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Notificação recomenda que eventos que fazem parte do calendário cultural sejam devidamente justificados

 

O conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do TCE/TO, por meio do Despacho 539/2022, alerta aos gestores para não realizarem procedimentos de contratação de bandas para eventos comemorativos ou festejos em geral.

 

De acordo com o documento, os administradores públicos que entenderem que os eventos são de interesse coletivo, terão que enviar ao Tribunal informações que comprovem o custo/benefício dos gastos e a viabilidade econômica/financeira com a realização do evento, bem como, comprovem os investimentos realizados em serviços essenciais no seu município.

 

No despacho, a Relatoria informa que a iniciativa foi adotada devido os municípios tocantinenses, em sua maioria, terem como fonte de receita apenas o Fundo de Participação Municipal – FPM. Que a grande maioria dos municípios não têm alcançado os índices mínimos de investimentos obrigatórios, deixando a população desassistida de serviços básicos essenciais. Que os municípios precisam cumprir os índices constitucionais da Saúde, da Educação, despesas com pessoal e despesas administrativas, notadamente deficitários na maioria das contas públicas julgadas pelo TCE.

 

A recomendação leva em consideração ainda, a manifestação do STF quanto a possibilidade de controle do ato discricionário por meio do Ag no RE 505.439/MA, rel. Min. Eros Grau, j. 12.08.2008, onde, nesse mesmo sentido manifestou no STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº3099 – MA (2022/0114603-0), rel. Min. Humberto Martins, vejamos

 

“...que a demanda diz respeito à incompatibilidade de realização de evento festivo...” “...com recursos públicos, apesar de serviços públicos básicos e essenciais não serem ofertados de forma eficiente, produzindo prejuízos incalculáveis ao erário...”.

 

Os municípios atendidos pela Sexta Relatoria do TCE/TO são: Abreulândia; Araguacema; Bom Jesus do Tocantins; Caseara; Centenário; Colméia; Divinópolis do Tocantins; Dois Irmãos do Tocantins; Goianorte; Guaraí; Itacajá; Itapiratins; Lizarda; Marianópolis do Tocantins; Miranorte; Novo Acordo; Pedro Afonso; Recursolândia; Rio dos Bois; Rio Sono; Santa Maria do Tocantins; São Félix do Tocantins; Tabocão; Tocantínia; Tupirama e Tupiratins.

Novo prazo vale também para os dados da 1ª Remessa do Sicap/Contábil municipal

 

De acordo com a portaria número 314/2022, publicada no Boletim Oficial desta sexta-feira, 29, o prazo para o envio da documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) fica prorrogado até o dia 23 de maio próximo. Os gestores devem informar por meio do sistema eletrônico, os dados contábeis relativos ao Orçamento dos municípios e a 1ª Remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil Municipal. São mais de 900 unidades gestoras, dentre prefeituras, Câmaras, secretarias, fundações, e fundos municipais, que devem enviar a documentação.

 

Um dos pontos que levaram a estender o prazo foi a Portaria nº 469/2021, que alterou o ementário das Receitas Orçamentárias, a partir do exercício de 2022 e a Portaria nº 489/2021, que tornou obrigatório a utilização da nova tabela de Fontes de Recursos pelos órgãos Municipais e Estaduais do Tocantins.

 

Foi observado ainda a publicação de outra portaria, a nº 105/2022, que aprovou as alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, a ser utilizado pelos órgãos municipais do Estado do Tocantins, devendo ser implementadas a partir da 1ª Remessa do exercício de 2022.

 

Por fim, o Tribunal considerou ainda a publicação da Portaria nº 106/2022, que alterou o layout dos arquivos a serem encaminhados via Sicap/Contábil Municipal. Após considerar os impactos técnicos causados pelas alterações mencionadas, o prazo para o envio das informações foi estabelecido até o dia 2 de maio de 2022.

Município estava tentando repetir procedimento similar já suspenso pelo TCE/TO

 

Cautelar emitida pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) suspendeu o pregão presencial número 008/2022, que realizado pela prefeitura de Xambioá e que teria como objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de mão de obra temporária pelo valor de R$ 8.383.188,36. A medida se deu em razão de que o Edital do certame repetiu uma outra licitação (006/2022), que já havia sido suspensa cautelarmente pela Corte de Contas, por infringir a legislação, conforme Relatório de Análise Preliminar de Acompanhamento da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do TCE/TO.

