Educação: TCE Tocantins emite mais de mil alertas a gestores em novembro
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Os alertas são referentes ao descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação-PNE
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em mais uma ação para acompanhar o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), pelos gestores municipais, identificou que muitos municípios ainda não estão cumprindo ou se encontram em risco de descumprimento das metas do PNE. O destaque é para as Metas 1, 2, 7 e 18, que tratam do acesso à educação infantil, ensino fundamental, a qualidade da educação, de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e a valorização dos profissionais do magistério.
Esse acompanhamento gerou em novembro a emissão de 1.242 alertas para diversos municípios do Tocantins. Motivaram os alertas indícios de descumprimento da Meta 1 A do Plano Nacional de Educação, que trata da meta de 100% de matrícula das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola; tendência de descumprimento, em 2024, da Meta 1B do PNE, que trata da oferta da educação infantil em creches (meta 50%); tendência de descumprimento, em 2024, da Meta 2-A do PNE, que trata da taxa de atendimento (6 a 14 anos) no ensino fundamental; tendência de descumprimento, em 2021, da Meta 7 do PNE, que trata da qualidade do ensino público, medido pelo IDEB e tendência em não garantir o aumento do número de vagas, pela paralização ou por obras inacabadas nas unidades da Educação Infantil.
Um dos Alertas que chama a atenção é referente a Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade até 2016, Meta 1 do PNE, acompanhada pelo TCE desde 2017 e hoje demonstra que alguns municípios ainda não cumpriram, ou não estão buscando avanços para garantir essa oferta.
Outro exemplo de Meta e estratégia que também não estão sendo atingidas pelos municípios tocantinenses são as de número 18 e 18.1, que tratam de “assegurar o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da Educação básica”, e estruturar as redes de ensino da educação básica no início de 2017, para que 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação, no mínimo, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo
Metodologia
A metodologia de fiscalização e acompanhamento das ações, com foco no cumprimento do PNE, foram desenvolvidas pelo Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE), após análise dos dados enviados pela Coordenadoria de Auditoria Especiais (COAES), do Tribunal de Contas do Estado. Esse trabalho foi realizado em seis trilhas de fiscalização, que são resultado de cruzamento de informações fornecidas pelo painel TC EDUCA – Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação (PNE), dos anos de 2016 a 2019; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), dos anos de 2017 e 2019; Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle de Obras (SIMEC), do exercício de 2020 e pelo Cadastro Único (CADUN) do TCE/TO.
Sexta Relatoria se reúne com gestores para tratar sobre ações de prevenção
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Consórcio entre os municípios é defendido por gestores com orientação do TCE/TO
Nesta terça-feira, 7, o conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), recebeu prefeitos e secretários dos municípios de Araguacema, Divinópolis e Marianópolis. No encontro foram tratados assuntos como o cancelamento de shows e eventos na virada do ano, de forma a prevenir o contágio da Covid-19. O Conselheiro abordou a importância de os gestores acatarem as orientações nesse sentido e as motivações desse trabalho.
Outro assunto tratado no encontro é o Consórcio Municipal do Cantão, região em que os municípios estão localizados, para que as prefeituras se organizem em busca de solucionar os problemas e demandas que são comuns entre eles, principalmente na área da Saúde. O consórcio é presidido pelo prefeito de Marianópolis, Isaías Piagem, que defendeu o desenvolvimento de ações conjuntas.
“Na verdade, para os municípios com pouco mais de 4 mil habitantes, como é Marianópolis, a formação de consórcios é a solução”, enfatizou o Prefeito.
As ações devem ser construídas conforme a demanda nos setores e uma das atribuições do TCE/TO é a de orientar, acompanhar e monitorar o trabalho desenvolvido pelos gestores. “O papel que o TCE está desempenhando, de orientar os gestores sobre como devem administrar, é muito importante. Isso, sim é resolver”, afirmou o prefeito.
