Encontro Técnico da quarta Relatoria do TCE orienta gestores municipais
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Capacitação foi realizada pela Corte de Contas nesta quinta-feira, 4, no formato on-line
Com o objetivo de orientar gestores municipais e parte de suas equipes, foi realizado nesta quinta-feira, 4, o Encontro Técnico da 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins, no formato on-line, com os jurisdicionados ligados à relatoria como prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, controladores internos, contadores, procuradores e responsáveis por fundos.
O assessor especial de conselheiro, Nilton Rocha Borges, falou sobre as principais ocorrências motivadoras de julgamento pela irregularidade e emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.
Ele discorreu pontos das Instruções Normativas (IN) Nº 2, de 15 de maio de 2019, referente as contas consolidadas de prefeitos e, a Nº 7, de 27 de novembro de 2013, que se refere aos ordenadores de despesas. “Um dos principais exemplos de restrições de ordem constitucional, é a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita na educação”, destacou.
A também assessora de gabinete de conselheiro, Dagmar Gemelli, orientou os mais de cem jurisdicionados presentes na sala virtual sobre as ferramentas utilizadas pelo TCE na fiscalização dos recursos, assim como o uso correto dos sistemas da Corte.
Dagmar detalhou como e quando é feita uma inspeção, monitoramento, auditoria de regularidade, auditoria operacional e explicou sobre o Sistema de Fiscalização de Gestão (SFG), que emite alertas. “Em 2020 o Tribunal emitiu 617 alertas aos gestores quando foram detectadas possíveis irregularidades ou falhas em processos licitatórios ou em outras ações como a não aplicação do mínimo exigido na Saúde, por exemplo. Isso serve como uma orientação prévia para que eles corrijam os erros e fiquem atentos quanto ao desenvolvimento da gestão”, enfatizou.
Ela abordou ainda a atuação conjugada dos controles Interno, Externo e Social. Além disso, ressaltou a importância da atuação dos gestores pautada na transparência e integridade na aplicação dos recursos públicos.
Participações
O presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, participou da abertura do evento e reforçou a importância da capacitação conduzida pela 4ª Relatoria, já que a crise enfrentada pelos gestores em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 impõe desafios diários a todos. “Os recursos estão escassos, por isso, é preciso planejar e colocar em prática da melhor forma possível. Aproveitem a capacitação para tirarem suas dúvidas”, pontuou o presidente.
O conselheiro corregedor e titular da 4ª Relatoria do TCE, Severiano Costandrade, enfatizou que os gestores enfrentam um grande desafio e precisam de muita responsabilidade. “Nós da 4ª Relatoria estamos preocupados com esse cenário e queremos levar nosso conhecimento aos gestores para que possam se organizar. O tribunal quer ajudar no dia a dia dos gestores para que as políticas públicas possam ser aplicadas de forma eficiente. Nosso papel não é só punir, mas também orientar”, reforçou Severiano.
A prefeita Cinthia Ribeiro falou em nome de todos os gestores presentes no evento e destacou que hoje em dia é um desafio e tanto assumir a responsabilidade de ser gestor de uma cidade. “São muitas incertezas diante da crise na saúde e financeira. Com isso, os cidadãos buscam mais o poder público para ter esse apoio e segurança. E nós, buscamos o Tribunal de Contas para que possamos fazer um bom trabalho”.
Já o procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), José Roberto Torres Gomes, destacou que a maior causa da rejeição de contas é a falta de conhecimento. “Momentos como este de capacitação de é muito importante. O gestor precisa do Tribunal e do MPC não só para fiscalizar e punir, mas para orientar e auxiliar na gestão”, afirmou.
Municípios
Participaram do encontro técnico jurisdicionados dos municípios de: Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pugmil e Santa Tereza do Tocantins.
Abaixo, faça o download das duas palestras.
Linhas telefônicas passam por manutenção e podem apresentar oscilações
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Chuva causou problemas que devem ser reparados em 24 horas; saiba como entrar em contato com o TCE
As linhas telefônicas do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) passam por manutenção nas próximas 24 horas. Devido às chuvas, algumas linhas apresentaram oscilações de funcionamento e a operada responsável já está trabalhando para reestabelecer os serviços por completo.
Enquanto as linhas apresentam essa instabilidade, saiba como entrar em contato com o Tribunal de Contas na lista abaixo.
Quarta Relatoria prepara encontro técnico virtual com gestores municipais
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento acontece nesta quinta, 4, às 8h30, e será direcionado somente aos jurisdicionados ligados à relatoria
Na próxima quinta-feira, 4 de março, a Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro corregedor, Severiano Costandrade, promoverá para os seus jurisdicionados, o Encontro Técnico de Gestores Municipais. A reunião será no formato virtual, com transmissão ao vivo no canal da Corte no Youtube, a partir das 8h30.
