escolas públicas, além da adoção de medidas possíveis para garantir o acesso à escola, seja no modelo presencial, remoto ou híbrido.
Acesse aqui a íntegra da NTC
Webinário do TCE/TO sobre Controle Social acontece nesta quinta
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento online terá início às 14h, com transmissão pelo canal da Corte no Youtube; inscrições abertas
O Tribunal de Contas do Estado promove nesta quinta-feira, 24, às 14h, o Webinário “Fomentando o Controle Social”, A transmissão será ao vivo pelo canal do TCE no YouTube e as inscrições podem ser feitas nesse link. O público-alvo são gestores, presidentes e membros de conselhos, bem como aos cidadãos, para atuarem nos conselhos e gestão de Fundos de Saúde e Educação municipais e estaduais. Além disso, é uma forma de incentivar a sociedade a ajudar na fiscalização da administração pública.
Na programação do webinário, o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, trará apontamentos sobre o tema “A gestão e os Conselhos Municipais”. Em seguida, haverá palestra da auditora de Controle Externo, Carolina Vieira de Paula, que vai falar sobre o “Papel dos conselhos municipais: direitos e deveres”.
A Capacitação visa o fortalecimento e incentivo da participação do cidadão na gestão pública. O webinário está previsto no Plano Estratégico – Gestão 2021, integrando um amplo projeto que leva o mesmo nome. As ações estão pautadas na importância da sociedade tocantinense compreender seu papel na tomada de decisões e execução dos recursos destinados, principalmente, à saúde e educação.
Para os participantes que se inscreverem no evento e tiverem participação igual ou superior a 75%, haverá certificado emitido pelo Instituto de Contas.
Tribunal solicita informações sobre atraso na retirada de vacinas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Ofício da Quarta Relatoria foi enviado à SES, que tem prazo de cinco dias para responder
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) solicitou à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio de ofício, informações sobre os municípios que estão, atualmente, em atraso na retirada das vacinas destinadas à imunização contra a Covid-19. O documento é assinado pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria. A solicitação não tem caráter de sanção, mas de acompanhamento do processo de vacinação no Estado e ressalta o prazo de cinco dias para que as informações sejam enviadas à Corte.
No documento, o conselheiro relaciona os municípios que são da abrangência da Quarta Relatoria para que o governo do Estado faça o levantamento sobre atraso no recolhimento, junto ao Laboratório Central (Lacen), das doses de vacinas destinadas a eles e, solicita também, que a SES informe o período de atraso por município citado e demais informações que sejam pertinentes. No ofício, o Tribunal leva em consideração, o atraso na aplicação das doses, o que impede o Estado de avançar no processo de vacinação contra a Covid-19.
Os municípios jurisdicionados a Quarta Relatoria e citados no ofício enviado à SES são: Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pugmil e Santa Tereza do Tocantins.
Ainda dá tempo de se inscrever no Webinário sobre Controle Social
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento será transmitido pelo canal do Tribunal de Contas no Youtube
As inscrições para o Webinário “Fomentando o Controle Social” promovido pelo TCE/TO, seguem abertas. O evento acontecerá nesta quinta-feira, 24, às 14h. Será destinado a gestores, presidentes e membros de conselhos, bem como aos cidadãos, para atuarem nos conselhos e gestão de Fundos de Saúde e Educação municipais e estaduais. Além disso, é uma forma de incentivar a sociedade a ajudar na fiscalização da administração pública.
Na programação do webinário, o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, trará apontamentos sobre o tema “A gestão e os Conselhos Municipais”. Em seguida, haverá palestra da auditora de Controle Externo, Carolina Vieira de Paula, que vai falar sobre o “Papel dos conselhos municipais: direitos e deveres”.
A transmissão será ao vivo pelo canal do TCE no YouTube e as inscrições já podem ser feitas nesse link. Para os participantes que se inscreverem no evento e tiverem participação igual ou superior a 75%, haverá certificado emitido pelo Instituto de Contas.
Seis ordenadores de despesas têm contas aprovadas com ressalvas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Decisões publicadas no Boletim Oficial do TCE/TO traz ainda uma conta irregular
Dentre as decisões proferidas pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e que resultaram em contas regulares com ressalvas, constam as da Câmara Municipal de Arraias, do então gestor Wesley Siqueira Braga e dos fundos municipais de Assistência Social de Combinado, gestão de Roseli Andrade Pinto do Prado e da Educação de Chapada de Natividade, sob gestão de Maristela da Silva Trindade Ferreira, as três referentes ao exercício financeiro de 2019.
Outra conta considerada regular com ressalvas é a do Fundo de Desenvolvimento do Tocantins, gestões de Alexandro de Castro Silva nos períodos de 01/01/2018 a 23/03/2018 e de 08/04/2018 a 18/04/2018; Dearley Kohn, de 03/04/2018 a 05/04/2018 e de Wilson Charles Sousa de Seixas, período de 14/11/2018 a 31/12/2018.
As contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas, exercício 2019, sob gestão de Valquíria Moreira Rezende, assim como a do Fundo Municipal de Saúde de Wanderlândia, exercício de 2018, sob responsabilidade de Ricardo Silva Madruga, gestor à época, foram aprovadas com ressalvas.
Irregular
Está irregular, de acordo com a análise dos conselheiros do TCE/TO, a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Taguatinga, gestão de Manoel Antônio Magalhães, relativas ao exercício financeiro de 2005, tendo irregularidades detectadas nos processos nºs 5747/2005 e 4769/2006, que não foram sanadas pelo então gestor.
Dentre as inconformidades apontadas, constam divergências entre o valor gasto com subsídios dos vereadores constante nesta prestação de contas (autos n°. 4769/2006), e no saldo existente nos extratos bancários no Termo de Conferência de Caixa.
As receitas relativas às transferências do Poder Executivo à Câmara foram contabilizadas como Receita Orçamentária, contrariando as Portarias n°. 163/01 n°. 519/01 da Secretaria do Tesouro Nacional, que deveriam ser contabilizadas como simples Transferências Financeiras; apresentação de inconsistências no Balanço Patrimonial, e a não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos subsídios dos vereadores.
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