Novos livros estão disponíveis na biblioteca do Tribunal de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
São 164 títulos publicados em 2021 pela editora Fórum
A biblioteca Conselheiro José Ribamar Meneses, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), acaba de receber 164 novos livros da editora Fórum. Outros 36 devem chegar nos próximos dias, somando um total de 200 títulos que trazem conteúdos de Direito Administrativo, Tributário, Constitucional, Econômico, Empresarial, Financeiro e Gestão Pública.
Os livros foram selecionados dentro da lista dos melhores e mais atuais de 2021 da editora e são fruto de bonificação que consta na proposta da contratação da plataforma Fórum de conhecimento virtual, disponível aos membros e servidores do TCE/TO para pesquisas e leitura.
Entre os livros constam a recente obra escrita pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística – Problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica; O Direito da Liberdade na Constituição, de Karina Denari Gomes de Mattos; Democracia e Direitos Humanos em tempos de Ovos de Serpente, de Durval Ângelo Andrade; Agências Reguladoras, de Sérgio Guerra; Da Governança à Esperança, de Augusto Nardes e O Endividamento dos Estados-Membros em Face da União, de Andrea Siqueira Martins.
O acesso à biblioteca do TCE/TO continua restrito aos servidores da Corte, em razão da pandemia da Covid-19. Para solicitar o empréstimo presencialmente, ou se preferir, reservar horário pelos ramais 3232-5941 ou 3232-5957.
TCE/TO analisa 85 processos nesta semana
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisará 85 processos em sessões ordinárias por videoconferência e também nas sessões virtuais abertas nesta segunda-feira. Os processos estão distribuídos entre a Primeira e Segunda Câmaras e o Pleno. As sessões por videoconferência acontecem às terças-feiras, às 13h30, da Primeira Câmara, e às 15h30, da Segunda. A sessão do Pleno é realizada às 14h30, toda quarta-feira. As sessões virtuais são abertas na segunda-feira, às 10h e as decisões são deferidas até às 16h, às sextas-feiras. As pautas estão disponíveis no site do Tribunal e as sessões por videoconferência podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.
Do total de processos, 15 estão na pauta da Primeira Câmara, dentre eles seis são prestações de contas de ordenador; 44 processos são da Segunda Câmara, sendo 13 de ordenadores e três são contas consolidadas de prefeitos; e o Pleno analisará 26 processos ao todo.
Nas sessões virtuais, os processos são disponibilizados durante a semana num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros, que podem emitir o voto a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.
Abaixo, confira as pautas:
Primeira Câmara videoconferência
Prorrogados os prazos para os Sicaps AP e Contábil Estadual
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Portarias de extensão dos prazos estão publicadas no Boletim Oficial do TCE/TO
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou os prazos para o envio de remessas ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) Atos de Pessoal e Contábil Estadual. Os novos prazos finais são o dia 10/12 para a 11ª Remessa de 2021, referente à contabilidade das unidades gestoras estaduais; e dia 15/12 para o envio de dados e documentos da remessa consolidada do Sicap/AP.
A prorrogação do prazo para o Sicap/AP visa atender solicitação dos jurisdicionados que encontraram dificuldade em consolidar dados exigidos pelos arquivos, em especial no que se refere a documentos de servidores efetivos antigos. Sobre o prazo para o Sicap/Contábil Estadual, a prorrogação se deu em razão de inconsistências observadas no processamento das informações.
Os gestores podem acessar as Portarias de números 525, que trata sobre a prorrogação para o Sicap/AP, e a 527, que se refere ao prazo do Sicap/Contábil, no Boletim Oficial 2905.
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) estará indisponível nos dias 4 e 5 de dezembro
Escrito por Ronei Mota dos Reis
SEI 4.0 traz novas funcionalidades para a ferramenta que será atualizada no final de semana
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível neste sábado (4) e domingo (5), para que seja realizado os procedimentos de atualização e migração do banco de dados, repositório de arquivos e servidores da infraestrutura do sistema SEI 4.0.
