Instituto de Contas

Responsáveis devem ficar atentos aos prazos estabelecidos na Portaria Nº 223/2021

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial nº 2772  a Portaria nº 223/2021 que determina o Poder Executivo Estadual e municipais, a enviarem a Corte o plano de ação estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, que trata da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

Considerando que o plano de ação deve ser disponibilizado para os órgãos de Controle Interno e Externo e divulgado em meio eletrônico, o TCE determinou que os gestores municipais encaminhem o documento junto com a 2ª Remessa do exercício de 2021 do SICAP/Contábil – Municipal, conforme prazo definido na Instrução Normativa TCE/TO nº 11/2012, que é 30 de maio. Já os gestores estaduais devem mandar junto com a 5ª Remessa do exercício de 2021 do SICAP/Contábil – Estadual, até 22 de maio.

Abaixo, veja a portaria Nº 223/2021 na íntegra.

PORTARIA Nº 223/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3 e 131, inciso I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e

Considerando a Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL – Municipal;

Considerando a Instrução Normativa TCE/TO nº 04, de 01 de novembro de 2017, que regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL – Estadual;

Considerando a Instrução Normativa TCE/TO n° 04, de 14 de agosto de 2019, que disciplina o processo de acompanhamento da gestão no âmbito deste Tribunal;

Considerando o art. 48, §6º da Lei Federal nº 101/2000, que determina que todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia;

Considerando o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic);

Considerando que o Siafic será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que tem a responsabilidade por sua contratação ou desenvolvimento, manutenção, atualização e definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federado, com ou sem rateio de despesas, conforme art. 1º, § 3º do Decreto Federal nº 10.540/2020;

Considerando que o prazo, conforme parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020, para elaboração do plano de ação para adequação às disposições contidas no referido decreto é de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação;

Considerando que o plano de ação deve ser disponibilizado para os órgãos de controle interno e externo, além disso, deve ser divulgado em meio eletrônico, conforme estabelecido pelo art.18, parágrafo único do referido decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os Poderes Executivos Municipais encaminhem o plano de ação estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, junto à 2ª Remessa do exercício de 2021 do SICAP/Contábil – Municipal, conforme prazo definido na Instrução Normativa TCE/TO nº 11/2012.

Art. 2º Determinar que o Poder Executivo Estadual encaminhe o plano de ação estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, junto à 5ª Remessa do exercício de 2021 do SICAP/Contábil – Estadual, conforme prazo definido na Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2017 e Portaria TCE/TO nº 80/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Capacitação é voltada para servidores e estagiários do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas (Iscon), está com as inscrição abertas para o curso de Operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A capacitação visa instruir os servidores a usarem o sistema em suas atividades diárias. As inscrições vão até o dia 7 de maio.

A capacitação é autoinstrucional e faz parte dos cursos contínuos de oferta permanente do Iscon, uma nova modalidade em fase de implantação através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). São ofertadas 60 vagas que serão distribuídas entre servidores e estagiários.

O curso abordará as principais ferramentas do SEI, entre elas: a produção de documentos dentro do ambiente do próprio sistema e assinatura eletrônica; criação de modelos de documentos; criação de texto padrão; assinatura de documentos por meio de blocos de assinatura; organização interna de processos em bloco, entre outros.

O que é o SEI?

O SEI é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) – iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, e têm sido implementado em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas.

Para fazer a inscrição clique aqui.