Ato cancela sessões por videoconferência e virtuais do Pleno e das Câmaras do dia 3 de novembro
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº228/2021 da presidência da Corte, cancela as sessões Virtuais do Tribunal Pleno, da Primeira e Segunda Câmaras, que ocorreriam no próximo dia 3 de novembro, bem como a sessão do Pleno por Videoconferência que seria realizada no mesmo dia. O cancelamento se deu por conta de um erro na data da disponibilização das pautas das sessões.
Confira a íntegra do Ato 228/2021 no Boletim Oficial nº2880.
TCE/TO celebra o Dia do Servidor Público com a reprodução de fotos antigas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Imagens são de momentos vividos na rotina dos servidores que estão sendo refeitos para ilustrar os dias atuais
Nesse Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) propôs uma volta ao passado e iniciou nesta terça-feira, 26, a publicação de uma série de vídeos que mostram servidores reproduzindo momentos antigos, registrados em fotografia. A campanha que celebra o Dia do Servidor segue uma tendência das redes sociais de relembrar uma foto antiga e servidores do Tribunal se reuniram para reviver momentos eternizados pelas fotografias tiradas há anos.
Alguns servidores se emocionaram no momento de recriar a foto antiga, como foi o caso da servidora aposentada há seis anos, Belinha Freitas. “Fiquei emocionada, muito emocionada, só quero agradecer”, disse com a voz embargada e os olhos lacrimejando. Junto com Belinha, os servidores Bernardino Negreiros e Hélio Guimarães, dividiam o mesmo setor, como mostra a foto tirada em 1997.
Quando se reuniram para fazer a reprodução da imagem, relembraram alguns fatos como se estivessem, realmente, revivendo aqueles momentos. “Estou muito feliz em ter condição de estar aqui com vocês, porque eu sofri um infarto em 2019, fui pra UTI, e pensei que nunca mais sairia de lá”, disse Bernardino bastante emocionado.
Hélio Guimarães também expressou seu sentimento em reviver a história. O ano da fotografia, 1997, foi o seu primeiro ano como servidor do TCE/TO. “Esse é um momento muito marcante para mim. Ali era a coordenação operacional do TCE e há muito tempo não via os colegas. Me emociono, pois, por causa da pandemia, perdemos alguns colegas e o fato de estarmos os três aqui, reunidos, como naquele meu primeiro ano de trabalho no Tribunal, é muito gratificante”, disse o servidor.
Publicada Portaria que define eleição para procurador-geral de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Pleito está marcado para o dia 18 de novembro
Foi publicada, nesta terça-feira, 26, no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), a Portaria nº 481/2021 do Ministério Público de Contas que regulamenta o processo eleitoral de formação de lista tríplice para escolha do procurador-geral de Contas, biênio 2022/2023. As eleições serão realizadas no dia 18 de novembro.
De acordo com a Portaria, o local e horário ainda serão divulgados mediante convocação publicada no Boletim Oficial do TCE/TO. Em até sete dias antes do início da votação, será designada pelo procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, uma Comissão Eleitoral, do qual competirá o processamento da eleição da lista de procuradores de contas.
Os procuradores de contas que integrarem a Comissão Eleitoral não poderão ser votados.
Acesse a íntegra da portaria nº481/2021 no documento abaixo.
Cautelar da 5ª Relatoria determina suspensão de reajuste de salário de prefeito
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Despacho contra a prefeitura de Brejinho do Nazaré foi publicado nesta terça, 26
A Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão cautelar dos pagamentos de subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários baseados no Decreto Municipal nº120, de 23 de fevereiro de 2021, publicado pela Prefeitura de Brejinho do Nazaré, e que concede reajuste de subsídio de agentes políticos de forma ilegal. A íntegra do documento pode ser conferida no Boletim Oficial da Corte nº2880.
No despacho assinado pelo conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, mostra que o Decreto nº120/2021 descumpre o que determina a Lei Complementar nº173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, proibindo, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Além disso, o decreto questionado está incompatível com as disposições do art. 68º, da Lei Orgânica de Brejinho de Nazaré, no qual determina que a remuneração do prefeito será fixada pela Câmara Municipal, e também, do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei em sentido formal para fixação ou alteração de subsídios, o que neste caso não aconteceu.
Diante das constatações e dos pagamentos irregulares realizados entre fevereiro e setembro de 2021, o conselheiro determinou que o prefeito Marco Aurélio Bispo Nobre se abstenha de emitir ordem de pagamento dos subsídios dele, do vice-prefeito e secretários com base no valor atualizado pelo Decreto Municipal nº120, de 23 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 422, de 26 de fevereiro de 2021.
Mérito
O despacho ainda será analisado para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 dias úteis.