 

“As funções demandadas para contratação nesta licitação são similares, senão idênticas, as da licitação suspensa. Aliás, o valor estimado também é igual ao do certame suspenso”, escreveu o conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria. De acordo com despacho da Cautelar, o fato evidencia tentativa de burlar decisão do TCE/TO, que suspendeu a licitação anterior. Em razão do flagrante descumprimento da decisão da Corte de Contas, a Relatoria expediu nova Cautelar suspendendo o pregão presencial.

 

O relatório da Caeng traz os mesmos questionamentos do processo anterior. Dentre eles constam que o edital é restritivo à participação de mais empresas no certame e que a gestão municipal está comprometendo, com esta contratação, a ordem de 20,55% do orçamento municipal.

 

“Como já dito na Cautelar anterior, os questionamentos são graves e apontam violação da lei, na medida em que os responsáveis não apresentaram informações mínimas sobre a necessidade deste quantitativo de pessoal, das atividades a serem desempenhadas, além de falhas no próprio edital, o que pode acarretar em graves prejuízos ao erário. Aliás, a quantidade de pessoas pretendidas é desproporcional ao tamanho do município, da administração pública e principalmente do orçamento”, diz o despacho que emitiu a Cautelar.

Quinta, 28 Abril 2022 00:00

Governo cria projeto que incentiva viagens pelo Estado

Escrito por

Iniciativa é voltada a motivar servidores públicos a conhecer pontos turísticos

 

O Governo do Tocantins está realizando uma pesquisa de opinião sobre viagens voltada a servidores do Estado. O projeto “Descubra o Tocantins” tem como intuito estimular funcionários a utilizarem suas férias, ou tempo livre, em viagens pelos atrativos turísticos regionais. Com a pesquisa, o Governo pretende lançar linhas de crédito especiais consignadas aos servidores de todos os poderes.

 

Para isso foi desenvolvido um pequeno questionário que irá identificar a opinião de interessados sobre conhecer maravilhas pelo Tocantins. A participação na pesquisa é fundamental para o desenvolvimento do projeto.

 

Para responder o formulário clique aqui

Honraria representa homenagem a personalidades públicas, autoridades e representantes da sociedade em geral

 

O médico neurocirurgião Márcio Antônio Figueiredo foi agraciado com a Comenda Governador Siqueira Campos e recebeu a honraria nesta quinta-feira, 28. A homenagem foi uma indicação do conselheiro Manoel Pires, titular da Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), subscrita pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, presidente da Corte, em razão das comemorações dos 33 anos de instalação do TCE/TO neste ano.

 

A entrega da Comenda aconteceu no gabinete do Conselheiro, com a presença dos servidores da Relatoria. O médico agradeceu a homenagem dedicada a ele pelo destaque do seu trabalho no Tocantins. “É uma honra receber essa Comenda. É a primeira vez que sou homenageado dessa forma, com um gesto tão importante da parte do conselheiro Manoel Pires”, disse Márcio Antônio.

 

O Conselheiro destacou a importância da Neurocirurgia no atendimento às pessoas que não podem pagar por tratamento de Saúde e lembrou um pouco da sua história como paciente de um aneurisma cerebral. “Eu observo o trabalho dos médicos e pude entender o valor que é um profissional como o doutor Márcio, quando me atendeu em razão do acidente vascular. Me coloquei no lugar das pessoas que enfrentam esse grave problema e que contam com médicos dedicados como ele no atendimento público de saúde”, disse.

Participantes tem até 23h59 para concluir os questionários

 

Membros, servidores e estagiários do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) têm até as 23h59 deste sábado, 30, para finalizar os cursos contínuos oferecidos pelo Instituto de Contas 5 de Outubro e responder o questionário de forma obrigatória afim de receber a certificação.

 

Os cursos contínuos seguem o mesmo modelo de avaliação, no qual os participantes vinculados têm às 23h59 do dia 30 de maio para concluir o curso e receber a certificação, onde é necessário responder o questionário avaliativo, por meio da plataforma AVA, e obter, no mínimo, 70% de aproveitamento. Para cada participante, são atribuídas três tentativas de respostas.

