Instituto de Contas

Material reúne orientações e boas práticas para evitar irregularidades e gastos excessivos

Com a chegada do mês de fevereiro, inicia-se também o período de uma das festas mais populares e tradicionais do país: o carnaval. A celebração costuma movimentar atrações culturais, shows e diversos eventos, o que exige atenção redobrada dos gestores públicos quanto à correta aplicação dos recursos.

Diante desse cenário, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) elaborou a cartilha “TCE de Olho no Carnaval e demais festividades”, com o objetivo de orientar os gestores sobre a realização de contratações públicas de forma eficiente, transparente e alinhada aos princípios da administração pública, evitando prejuízos à população.

O material destaca que as contratações devem observar rigorosamente a legislação vigente, prevenindo irregularidades na execução das despesas. A proposta é que, a partir das orientações técnicas e das boas práticas apresentadas, os gestores consigam minimizar riscos, otimizar a eficiência administrativa e garantir a legalidade dos processos, assegurando a realização de eventos de qualidade para a sociedade.

A cartilha também reforça os princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), como eficiência, interesse público, planejamento e transparência. Esses princípios são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Papel do TCETO

O Tribunal de Contas possui competência constitucional para fiscalizar atos e contratos administrativos, assegurando a legalidade e a legitimidade das contratações públicas. No contexto das festividades, a atuação do TCETO inclui:

       • Fiscalização concomitante, com emissão de alertas, análises preliminares, inspeções e vistorias in loco;

       • Acompanhamento da gestão financeira e fiscal, verificando o cumprimento dos limites constitucionais e dos investimentos em áreas essenciais;

      • Acompanhamento das contratações, licitações e contratos, com análise da documentação que fundamenta contratações por inexigibilidade, avaliação da regularidade dos procedimentos licitatórios, fiscalização da execução contratual e verificação de possíveis casos de sobrepreço ou superfaturamento.

Confira a cartilha na imagem abaixo:

Material traduz dados técnicos da análise das contas do governo estadual e mostra, de forma clara, como o dinheiro público é arrecadado e aplicado

Com o objetivo de tornar a prestação de contas do Governo do Estado do Tocantins mais acessível à população, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou um e-book em linguagem simples, que traduz os principais dados e análises técnicas do Parecer Prévio sobre as Contas do Governo referentes ao exercício financeiro de 2024.

O material foi idealizado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, relatora do processo, e produzido pela equipe da Quinta Relatoria do TCETO, reunindo informações essenciais sobre como o Estado arrecada recursos, como o orçamento público é elaborado e executado, para onde vai o dinheiro do contribuinte e qual é o papel do Tribunal de Contas nesse processo.

Mais do que um documento técnico, o e-book foi pensado como uma ferramenta de educação cidadã, voltada a estudantes, pesquisadores, gestores públicos e, principalmente, à sociedade em geral, que muitas vezes tem dificuldade de compreender relatórios contábeis e fiscais complexos.

O papel do TCE

Logo no início do material, o e-book explica de forma clara qual é o papel do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, responsável por fiscalizar como os recursos públicos são arrecadados, administrados e aplicados, analisando não apenas números, mas também os resultados das políticas públicas.

Todos os anos, o Tribunal examina as contas apresentadas pelo governador e emite um parecer prévio que pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Esse parecer é obrigatório e serve de base para o julgamento final, que é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.

O material também detalha o passo a passo da prestação de contas, desde a entrega dos documentos pelo Executivo, passando pela análise técnica dos auditores, manifestação do Ministério Público de Contas, até o encaminhamento do parecer ao Legislativo.

Como funciona o orçamento público?

Outro destaque do e-book é a explicação didática sobre o ciclo do orçamento público, mostrando que o planejamento e o uso do dinheiro seguem etapas bem definidas. O conteúdo apresenta as três leis que estruturam o orçamento: Plano Plurianual (PPA), que define as prioridades para um período de quatro anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento; Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece quanto será arrecadado e gasto em cada ano.

O documento destaca, que entender esse ciclo, é fundamental para que a população possa acompanhar, fiscalizar e cobrar a correta aplicação dos recursos públicos.

De onde vem o dinheiro?

O e-book também apresenta um panorama da situação econômica e fiscal do Tocantins. Em 2024, o Estado arrecadou mais do que o previsto inicialmente, com receitas provenientes principalmente de transferências federais, tributos estaduais, contribuições e exploração do patrimônio público.

O material contextualiza esses números com dados socioeconômicos, como mercado de trabalho, exportações e competitividade, ajudando o leitor a compreender a capacidade financeira do Estado e os desafios para manter o equilíbrio das contas públicas.

Para onde vai o dinheiro do contribuinte?

De forma organizada e visual, o e-book mostra como o orçamento estadual foi distribuído entre as áreas e órgãos públicos. Saúde e educação aparecem entre os maiores volumes de recursos, seguidas por previdência, segurança pública, infraestrutura e funcionamento da administração estadual.

Ao detalhar esses gastos, o material permite que o cidadão entenda quais setores receberam mais investimentos e como as escolhas orçamentárias impactam diretamente os serviços públicos oferecidos à população.

Limites legais, dívidas e responsabilidade fiscal

Outro ponto importante abordado é o cumprimento dos limites constitucionais e legais, como os gastos mínimos em saúde e educação e o controle das despesas com pessoal. O e-book explica que, embora o Estado esteja dentro dos limites legais, alguns indicadores exigem atenção, especialmente o crescimento da dívida pública e o aumento das despesas com pessoal.

O material também aborda temas como precatórios, renúncia de receitas, resultado fiscal e sustentabilidade das contas públicas, sempre com explicações simples, facilitando a compreensão de assuntos tradicionalmente técnicos.

Transparência e controle social

Ao longo de todo o conteúdo, o e-book reforça que a transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma condição essencial para fortalecer o controle social. Ao compreender como o dinheiro público é gerido, a população passa a ter mais condições de participar, fiscalizar e cobrar melhores resultados da administração pública.

Acesso ao material

O Parecer Prévio Simplificado – Exercício 2024 está disponível gratuitamente no documento abaixo e no site do Tribunal. O TCETO convida toda a população a acessar, baixar e consultar o e-book para entender melhor como funciona a prestação de contas do governo estadual e como o dinheiro público é arrecadado e aplicado.