Servidores do setor de Atos de Pessoal se mobilizam para colaborar com a campanha Outubro Rosa
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Mobilização é fruto da sensibilização feita pelo Tribunal de Contas do Tocantins
Todos os anos o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) adere à campanha Outubro Rosa de combate ao câncer. O objetivo é conscientizar membros e servidores quanto à importância da prevenção para salvar vidas e também sensibilizá-los em solidariedade a pacientes que enfrentam a doença e que estão em situação de vulnerabilidade social. O setor de Atos de Pessoal se mobilizou e realizou uma arrecadação em dinheiro para que produtos fossem comprados e doados à Liga Feminina de Combate ao Câncer, entidade filantrópica que atende atualmente cerca de 380 pessoas no Tocantins.
Motivados pela campanha, os servidores se envolveram e compraram diversos produtos de higiene pessoal, que é a maior necessidade hoje, de acordo com a Liga. A equipe demonstrou motivação para fazer parte do Outubro Rosa e quer também incentivar os colegas de outros setores a fazerem o mesmo. “Estamos conscientes da necessidade de realizar os exames preventivos, o auto-exame e, também, conscientes que muitas mulheres enfrentam a doença e estão em vulnerabilidade precisando desse apoio”, avaliou a coordenadora do setor de Atos de Pessoal, Fernanda Almeida. “Estamos convocados a ser solidários”, enfatizou a servidora.
Servidora do setor, Luzia Pereira dos Santos, faz o apelo aos demais servidores. “O combate ao câncer deve ser de todos nós. Pedimos que todos do Tribunal de Contas contribuam, é tão pouco, é tão irrisório o que a gente pode fazer, mas que vai fazer uma diferença tão grande na vida de muitas pessoas”, destacou Luzia.
“Juntem-se a nós, vamos contribuir, vamos ajudar a quem precisa”, conclama Valtenes Lobo, outro servidor do setor de Atos de Pessoal do TCE/TO. Para ele, “é possível realizar uma campanha grande e bonita com a doação de produtos que a Liga precisa para dar assistência à pacientes com câncer”.
Campanha Outubro Rosa
A campanha mundial Outubro Rosa alerta sobre a necessidade e importância da prevenção no combate ao câncer. Esse movimento começou em 1997 com foco no câncer de mama, mas nos dias atuais já abrange o combate a todo tipo de câncer e o objetivo principal é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade com o diagnóstico precoce.
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) abraça essa causa e adere ao Outubro Rosa há vários anos com ações de mobilização entre membros e servidores pela conscientização da prevenção. Nessa ação, o TCE Tocantins também se envolve na sensibilização sobre a solidariedade e apoio às pessoas que enfrentam o câncer com uma campanha de doações aos pacientes em situação de vulnerabilidade social.
https://www.youtube.com/watch?v=3WtEjJ4Lltg
TCU+Cidades realiza debate sobre Nova Lei de Licitações e obras públicas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento será transmitido ao vivo pelo canal do TCU no youtube
O TCU+Cidades, projeto do Tribunal de Contas da União (TCU), debaterá nesta terça-feira, 26, “A Nova Lei de Licitações – Planejamento: essencial para uma boa execução de obras públicas”. O encontro terá início partir das 9h30, com transmissão pelo canal oficial do TCU no Youtube. Os participantes poderão participar do debate enviando dúvidas e comentários pelo chat.
O debate terá como foco os principais aspectos para a realização de uma obra pública, quais sejam: estudo de viabilidade, planejamento, elaboração de plano de necessidades, governança e responsabilidade das partes envolvidas.
O evento que também contará com o lançamento do Projeto “Trilhas de Aprendizagem em Compras Públicas”, desenvolvido pelo TCU em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, apresentará dois painéis com as palestras de representantes do TCU, da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (Ministério da Economia), da Câmara dos Deputados e da Confederação Nacional dos Municípios.
No primeiro, será explorada a importância da etapa de planejamento para boa execução das obras públicas; no segundo, os painelistas terão a oportunidade de abordar os principais desafios trazidos pela Nova Lei de Licitações aos municípios.
Para se inscrever, clique aqui.
*Com informações da Secom TCU.
Órgãos parceiros promovem mais uma vez doação de sangue em Palmas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Acontece nesta terça, 26, mais uma edição da campanha Parceiros pela Vida
Nesta terça-feira, 26, acontece mais uma edição da campanha Parceiros pela Vida em Palmas, com servidores de instituições e órgãos públicos se mobilizando para doar sangue e para cadastrar-se junto ao Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea. O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é parceiro da ação.
Esta será a sétima edição da campanha. A unidade móvel do Hemocentro estará estacionada próximo à sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO), realizando as coletas entre 13h30 e 17h. As doações ocorrem mediante agendamento prévio.