 

Abaixo, confira os cursos ofertados

 

e-Contas 

 

A “Operacionalização do Sistema e-Contas”, tem com intuito capacitar os servidores e fazer com que os mesmos conheçam e utilizem todas suas funções disponíveis no sistema, concedendo uma experiência eficaz em seu manuseio.

O Sistema e-Contas é um conjunto de ferramentas que permite o acesso rápido aos processos que tramitam e que já tramitaram na Corte de Contas, eletrônicos e físicos, garantindo, assim, total transparência ao controle externo exercido pela Instituição. Dentre as facilidades no sistema, constam a ampla consulta aos processos o que inclui tramitação, peças processuais, cópias dos processos decididos para download, consulta às decisões publicadas, etc.

 

Siafeto

 

O curso de “Operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – SIAFETO” oferece novas vagas, e tem carga horária total de 10 horas. A capacitação tem como objetivo apresentar o sistema e sanar dúvidas, já que é uma ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do Estado do Tocantins.

 

Plataforma Teams e Office 365

 

A Plataforma Teams e Office 365, tem entre as diversas finalidades, conhecer a fundo os conceitos e recursos do Office365 e Teams, tirar todas as dúvidas da ferramenta, bem como informar e reforçar a importância de boas práticas de utilização e padronizar os procedimentos de uso. Além disso, o aperfeiçoamento se dá também em função da aquisição da nova plataforma colaborativa adquirida pelo TCE/TO para treinar os servidores na utilização dos recursos oferecidos. A carga horária total é de 10 horas.

 

Sei

 

Entre as capacitações, há ainda a “Operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ”. O curso abordará as principais ferramentas do sistema, como produção de documentos dentro do ambiente do próprio sistema e assinatura eletrônica; criação de modelos de documentos; criação de texto padrão; assinatura de documentos por meio de blocos de assinatura; organização interna de processos em bloco.

TCE também fez homenagem nas redes sociais e durante Sessão Plenária

 

Em 27 de abril é celebrado o dia nacional do Auditor de Controle Externo, profissional responsável por fiscalizar se o dinheiro arrecadado pelos cofres públicos está sendo utilizado da forma correta. A data faz alusão à carta de demissão assinada em 1893 por Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda, após a tentativa de retirar competências do Tribunal de Contas (saiba mais).


No Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o dia foi celebrado com uma capacitação voltada para a atividade prática dos auditores e técnicos de Controle Externo. A Oficina de Auditora, com ênfase em Auditoria Operacional, teve início nesta quarta-feira e segue até o dia três de maio, com a participação de cerca de 30 servidores.


O plano do curso, ministrado pelo Auditor de Controle Externo do TCE/PR Nelson Nei Granato Neto, tem 20 horas/aula e prevê conceitos, planejamento, execução, relatório e fluxos de processos. De acordo com o instrutor duas questões básicas serão discutidas: o que quer o auditor ao fiscalizar e o que fazer com o relatório a ser produzido.


Homenagem durante Sessão Plenária


A data foi lembrada durante a Sessão desta quarta-feira, onde o presidente do TCE, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e os demais conselheiros presentes saudaram os servidores pelo seu dia.
“Desejo a todos os auditores do Tribunal de Contas muito sucesso nas atividades e que se sintam realizados. Gostaria de lembrá-los da importância que têm para o fortalecimento da instituição e para os resultados positivos da fiscalização, buscando obviamente satisfazer os interesses da coletividade com relação ao equilíbrio das contas e a aplicação efetiva e legal do dinheiro público”, destacou o presidente.


O auditor de Controle Externo e coordenador da Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), Thiago Dias, participou da Sessão, representando os auditores do TCE/TO. Durante a fala, Dias abordou o contexto histórico da data e frisou: “reafirmo o nosso orgulho de ocupar o cargo de Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Tocantins, parabenizo a todos os colegas e destaco que a nossa luta está apenas começando, estaremos cada vez mais fortalecidos e unidos em prol de uma sociedade mais justa e próspera”, finalizou.


Os conselheiros Manoel Pires, Severiano Costandrade, Doris de Miranda Coutinho, Alberto Sevilha e as demais autoridades presentes na Sessão também parabenizaram os servidores.


Homenagem TCE/TO


Para celebrar a data, a Corte de Contas Tocantinense também preparou uma homenagem veiculada nas redes sociais do TCE e exposta também nos displays dos elevadores dos prédios sede e Ruy Barbosa.