O objetivo do encontro é estabelecer uma relação institucional com os jurisdicionados como prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, controladores internos, contadores, procuradores e gestores de fundos.
Na ocasião, a Relatoria irá divulgar as ferramentas utilizadas pelo TCE na fiscalização dos recursos; orientar quanto a correta utilização dos sistemas da Corte; mostrar as principais ocorrências nos processos de compras públicas; e promover a integração de gestores públicos atendidos pela 4ª Relatoria. O link para participação do evento será enviado por e-mail.
Municípios
Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pugmil e Santa Tereza do Tocantins.
TCE intensifica ações de prevenção para evitar a propagação da Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Corte realizou testes nos servidores em trabalho presencial e a fez a sanitização dos prédios
Com o novo avanço da Covid-19 em todo país e, especialmente no Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) segue intensificando as ações de enfrentamento e prevenção para evitar a propagação da doença.
Nesta segunda-feira, 1º de março, a diretoria-geral de Administração e Finanças, por meio da coordenação de Saúde da Corte, realizou mais uma bateria de testes rápidos, para detectar a Covid-19 nos servidores que estão trabalhando de forma presencial.
Os protocolos de segurança também estão sendo seguidos à risca, como distanciamento social, salas funcionando com o mínimo de servidores, já que a grande maioria está em teletrabalho, assim como aqueles que fazem parte dos grupos de risco.
Como parte dessas ações, no último final de semanas os três prédios do TCE (edifício Sede, Ruy Barbosa e Instituto de Contas) passaram por sanitização. Ela é indicada para ambientes que exijam desinfecção sem deixar resíduos de compostos químicos, criando uma camada protetora que age impedindo a proliferação de fungos e bactérias.
O procedimento nos três prédios foi realizado nas superfícies e equipamentos, com eficácia contra microrganismos nocivos à saúde, nas áreas internas e externas da Corte.
Outro ponto importante também foi a publicação da Portaria nº 148/2021 que restringe o acesso às dependências da Corte e suspende o atendimento presencial de jurisdicionados e população em geral até o dia 16 de março. Eles serão atendidos pelos canais de comunicação do TCE e, a depender da situação, por meio de videoconferência.
Todas essas medidas e outras já tomadas visam manter a segurança dos membros, servidores e população em geral, com o objetivo de não propagar o novo coronavírus, transmissor da Covid-19.
Canal de comunicação
Caso sinta algum sintoma relacionado à Covid-19, entre em contato via WhatsApp pelo número (63) 99911-5974 e fale com a coordenação de Saúde. A intenção é dar total apoio para que o servidor adote os cuidados necessários para se proteger e também aqueles que estão a sua volta.
Informes de rendimentos para declaração do IR já estão disponíveis
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Servidor, qualquer dúvida é só entrar em contato com a diretoria de Recursos Humanos do TCE/TO
Os comprovantes de rendimentos dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), exercício 2020, já estão disponíveis na intranet e no site. O período de entrega na Receita Federal vai até 30 de abril. A diretoria de Recursos Humanos (RH) informa que, os descontos do Servir (antigo PlanSaúde) e da Unimed não foram inclusos nos informes de rendimentos, sendo que os mesmos deverão ser solicitados junto ao Servir e Astec, respectivamente.
Para acessar os arquivos na intranet, basta clicar no webanner “Gestão de Pessoas” e depois selecionar “Comprovante de Rendimentos”. O sistema vai solicitar o login e a senha do interessado.
Já os servidores que estão de teletrabalho, basta clicar aqui, que você será direcionado a página do sistema Athenas, onde, com o login e senha, poderá acessar o documento.
Qualquer dúvida, entrar em contato com a Diretoria de Recursos Humanos no telefone 3238-5891.
Portaria restringe acesso aos prédios do TCE e estabelece medidas contra a Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo é evitar a propagação do vírus; atendimentos dos gestores acontecerão de forma on-line
Considerando o número crescente de casos de contaminação pelo vírus da Covid-19 no Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), publicou no Boletim Oficial da Corte, a Portaria nº 148/2021, na qual estabelece novas medidas para a prevenção e a não propagação da doença.
Entre as ações adotadas está a restrição do acesso às dependências da Corte de Contas, que funcionará com o mínimo de servidores e estagiários necessários, mantendo os demais em teletrabalho, nos termos da Portaria nº 256, de 21 de março de 2020. Os que se enquadram nos grupos de risco estão vetados para o trabalho presencial, mantendo-se assim, em home office.
Os servidores e estagiários em teletrabalho terão suas produtividades acompanhadas pelas chefias imediatas, que deverão estabelecer metas e prazos para a realização de tarefas, com a supervisão do Comitê de Gestão de Pessoas.