Campanha
A campanha Parceiros pela Vida foi idealizada pelo MPTO e vem agregando novos parceiros desde o seu início, contando atualmente com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Sebrae.
O objetivo principal da campanha é o de ampliar o cadastro de doadores frequentes de sangue, ajudando a regularizar o estoque do Hemocentro, que sofreu grave baixa nesta pandemia de Covid-19. A primeira etapa do Parceiros pela Vida ocorreu em dezembro de 2020, na capital.
A campanha é coordenada pelo MPTO, por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde) e da sua Área de Promoção e Assistência à Saúde.
Ainda dá tempo de agendar o seu horário pelo WhatsApp: (63) 99100-0921.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPTO.
Pleno e Câmaras analisarão 125 processos nas sessões desta semana
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Pleno e das Câmaras, analisará 125 processos referentes às sessões Virtual e por Videoconferência. As pautas já foram publicadas no Boletim Oficial da Corte e também estão disponíveis no site www.tceto.tc.br. Confira abaixo os processos que serão apreciados entre os dias 25 de outubro a 3 de novembro.
A Primeira Câmara da Corte analisará um total de sete processos nas sessões por videoconferência e virtual, dentre eles, três contas de ordenadores de despesas, duas tomadas de contas especial, uma concorrência, além de uma aposentadoria. A sessão por videoconferência acontecerá nesta terça-feira, 26, às 13h30, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.
Já nas sessões virtual e por videoconferência da Segunda Câmara, serão analisados 78 processos, sendo eles 10 contas consolidadas de prefeitos, 14 de ordenadores de despesas, 14 aposentadorias, 29 pensões, seis auditorias de regularidade, dois registros de pessoal, um concurso público, além de um processo de Tomada de Contas Especial. A sessão por videoconferência começa às 15h30, também, na terça-feira,21.
Pleno
O Tribunal Pleno se reúne na quarta, 27, às 14h30, por videoconferência. Os conselheiros vão apreciar 40 processos, entre eles estão 21 recursos ordinários, sendo sete referentes a contas de ordenadores e dois sobre SICAP/Contábil. Serão analisadas também uma proposta de resolução, duas ações de revisão, sendo uma sobre contas de ordenadores, uma consulta, uma resolução administrativa e um pregão presencial.
Nas sessões, serão apreciadas ainda mais 10 representações, sendo elas internas, em face de pregão eletrônico e presencial, além de uma tomada de preços e dois processos de fiscalização e monitoramento de Portal da Transparência.
As sessões virtuais de ambas as Câmaras e do Pleno serão abertas na segunda-feira, 26, às 10h, e se encerram na próxima quarta, 3, às 16h, excepcionalmente devido ao ponto facultativo. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.
Abaixo, confira as pautas:
Primeira Câmara Videoconferência
Segunda Câmara emite parecer pela rejeição de 3 contas de prefeitos e julga 14 de ordenadores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Decisões são referentes a sessão virtual e por videoconferência
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) apreciou nesta semana nove contas consolidadas de prefeito, e, recomendou pela rejeição de três, sendo elas a do Município de Formoso do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do gestor à época Wagner Coelho de Oliveira. Uma das falhas apontadas é que o montante da despesa com pessoal do Poder Executivo ficou acima do limite máximo permitido, em desacordo com a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer pela rejeição também foi aplicado às contas de Santa Rita do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2017, sob a gestão de Arthur Caires Maia. Como uma das irregularidades, está que no exercício de 2018 já foram empenhados até 28 de fevereiro de 2018 o montante de R$ 533.670,53 de Despesas de Exercícios Anteriores. Considerando que até 28/02/2018 foram empenhados R$6.988.413,23, em desacordo com o estabelecido em lei e o Princípio da Transparência.
As contas de João Batista Nepomuceno Sobrinho, gestor do município de Piraquê no período de 01/01 a 02/12/2015, relativas ao exercício financeiro de 2015, também receberam o parecer prévio pela rejeição. Como um dos erros encontrados está o descumprimento do art. 22 da Lei 11.494/2007, ao aplicar o percentual de 54,72% das receitas oriundas do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Já as contas de Eduardo dos Santos Sobrinho, gestor de Piraquê no período de 03/12 a 31/12/2015, relativas ao exercício financeiro de 2015, receberam a recomendação pela aprovação.
Recomendação pela aprovação
Outras cinco contas consolidadas de prefeito receberam o parecer prévio pela aprovação. Referentes ao exercício financeiro de 2018, e que receberam tal decisão, são as do município de Santa Terezinha do Tocantins, sob a responsabilidade de Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, ex-prefeito, e do município de Tocantinópolis, sob a responsabilidade de Paulo Gomes de Souza, prefeito à época.
