Publicada nova edição do Informativo de Jurisprudência com decisões importantes sobre licitações e contratos
Escrito por DIABI
Publicação referente ao mês de abril reúne julgamentos do TCETO que servem de orientação para gestores públicos em todo o Estado
Está disponível a nova edição do Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), referente ao mês de abril de 2025. Esta é a 14ª edição da publicação, que tem o objetivo de facilitar o acesso à jurisprudência da Corte, oferecendo um resumo das decisões mais relevantes tomadas pelo Pleno e pelas Câmaras.
Dentre os destaques desta edição, estão julgamentos que envolvem problemas em processos de licitação, ausência de estudos técnicos e desrespeito a critérios legais de habilitação. Um dos casos analisados foi o da dispensa de licitação sem justificativa técnica, que resultou no Acórdão nº 604/2025. Em outra decisão, o Tribunal tratou da exigência de requisitos de habilitação considerados excessivos, por meio do Acórdão nº 600/2025.
Também chama a atenção a Resolução nº 469/2025, que analisou o descumprimento dos efeitos da declaração de inidoneidade, e o Acórdão nº 431/2025, sobre a locação de imóvel sem pesquisa adequada de preços, reforçando a necessidade de cautela e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Nas Câmaras, um dos julgamentos de destaque foi o Acórdão nº 599/2025, que apontou afronta ao princípio da economicidade em uma Tomada de Contas Especial. Esse tipo de análise ajuda a identificar desperdícios e orientar os órgãos sobre práticas mais eficientes na gestão pública.
Pra que serve?
Voltado principalmente para gestores e servidores públicos, o informativo traz também avisos e orientações técnicas que contribuem para o bom uso dos recursos públicos e o respeito às leis de controle e transparência. O informativo é elaborado pela Assessoria de Normas e Jurisprudência com base no Boletim Oficial do TCETO e reforça o compromisso do Tribunal com a transparência e o controle social.
A nova edição já está disponível para acesso. É uma leitura essencial para quem atua na gestão pública ou deseja acompanhar de perto o trabalho do TCETO.
Projeto Cuidar TCE promove ação de saúde para prevenção de doenças crônicas e cuidado integral
Escrito por DIABI
Objetivo é incentivar servidores a praticarem o autocuidado; atendimentos entre os dias 14 e 15 de maio
Nos dias 14 e 15 de maio, o Tribunal de Contas do Tocantins, por meio da Coordenadoria de Saúde (Cosau), realiza o projeto Cuidar TCE — Qualidade de Vida e Prevenção, uma oportunidade para você, membro, servidor, estagiário ou colaborador, cuidar de quem mais importa: você mesmo!
Durante o evento, serão oferecidas avaliações de bioimpedância, aferição de pressão arterial, teste de glicemia capilar, orientações em saúde bucal e sessões de auriculoterapia. Tudo feito com o apoio da equipe multiprofissional da Cosau, no hall de entrada do prédio sede, das 14h às 17h.
O objetivo é simples, mas poderoso: ajudar a identificar fatores de risco para doenças como hipertensão, diabetes e problemas bucais — condições que muitas vezes se desenvolvem de forma silenciosa. Com pequenos gestos de cuidado, é possível prevenir problemas futuros e garantir mais qualidade de vida.
Por que participar?
Além de cuidar da sua saúde, você ainda contribui para um ambiente de trabalho mais saudável, onde todos ganham em bem-estar, disposição e produtividade. O Cuidar TCE reforça o compromisso da instituição em valorizar quem faz a diferença todos os dias.
Aproveite essa oportunidade para fazer um check-up rápido, receber orientações importantes e adotar hábitos que podem transformar a sua rotina.
Atividades:
– Bioimpedância (análise da composição corporal)
– Medição de glicemia capilar
– Aferição da pressão arterial
– Auriculoterapia
– Orientações sobre saúde bucal e prevenção do câncer bucal
Programação:
Quando: de 14 a 15 de maio
Horário: das 14h às 17h
Local: Hall de entrada do prédio sede
Cuide de você. Cuide da sua saúde. Participe do Cuidar TCE!
TCE de Olho no Futuro reúne parceiros e alinha ações para fortalecer a primeira infância
Escrito por DIABI
Uma reunião realizada na manhã de sexta-feira, 9 de maio, no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), definiu o papel de cada órgão parceiro no desenvolvimento do projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância. A iniciativa será lançada no próximo dia 17 de junho e tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância, por meio de ações integradas e intersetoriais.
O presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da união de esforços em defesa da família. “Esse é um projeto de longo prazo, que passará de geração em geração. Estamos plantando as sementes para que as crianças de hoje colham os frutos junto com suas famílias”, afirmou.
Em seguida, o coordenador do projeto, conselheiro Severiano Costandrade, apresentou as fases do TCE de Olho no Futuro e destacou a importância dos parceiros adotarem medidas práticas para a efetiva execução das ações, que ocorrerão em seis regionais do Estado: Araguatins, Araguaína, Dianópolis, Gurupi, Guaraí e Miracema. O conselheiro Manoel Pires dos Santos agradeceu ao presidente Sevilha pelo apoio e afirmou estar empenhado na concretização de um projeto que pode transformar a realidade de muitas famílias.
Contribuições dos parceiros
O secretário estadual da Educação, Fábio Vaz, anunciou a inclusão do Programa Alfabetiza Mais, já em execução no Tocantins, como contribuição da pasta. O programa contempla 1.400 escolas estaduais e municipais, beneficiando 72 mil crianças de 0 a 6 anos e 1.500 estudantes indígenas.
O secretário estadual da Saúde, Carlos Felinto, colocou todos os programas de prevenção a doenças à disposição do projeto. Já a secretária estadual do Desenvolvimento Social, Cleizenir Divina dos Santos, enfatizou a importância de capacitar as famílias com cursos profissionalizantes, para além do assistencialismo.
Representando a Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO), José Roberto Fernandes declarou apoio total à iniciativa e colocou à disposição as estruturas do Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL).
A Polícia Militar do Tocantins contribuirá com cinco programas já em execução: Caravana da Paz, PROERD (que já atendeu mais de 550 mil estudantes em 20 anos), Escolinha de Trânsito, Polícia Comunitária e uma escolinha de futebol, que atualmente atende 3 mil crianças. A confirmação foi feita pelo tenente-coronel João Leide de Souza.
Justiça e Ministério Público
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Abel Leal Andrade, garantiu que toda a estrutura da instituição estará à disposição do projeto. Representando a presidência do Tribunal de Justiça (TJTO), o juiz auxiliar Arióstenes Guimarães Vieira destacou que o projeto tem como foco a família, alertando para três pontos sensíveis observados pelo Judiciário: violência doméstica, desagregação familiar e endividamento. Ele anunciou a inclusão do Programa Pai Presente, que visa garantir o registro civil de crianças com o nome do pai e da mãe.
O defensor público Fabrício Barros Akitaya também garantiu a participação da Defensoria Pública do Estado (DPE), que possui programas voltados à infância que serão incorporados ao projeto.
Parceria com o Unicef
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também integra a aliança e participará do lançamento do projeto no dia 17 de junho, quando será oficialmente apresentado o Selo Unicef 2025. A certificação reconhece municípios que desenvolvem ações efetivas para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Representando a entidade, Mariana Machado Rocha, coordenadora da região Norte, destacou a participação do Programa Unidade Amiga da Primeira Infância (UAPI) como parte da parceria com o TCETO.
Apoio dos municípios
Representando os 139 municípios tocantinenses, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Big Jow, fez um apelo para que as ações propostas realmente saiam do papel. “Nós, prefeitos, estamos na linha de frente e conhecemos de perto a realidade. Precisamos sair da zona de conforto e mudar esse quadro”, reforçou.
Também participaram da reunião o secretário-executivo da Secretaria de Cidadania e Justiça, Hélio Marques, as servidoras do TCETO que fazem parte da elaboração do projeto Thalyta Fernandes, Dagmar Gemelli e Márcia Barbosa, além de outros servidores do Tribunal.
É nesta terça-feira: Corregedoria Day convida você para uma pausa pelo bem-estar
Escrito por DIABI
O Corregedoria Day será realizado nesta terça-feira, 13 de maio, às 16 horas, no hall do prédio sede do TCETO. Um momento especial para lembrar que cuidar da mente também é uma forma de cuidar do nosso trabalho e das nossas relações.
A ação faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e será conduzida no Tribunal pelo corregedor, conselheiro José Wagner Praxedes.
Além do bate-papo e da reflexão, será lançada uma cartilha digital com dicas sobre saúde mental para ajudar servidores e membros no dia a dia.