Confira a postagem do Instagram.


Clique aqui e acompanhe pelo Tik Tok.

 
 
 

Segurados e Beneficiários têm até o dia 31 de maio para encaminhar dados

 

Foi prorrogado para o dia 31 de maio o prazo final para o cadastro do Recenseamento Previdenciário, que é de caráter obrigatório para servidores efetivos, ativos e inativos. O envio da documentação tem como objetivo atualizar e segurar dados pessoais, funcionais e financeiros de forma permanente.

 

De acordo com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (IGEPREV), 28 mil pessoas conseguiram realizar o cadastro, mas ainda faltam cerca de 40%. No total  são 49 mil beneficiários e segurados que devem enviar seus dados.

 

Para realização do cadastro, que pode ser efetuado online, o usuário deve baixar o aplicativo “Meu RPPS”, via web ou diretamente pelo site. A recomendação para quem está em outro país e que faça o procedimento de forma exclusiva pelo site ou pelo link e em seguida responda os três formulários.

 

A Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) desenvolveu uma lista com documentos necessários e orientações, com objetivo de tirar dúvidas dos servidores que ainda não realizaram o processo.

 

Veja aqui a documentação exigida

 

Recomendações

 

O cadastro será analisado e validado pela equipe de avaliação do IGEPREV. Caso algum documento esteja incorreto ou o campo do formulário não estiver preenchido, a equipe entrará em contato via WhatsApp solicitando o preenchimento dos dados ou reenvio dos documentos.

 

Neste link veja passo a passo as instruções para realização do cadastro.

 

Serviços

 

O Recenseamento conta com auxílio de importantes ferramentas de comunicação para ajudar e tirar dúvidas de todos os segurados e beneficiários.

 

WhatsApp: (63) 99977-4513 –  recebe mensagens de texto, em voz e recebimento de arquivos.

 

E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – para envio de mensagens em texto ou arquivos.

 

Site do Igeprevwww.to.gov.br/igeprev

 

O Igeprev também conta com um canal no Youtube para informações importantes e atualizadas, em relação ao Recenseamento Previdenciário.

 

Os atendimentos de forma presencial podem ser realizados nos polos de Palmas, Araguaína e Gurupi, em caso de dúvidas, reclamações, envio de documentos complementares entre outras demandas. Confira abaixo o endereço dos respectivos polos.

 

Palmas – Avenida Teotônio Segurado, 302 Norte, QI-01 Alameda 05, Lt 02-03, s/n – Plano Diretor Norte.

 

Araguaína – Avenida Cônego João Lima – Entroncamento.

 

Gurupi – Rua Presidente Juscelino Kubitschek, Quadra 25, Lote 11, 1353 – Centro.

Curso tem duração de 36 horas e é uma tecnologia moderna na fiscalização de obras pública

 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) iniciou nesta terça feira, 26, o segundo módulo do curso de utilização da metodologia Building Information Modeling (BIM), voltada para infraestrutura rodoviária, aeroviária e ferroviária. A capacitação tem duração de 36 horas e é aplicada por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro.  O conteúdo é direcionado aos Auditores Externos da Corte de Contas e usa uma ferramenta que substitui a forma tradicional de como são elaborados os projetos, a execução e manutenção de obras.

 

“O objetivo da capacitação é qualificar e modernizar as auditorias nas obras da malha viária de uma forma geral”, afirmou o instrutor professor Edésio Elias, de Santa Catarina. Ele enfatizou que a metodologia BIM está em crescimento em todo o Brasil e traz diversos benefícios para melhorar o planejamento, a economia e os controle das obras.

 

Prática

 

Na prática, o curso transmite, de forma ampla e didática, os conceitos da metodologia, sua utilização no desenvolvimento de projetos principalmente de rodovias, usando ferramentas (softwares) BIM disponíveis no mercado atual de arquitetura, engenharia e construção.

 

De acordo com o Decreto Federal nº 1.036/2021, os projetos de obras sejam feitos por meio desse método (BIM) para que as gestões alcancem uma economia de até 30% nos gastos, tanto de edificações como da malha viária. O primeiro módulo do curso foi realizado em fevereiro deste ano e trouxe conteúdo voltado para edificações públicas. As aulas foram aplicadas pela professora, arquiteta e urbanista Luísa Ribeiro, também de Santa Catarina.

 

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