O atendimento presencial ao público externo nas dependências do Tribunal está suspenso até o dia 16 de março. Os jurisdicionados e a população em geral será atendida pelos canais de contatos disponíveis e já divulgados no site da Corte ou por videoconferência. O horário de expediente do TCE está das 12h às 18h.
A Portaria também suspende viagens para participação em quaisquer eventos presenciais e aquelas de caráter oficial, de quaisquer dos servidores e membros da Corte, ressalvados os casos estritamente necessários de fiscalização, que deverão ser justificados e aprovados pela presidência.
Confira abaixo a íntegra da Portaria 148.
PORTARIA Nº 148/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I e X, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e 349, I e X, do Regimento Interno, e
Considerando o número crescente de casos de contaminação pelo vírus da COVID 19 no Estado do Tocantins, que justifica a adoção de novas medidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Restringir o acesso às dependências desta Corte de Contas, cujas unidades deverão funcionar com o mínimo de servidores e estagiários necessários, sob o acompanhamento da chefia imediata, mantendo os demais servidores e estagiários em teletrabalho, nos termos da Portaria nº 256, de 21 de março de 2020.
§1º Os servidores e estagiários em teletrabalho terão suas produtividades acompanhadas pelas chefias imediatas, que deverão estabelecer metas e prazos para a realização de tarefas, com a supervisão do Comitê de Gestão de Pessoas.
§2º Fica vedado o trabalho presencial àqueles que se enquadram nos grupos de risco da COVID-19.
Art. 2º Suspender até dia 16 de março de 2021 o atendimento presencial ao público externo nas dependências do Tribunal de Contas, o qual, no período de suspensão, ocorrerá pelos canais disponíveis no site ou por videoconferência.
Art. 3º Ficam suspensas as viagens para participação em quaisquer eventos presenciais e aquelas de caráter oficial, de quaisquer dos servidores e membros desta Corte de Contas, ressalvados os casos estritamente necessários de fiscalização, que deverão ser justificados e aprovados pela Presidência. Art.
4º Fica a Diretoria Geral de Administração e Finanças responsável pelo acompanhamento e fiscalização das determinações constantes nesta Portaria, de forma a evitar que setores venham a funcionar com número desnecessário de mão de obra presencial, em detrimento do serviço em teletrabalho, e o efetivo controle de acesso do público externo.
Publique-se.
Tribunal de Contas da União lança nesta quinta-feira programa TCU+Cidades
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Projeto irá ampliar o acesso de informações qualificadas a gestores municipais
Com o intuito de apoiar os gestores dos 5.570 municípios brasileiros, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai lançar, no dia 4 de março, às 10h, o Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU+Cidades. O objetivo é contribuir com esses gestores no acesso a informações qualificadas sobre gestão fiscal, transferências, execução de políticas públicas e prestação de contas.
O principal público-alvo do TCU+Cidades são os prefeitos, gestores e servidores municipais. O programa se alinha a uma das prioridades da nova gestão do Tribunal: aperfeiçoar o diálogo orientador com os municípios, como forma de atuar na prevenção das falhas que possam prejudicar o melhor uso dos recursos.
O lançamento do programa será feito pelo Youtube, através deste link. Os interessados podem fazer sua inscrição clicando neste aqui.
Para mais informações acesse: https://portal.tcu.gov.br/eventos/
Prorrogado prazo para envio de dados das contas de ordenadores de despesas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Encaminhamento da 7ª remessa do Sicap/Contábil Municipal deve ser feito até 22 de março
Por meio da Portaria Nº 143, publicada no Boletim Oficial Nº 2730, foi prorrogado para o dia 22 de março de 2021, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do Sicap/Contábil Municipal ao Tribunal de Contas do Tocantins, referentes à 7ª Remessa de 2020 – Contas de Ordenador de Despesas.
Os prazos regulares foram alterados em razão de atender orientações previstas pelo Comitê de Crise para prevenção do novo Coronavírus, transmissor da doença Covid-19 declarada pandêmica pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e também pelas alterações ocorridas nas gestões municipais, em decorrência das eleições realizadas no ano de 2020.
Confira abaixo a íntegra da Portaria Nº 143.