Anote aí:
Terça-feira, 13 de maio
Horário: 16 horas
Local: Hall do prédio sede
XXI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas está confirmado para agosto
Escrito por DIABI
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Edilson Silva, confirmou a realização do XXI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (SINAOP) para o período de 18 a 22 de agosto de 2025, no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM).
O simpósio tem como objetivo estimular o debate e a troca de experiências sobre inovações e tecnologias na engenharia para a construção de infraestrutura sustentável. O evento também abordará como as obras públicas podem ser planejadas e executadas de forma a minimizar os impactos ambientais, além de discutir as melhores práticas na gestão e fiscalização dessas obras, promovendo mais transparência e combate à corrupção.
O simpósio é destinado a membros e servidores dos Tribunais de Contas de todo o Brasil. Mais informações e inscrições podem ser acessadas no site do evento: https://www.ibraop.org.br/xxi-sinaop.
Experiências dos brasileiros vão ajudar TCU em auditoria sobre pontes e rodovias federais
Escrito por DIABI
Tribunal quer ampliar fiscalização de pontes com base nas respostas dos cidadãos
Cidadãos de todas as regiões do país poderão contar suas experiências relacionadas à qualidade e segurança das pontes pelas rodovias do país. E, desta forma, contribuir com a consulta pública aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em seu projeto que visa saber se os usuários se sentem seguros ao trafegarem por esses locais Brasil a fora.
A pesquisa do TCU começou nesta semana, por meio de um formulário online com diversas perguntas, como: a ponte é mal iluminada à noite? Há rachaduras ou ferrugem na ponte? Ao responder o questionário, o cidadão ainda pode informar o estado, o município e a rodovia em que a ponte se encontra.
As respostas dos brasileiros serão usadas pelo TCU para fiscalização visando avaliar a administração da manutenção da malha rodoviária federal, de responsabilidade do Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O TCU destaca que a auditoria será feita tanto nas rodovias administradas diretamente pela União quanto nos trechos concedidos para a iniciativa privada, por meio das concessões.
O questionário foi disponibilizado pelo TCU na página Consulta Pública, onde os campos podem ser preenchidos. Você pode ir direto para o formulário, clicando aqui.
Presidente do TCETO participa da 1ª Marcha dos Vereadores e destaca a importância do Legislativo
Escrito por DIABI
A auditora de Controle Externo Dagmar Gemelli foi palestrante no evento desta quinta-feira, 20.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), conselheiro Alberto Sevilha, e a auditora de Controle Externo e assessora especial da Quarta Relatoria, Dagmar Gemelli, participaram nesta quinta-feira, 20, da 1ª Marcha dos Vereadores do Estado do Tocantins. O evento, realizado pela União dos Vereadores do Tocantins (UVET), ocorreu no auditório da Associação dos Municípios Tocantinenses (ATM).
Na abertura, o presidente do TCETO destacou a importância da transparência nas instituições, ressaltando que estas devem estar comprometidas com a boa governança. O conselheiro mencionou que tem acompanhado o trabalho dos vereadores e que as câmaras municipais já atingiram maturidade. Ele também reforçou que o Tribunal de Contas emite pareceres técnicos, mas a responsabilidade pelo julgamento das contas cabe aos vereadores.
“O papel do Tribunal de Contas não é apenas fiscalizar, mas também orientar. Nosso objetivo é encontrar soluções coletivas, sempre respeitando as leis”, concluiu.
Dagmar Gemelli foi uma das palestrantes do evento. Ela abordou o tema “TCE e Câmaras: Parcerias na Construção de uma Gestão Pública Eficiente” e iniciou sua apresentação falando sobre a origem do Poder Legislativo, destacando que a primeira câmara municipal do Brasil foi criada em 1532, na Vila de São Vicente. Explicou ainda as funções típicas dos vereadores, que são legislar e fiscalizar, além das funções atípicas, que incluem administrar e julgar.
Segundo a auditora, há um descompasso entre as decisões dos vereadores e do Tribunal de Contas, especialmente quanto à demora das câmaras em julgar os pareceres emitidos pela Corte de Contas. Ela ressaltou que a informatização dos processos tem facilitado o trabalho tanto das câmaras quanto do Tribunal e incentivou vereadores e assessores contábeis a participarem do curso de capacitação técnica. “O TCE oferece apoio técnico, mas a competência para julgar as contas é das câmaras”, frisou.