Já as relativas ao exercício financeiro de 2017 que também receberam parecer prévio pela aprovação, são, respectivamente, do município de Aliança do Tocantins, sob a gestão de José Tavares de Oliveira; de Miracema do Tocantins, sob a responsabilidade de Moisés Costa da Silva (01/01/17 a 31/12/17), gestor à época (falecido em 30/08/18) e Saulo Sardinha Milhomem, atual gestor e incluído no rol de responsável para responder a citação em face do falecimento ex-gestor; e do município de Praia Norte, sob a responsabilidade de Ho Che Min Silva de Araújo, ex-gestor.
Ordenadores
Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do TCE/TO julgaram ainda 15 contas de ordenadores de despesas. Entre as irregulares, está a da Câmara Municipal de Nazaré, referente ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade de João Batista Neres Barbosa, gestor no período de 01/01/2017 a 03/12/2018. Uma das falhas apontadas é de um déficit orçamentário de R$16.004,98, que corresponde a 2,91% sobre o total da despesa empenhada. João Batista Neres foi multado em R$1 mil.
As contas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública de Lagoa da Confusão, referente ao exercício de 2019, sob responsabilidade de Suzanny Clayr Leão Coelho, ex-gestora, foram julgadas irregulares, por, entre outras irregularidades, o déficit financeiro geral e por fonte de recurso (0010 e 5010 – Recursos Próprios), no total de R$96.019,41, em descumprimento ao determinado em lei. Suzanny Clayr Leão foi multada em R$1 mil.
Referentes ao exercício financeiro de 2018, tiveram as contas reprovadas ainda, o Fundo Municipal de Assistência Social de Fátima, sob responsabilidade de Keila Sertão Leite, gestora à época, sob o motivo de inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, as informações não refletem a realidade da execução orçamentária, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3 e arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. Keila Sertão foi multada em R$1 mil.
Também foram rejeitadas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Rosalândia, referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Suzane Oliveira dos Santos, ex-gestora. Entre as irregularidades encontradas estão que, no exercício de 2019, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$7.429,14, em desacordo com os arts. 60, 63 e 65 da Lei nº 4.320/64. Suzane foi multada em R$1 mil.
Com ressalvas
A Segunda Câmara aprovou com ressalva nove contas de ordenadores de despesas. Entre as relativas ao exercício financeiro de 2017, estão, a da Secretaria da Infraestrutura Habitação e Serviços Públicos, sob responsabilidade de Sérgio Leão, ex-gestor; da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, de responsabilidade de Evercino Moura dos Santos Junior (01/01/2017 a 31/10/2017) e Hebert Veras Nunes (01/11/2017 a 31/12/2017), gestores a época; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, sob a responsabilidade de Humberto Viana Camêlo, gestor;
Já as contas referentes ao exercício financeiro de 2018 são, as da Câmara Municipal de Sampaio, sob responsabilidade de Sival Soares da Silva, gestor à época; do Fundo de Saúde de Cachoeirinha, sob responsabilidade de Simone Alves de Freitas, gestora no período de 01/01 a 22/10/2018, e Geandro Paiva de Oliveira, gestor no período de 23/10 a 31/12/2018; do Fundo Municipal de Saúde de Aguiarnópolis, de responsabilidade de Cristiane Barros da Cruz Tomaz, ex-gestora.
A mesma decisão foi aplicada às contas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Gurupi, sob a responsabilidade de Gislene Gomes, gestora à época, referente ao exercício de 2019; da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de César Roberto Simoni de Freitas, gestor; da Secretaria do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de David Siffert Torres, gestor à época.
Regulares
As contas do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Geferson Oliveira Barros Filho, secretário de Estado da Administração durante o período de 01/01/2018 a 26/03/2018, Sandro Henrique Armando, secretário em exercício durante os períodos de 27/03/2018 a 06/04/2018, 19/04/2018 a 07/05/2018 e 30/07/2018 a 17/10/2018, Neyzimar Cabral de Lima, secretário durante o período de 07/05/2018 a 24/07/2018, e Edson Cabral de Oliveira, secretário durante o período de 18/10/2018 a 31/12/2018, foram aprovadas pelos conselheiros da Segunda Câmara.
Outras decisões
Além das contas, a Segunda Câmara julgou ainda mais três processos administrativos, seis processos de auditorias de regularidades, uma Tomada de Contas Especial e um processo de atos de pessoal relacionado a aposentadoria.
As decisões são referentes à sessão virtual e videoconferência, e podem ser conferidas na íntegra nos Boletins nº 2875 e 2878 do TCE/TO.
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