PORTARIA Nº 143/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e
Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, declarou pandemia pelo novo Coronavírus, no dia 11 de março de 2020;
Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 253/2020, publicada no Boletim Oficial nº 2507, que estabelece medidas preventivas a serem adotadas no âmbito desta Corte de Contas, visando mitigar a proliferação do novo Coronavírus;
Considerando as alterações ocorridas nas gestões municipais, em decorrência das eleições realizadas no ano de 2020;
Considerando as diversas solicitações de prorrogação do prazo para envio da 7ª remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/Contábil – Municipal, protocolizadas neste Tribunal, fundamentadas principalmente nos efeitos da pandemia na prestação dos serviços públicos, face as restrições impostas, bem como na sobreposição de datas de envio de outras remessas, vez que também foram prorrogadas anteriormente;
Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o SICAP/Contábil Municipal, a partir do exercício de 2013 e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, até o dia 22 de março de 2021, o prazo para envio dos dados contábeis relativos à 7ª Remessa de 2020 (Contas de Ordenador de Despesas), estabelecido no artigo 3º, §1º da Instrução Normativa nº 011/2012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Forma de pagamento da prorrogação do auxílio emergencial é destaque em artigo
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Texto da conselheira Doris de Miranda Coutinho aborda o cenário de discussão sobre o modelo de financiamento do benefício
O artigo “Norteados pelo retrovisor”, da conselheira vice-presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Doris de Miranda Coutinho, publicado no blog Fausto Macedo, do jornal Estadão, destaca o debate em torno da forma do financiamento para o pagamento da prorrogação do auxílio emergencial, cuja concessão, em 2020, assegurou o mínimo existencial a milhões de beneficiários afetados pela pandemia da Covid-19.
No texto, a conselheira chama a atenção que “o mote de abertura de espaço no orçamento público motivou a reencarnação da PEC nº 186/2019, apelidada de PEC Emergencial, que integra o conjunto de propostas que consubstanciam o “Plano Mais Brasil”, junto às chamadas PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019), com o propósito de reequilibrar as finanças do Estado, mediante a implementação de um modelo fiscal pautado na “desvinculação, desindexação e desobrigação” da peça orçamentária”.
Os perigos com a intenção de extinguir os limites mínimos de gastos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde são alertados pela conselheira no texto. “É evidente que não deveríamos, no panorama atual de profunda crise econômica, fiscal e sanitária, cogitar um trade-off entre a proteção social temporária (o auxílio) e a tutela do custeio adequado e sustentável de direitos fundamentais sociais (os pisos)”.
O artigo reforça ainda que “a proposta de revogação dos pisos constitucionais em saúde e educação é, a um só tempo, inconstitucional e inconveniente. Inconstitucional porque, sendo condição mínima de efetivação do direito à vida digna, o financiamento básico das políticas de saúde e de educação compõe a própria estrutura daquele direito, de modo que a sua revogação implicaria inaceitável retrocesso social, contraditório com os objetivos fundamentais da República”.
Outro ponto ao qual o texto chama a atenção é para o aumento sensível da demanda social ocasionado pela pandemia, “o que exigirá maior capacidade de atendimento pelos sistemas públicos de atenção à saúde e educação formal e, nesta medida, reclamarão maior investimentos nessas áreas historicamente subfinanciadas”.
A exclusão da sociedade civil organizada e dos órgãos de controle público nas discussões sobre o tema também preocupam, conforme destaca o artigo da conselheira. “Norteados pelo retrovisor, os proponentes da eliminação dos pisos constitucionais ignoram o papel indispensável do Estado na redução das desigualdades estruturais. A grande preocupação não parece ser a garantia dos direitos sociais, mas sim uma visão restrita de ganhos eleitorais, mesmo que isso implique no sacrifício desses direitos”.
O artigo pode ser conferido na íntegra no blog do Fausto Macedo, no jornal Estadão.
Prédios vão passar por sanitização como forma de prevenção a Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Procedimento será realizado neste sábado, 26, e abrangerá superfícies e equipamentos, incluindo áreas internas e externas
Em mais uma medida de prevenção e combate ao novo Coronavírus, a Coordenadoria de Manutenção e Transporte (Comat), informa a todos os servidores que os três prédios do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) – Ruy Barbosa, edifício Sede e o Instituto de Contas 5 de Maio -, passarão por uma sanitização a partir das 9h, deste sábado 27. Desta forma, os mesmos permanecerão fechados.
A sanitização é indicada para ambientes que exijam desinfecção sem deixar resíduos de compostos químicos, criando uma camada protetora que age impedindo a proliferação de fungos e bactérias. O procedimento nos três prédios abrangerá superfícies e equipamentos, com eficácia contra microrganismos nocivos à saúde, nas áreas internas e externas da Corte.
Covid-19 no Tocantins
De acordo com o último boletim epidemiológico da Covid-19 divulgado nesta sexta-feira, 26, o Tocantins já registrou 112.823 casos no total, destes, 101.042 pacientes estão recuperados, 10.272 pacientes estão em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.509 foram a óbito.
Os dados contidos no boletim são consolidados com resultados de exames realizados no Lacen e notificações recebidas dos municípios até as 23h59 do dia 25 de fevereiro.
Redes Sociais