O SEI 4.0 traz algumas novidades como a mudança no layout, novas funcionalidades, além de diversas melhorias nos recursos que já existiam. Entre essas novidades, o aprimoramento nos blocos e a nova funcionalidade Controle de Prazos, onde será possível controlar o atendimento dos processos que chegam em cada unidade de trabalho.
Outra funcionalidade nova será o Painel de Controle, que possibilita uma visão resumida e personalizada dos processos e atendimentos da unidade.
O que é o SEI?
O SEI é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) – iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, e têm sido implementados em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas.
Corte de Contas realizará 16ª Semana da Saúde e Qualidade de Vida
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento acontecerá entre os dias 13 e 15 de dezembro
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da diretoria de Recursos Humanos, realizará nas tardes dos próximos dias 13, 14 e 15 de dezembro, a 16ª edição da Semana da Saúde e Qualidade de Vida. A iniciativa é da Coordenadoria de Saúde da Corte e têm como objetivo estimular os servidores a refletirem sobre o estilo de vida e adotarem hábitos saudáveis.
A abertura oficial está marcada para as 14h do dia 13, no hall do prédio sede. Na sequência, às 15h, na sala 17 do Instituto de Contas, haverá a primeira palestra com o tema “Benefício da boa alimentação na prática esportiva”. Quem vai falar sobre o assunto é a nutricionista especialista em nutrição clínica esportiva, Bruna Portilho.
A programação segue até o dia 15 com testes de glicemia, colesterol, aferição de pressão arterial, vacinação, além de stands de auriculoterapia, alimentação natural e ativos e suplementação.
Ainda estão previstas palestras sobre saúde financeira e relação beleza e saúde, com abordagem a respeito da importância da estética na promoção à saúde.
A mobilização anual é voltada para membros, servidores e terceirizados do Tribunal, e visa despertar a importância da atividade física na prevenção das doenças crônicas não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, diabetes e osteoporose, proporcionando saúde física e mental.
A iniciativa faz parte do Programa de Qualidade, meta do planejamento estratégico da política de gestão de pessoas e também tem a finalidade de promover e integrar os servidores no ambiente de trabalho.
Órgãos mobilizam parceiros para a última edição da campanha de doação de sangue em 2021
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Acontece na sexta-feira, 10, mais uma edição da campanha Parceiros pela Vida
O Ministério Público do Tocantins, em parceria com o Tribunal de Contas do Tocantins e diversas instituições e órgãos públicos, promove na sexta-feira, 10, a oitava edição da campanha ‘Parceiros pela Vida’, uma iniciativa que busca mobilizar servidores públicos para doar sangue e se cadastrar no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
A ação acontece das 13h30 às 17h30, no estacionamento localizado entre o MPTO e a sede da Receita Federal. Toda a estrutura de coleta estará montada em um ônibus itinerante.
A campanha completa um ano neste mês de dezembro. Foram seis edições só em 2021. A última, realizada em outubro, contou com um ponto de doação também em Araguaína, na primeira ação promovida fora da Capital.
No Ministério Público do Tocantins, a campanha é executada pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde) e pela Área de Promoção e Assistência à Saúde. São parceiros da iniciativa o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Receita Federal e Sebrae.
Nas sete edições anteriores, cerca de 250 pessoas procuraram os pontos de coleta para fazer a doação de sangue.
Ainda dá tempo de agendar o seu horário pelo WhatsApp: (63) 99100-0921.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPTO.