Além dos representantes do TCETO, participaram da abertura do evento o governador Wanderlei Barbosa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, deputados estaduais e federais, e o presidente da União dos Vereadores do Tocantins (UVET), vereador Enoque Neto, de Araguaína.
Painel Clima Brasil é lançado com presença de conselheiros do TCETO
Escrito por DIABI
Evento em Brasília destaca participação dos Tribunais de Contas no enfrentamento das mudanças climáticas
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), Alberto Sevilha, presidente da Corte, e Severiano Costandrade, participaram nesta terça-feira (18), em Brasília, do lançamento do Painel Clima Brasil. A iniciativa, apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tem como objetivo avaliar ações governamentais voltadas às mudanças climáticas e fomentar a colaboração entre os Tribunais de Contas do país.
A abertura oficial do evento foi conduzida pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. O Painel Clima Brasil, versão nacional do Climate Scanner, foi apresentado pela auditora chefe da Autossustentabilidade, Arlene Costa Nascimento. O encontro aconteceu no Plenarinho do Instituto Serzedello Corrêa e reuniu diversas autoridades, incluindo o ministro do TCU Augusto Nardes e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCERO).
A iniciativa busca não apenas levantar informações sobre ações governamentais na área climática, mas também promover maior transparência e aprimoramento das políticas públicas ambientais. Os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial nesse contexto, pois têm a missão de avaliar a gestão de recursos públicos e assegurar a efetividade das políticas implementadas.
O Climate Scanner, projeto de alcance global, é conduzido pelo TCU na qualidade de presidente da Organização Internacional de Instituições Superiores de Controle (Intosai). A iniciativa conta com a participação de Instituições Superiores de Controle (ISC) de vários países, que se comprometem a realizar auditorias independentes para monitorar e avaliar os impactos das mudanças climáticas.
O conselheiro Alberto Sevilha destacou que o enfrentamento das mudanças climáticas exige responsabilidade, planejamento e, acima de tudo, transparência na gestão pública. “Os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial nesse processo, assegurando que as políticas ambientais sejam implementadas com eficiência e que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável. O Tocantins se soma a esse esforço coletivo, contribuindo para um futuro mais sustentável e responsável para as próximas gerações”, destacou o presidente.
Reunião do Comitê de Governança define diretrizes para o Plano de Gestão 2025-2026
Escrito por DIABI
Fortalecer a eficiência e a transparência na administração pública estão entre as prioridades
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), sob a gestão do conselheiro Alberto Sevilha, deu início no planejamento de suas ações nos próximos anos. Nesta quarta-feira, 19, diretores e coordenadores participaram de uma reunião do Comitê de Governança Institucional para discutir e estruturar o Plano de Gestão 2025-2026.
O encontro foi conduzido pelo assessor especial de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (ASPDO), Heverson de Almeida Braga, e abordou temas essenciais para o fortalecimento da gestão estratégica do Tribunal. Entre os principais pontos discutidos estavam o plano estratégico 2023-2030, a cadeia de valor, os processos de negócios e a metodologia para a construção do novo plano de gestão.
A elaboração do documento é um passo fundamental para otimizar recursos, fortalecer a transparência e garantir um melhor desempenho do TCETO. Para definir as ações prioritárias, foram apresentados diversos diagnósticos e relatórios, como atas de reuniões do Comitê Institucional de Governança, mapeamento de oportunidades e riscos, resultados do programa e-Prevenção, do MMD-TC e consultas públicas realizadas pela instituição.
A proposta é que os gestores das unidades envolvam suas equipes na identificação de projetos estratégicos que possam aprimorar os processos internos do Tribunal. O cronograma de trabalho foi validado durante a reunião e os próximos passos já foram estabelecidos para garantir que o Plano de Gestão 2025-2026 seja finalizado de maneira estruturada e eficaz.
A construção do Plano representa uma iniciativa importante para fortalecer a transparência, a eficiência e a qualidade na administração pública, promovendo uma gestão cada vez mais alinhada às melhores práticas e às demandas do contexto institucional.
Com essa iniciativa, o TCETO reafirma seu compromisso com a eficiência e a qualidade na prestação de serviços à sociedade, buscando sempre aprimorar sua atuação por meio de uma gestão transparente e bem planejada.
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