Instituto de Contas

Oito horas de deliberações, com um total de 21 pontos em pauta, dentre eles transparência, planejamento estratégico, parcerias e incentivo a políticas públicas na área da educação. Esse foi o saldo da primeira reunião da nova diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), realizada nesta segunda-feira, 11, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis, e coordenada pelo presidente da Atricon, conselheiro Edilson de Sousa Silva.

O Programa Nacional de Transparência Pública, que avalia portais de transparência de instituições em todo o país, foi um dos assuntos mais destacados. A iniciativa tem o objetivo de verificar as informações disponibilizadas por sites dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das próprias Cortes de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas das três esferas de governo, além dos portais da Administração Indireta federal. O ciclo de avaliação 2024 já foi confirmado.

Outro tema tratado foi o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Na prática, a ação é um instrumento de avaliação dos TCs, com a finalidade de identificar pontos fortes e oportunidades de melhorias nas rotinas administrativas, de fiscalização e julgadoras. Outro intuito é dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas. Na avaliação mais recente, o TCE/TO teve quatro boas práticas destacadas: o Profissão Gestor (saiba mais), a parceria com o IFTO para fiscalizar a qualidade de obras, o acompanhamento de obras paralisadas e o modelo dos relatórios da ouvidoria.

O Marco de Medição é composto por mais de 460 critérios de avaliação, organizados em 25 indicadores.

Dentre outros tópicos, os conselheiros ainda discutiram a respeito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o TCU, visando definir diretrizes para a atuação dos Tribunais locais nos casos de competências concorrentes ou complementares na fiscalização dos recursos públicos.

O presidente do TCE Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, e o corregedor, Severiano Costandrade, fazem parte da diretoria e participaram das discussões.

“Uma reunião extensa, mas muito proveitosa, onde tivemos a oportunidade de discutir e deliberar sobre assuntos importantes ao Controle Externo e que necessitam de ações concretas e propositivas à nossa regular aplicação dos recursos públicos”, avaliou o conselheiro Severiano, membro da diretoria de relações internacionais da Atricon.

Para o conselheiro André Matos, integrante da diretoria de relações Jurídico-Institucionais da entidade, os resultados foram positivos porque os pontos abordados tiveram como foco os serviços entregues ao cidadão: “considero essa primeira reunião da nova diretoria extremamente exitosa, sobretudo pelo fato das discussões terem se concentrado no aprimoramento do trabalho das próprias Cortes de Contas e do incentivo a uma administração pública mais transparente e direcionada à transformação da realidade da população.”

Sob o título ‘Pêndulo da dominância orçamentária e o risco das emendas Pix’, artigo de autoria da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Doris de Miranda Coutinho, foi publicado no site JOTA, página na internet que reúne artigos e cobertura jornalística no contexto institucional com foco nos três Poderes.

O texto aborda o tema ‘orçamento público’, executado exclusivamente pelo Poder Executivo; e faz uma profunda reflexão sobre a crescente alocação de recursos por parte dos membros do Poder Legislativo e o chamado à constitucionalidade decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O artigo faz um panorama sobre a autorizada, por meio de Emenda Constitucional (EC105/2019), “transferência especial das emendas individuais impositivas”, apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária em sua tramitação na Casa de leis, nesse caso, o Congresso Nacional. A medida ficou conhecida como “emenda pix”.

“Conquanto a pretensão de imprimir celeridade e reduzir estorvos burocráticos à descentralização das verbas não deva ser menosprezada, a sua validade encontra séria objeção quando se dá ao sacrifício de valores constitucionais tão relevantes como a transparência e o controle sobre o uso desse dinheiro pelos estados e municípios”, diz a conselheira em seu artigo.

O artigo oferta uma ampla reflexão sobre as mudanças no formato de aprovação do orçamento público sofridas nas últimas quatro décadas.

O texto pode ser acessado clicando AQUI.