2ª Câmara dá parecer pela rejeição de uma conta de prefeito e reprova 4 de ordenadores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Processos foram analisados nas sessões por videoconferência e virtual do TCE/TO
Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), durante as sessões virtual e por videoconferência desta semana, deram parecer pela rejeição das contas anuais consolidadas de Formoso do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2018, gestão de Wagner Coelho de Oliveira, prefeito à época, em razão de inconsistências como: Déficit Financeiro no valor de R$ 4.526.133,70, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas, em descumprimento ao que determina o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000; despesas com pessoal do Poder Executivo ficou acima do limite máximo permitido, em desacordo com a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outras irregularidades encontradas foram as falhas na utilização da receita do FUNDEB – aplicação de 110,59% do total recebido de recursos do Fundo, valor maior do recebido de R$ 1.066.547,11, em desconformidade ao que dispõe o art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07 e a Instrução Normativa nº 002/2007, alterada pela Instrução Normativa nº 012/2012. O resultado consolidado também demonstra Déficit Orçamentário no valor de R$ 2.618.928,57, em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros dois prefeitos tiveram o parecer pela aprovação das contas consolidadas, são eles: Município de Angico, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Deusdete Borges Pereira; e do Município de Cariri do Tocantins, também de 2018, na gestão de Vanderlei Antônio de Carvalho Júnior.
Ordenadores
As contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Ananás apresentadas por José Nelson Brito da Silva, referente ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelas seguintes irregularidades: o Ativo Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Ananás totalizou o montante de R$ 434.697,95, deste valor R$ 35.171,06 foi apresentado na conta: Caixa e Equivalentes de Caixa mais o valor apresentado na conta: Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo na ordem de R$ 399.526,89, havendo divergências com os extratos bancários apresentados que somam a quantia de R$ 399.855,53, gerando uma diferença de R$ 34.842,42, descumprindo os art. 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. O Fundo obteve ainda Déficit Orçamentário no valor de R$ 384.027,44, evidenciando que as receitas arrecadadas são inferiores ao valor das despesas empenhadas no exercício.
Outra conta julgada irregular foi a do Fundo Municipal de Assistência Social de Formoso do Araguaia, referente ao exercício de 2019, sob a gestão de Rosania Rodrigues Gama, no período 02/08/2017 a 03/06/2019, Celestina Rodrigues Gama, gestora de 04/06/2019 a 31/12/2019. Entre as irregularidades estão os dados contábeis das variações com pessoal onde foi identificado gastos com segurados vinculados ao RGPS, no valor de R$ 87.100,20, e contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência – RGPS, no montante de R$ 142.354,62. Utilizando contas de VPD resultou no percentual da contribuição patronal ao RGPS de 163,44%, sendo mais de 06 vezes o índice máximo previsto no art. 22, I, da Lei n° 8212/91.
Conforme apresentado acima, o valor da contribuição Patronal sobre a folha dos segurados do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao percentual de 0,00%, demonstrando situação irregular, uma vez que a alíquota de contribuição está abaixo do percentual fixado na Lei Municipal nº 887/2020. Às gestoras, foi aplicada multa individual no valor de R$ 1.500,00 em razão das irregularidades apontadas.
As contas de ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Antônia Leonice Bertucci Arouca, foram rejeitadas. A irregularidade detectada foi no registro contábil das Cotas de Contribuição Patronal devidas ao Regime Geral da Previdência Social que atingiu o percentual de 0,00% dos vencimentos e remunerações, descumprindo ao que determina os artigos, 195, I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso I da Lei Federal nº 8.212/1991. Antônia foi multada em R$ 1.000,00.
Também foram reprovadas as contas do Fundo Municipal de Educação de Cristalândia, sob a gestão de Pauline Carvalho Cunha de Oliveira Spenciere, no período de 17/09/2019 a 31/12/2019, e Eduarda de Sousa e Silva no período de 01/01 a 05/08/2019, referente ao exercício de 2019, com às seguintes irregularidades: a alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 0% estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I da Lei n. 8212/1991; e inconsistência no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO n° 02/2013, Anexo II, item 3. Às gestoras, foi aplicada multa individual de R$ 1.000,00.
Com ressalvas
Os conselheiros julgaram ainda regular com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Educação de Aguiarnópolis, referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Iara Gomes Bezerra. As contas relativas a 2014 do Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR), gestão de Carlos Murad, também foram aprovadas com ressalvas.
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