Instituto de Contas

Entidades assinam nota conjunta reafirmando a independência e as competências constitucionais dos TCs

Em nota conjunta, cinco entidades que representam os tribunais de contas no Brasil manifestaram-se contra o posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca da atuação do sistema de controle no país. Segundo as entidades, trata-se de um equívoco afirmar a “União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs”, conforme declaração do ministro publicada na imprensa nacional.

As declarações deduzem que a “falha” pode ter origem na ausência de conhecimento sobre a importante e fundamental atuação de cada um dos 33 tribunais de contas do Brasil. “Primordial ressaltar que estamos sob regime federativo que, assim como prevê a autonomia dos Estados, assegura a independência dos TCs. Inexistindo, portanto, hierarquia entre eles”.

Assinam a manifestação a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Instituto Rui Barbosa (IRB); Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON); e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC).

Clique aqui e veja a nota conjunta na íntegra.

Ofício emitido a gestores pela Quinta Relatoria também pede detalhes dos planos de imunização

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu um Ofício Circular dando prazo de 48 horas para que os gestores respondam a solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento. O documento foi elaborado pela Quinta Relatoria, que tem como titular a conselheira Doris de Miranda Coutinho, e é destinado aos jurisdicionados que estão sob a jurisdição da relatora.

No ofício publicado no Boletim Oficial do TCE nesta segunda-feira, 15, a conselheira ressalta que com o avanço significativo da pandemia provocada pelo vírus da Covid-19 e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado e diante da demanda por leitos clínicos e de UTI, o Tribunal faz o acompanhamento e monitoramento da situação atual de disponibilidade dos insumos, bem como das providências adotadas pelos gestores para enfrentar a crise sanitária, imunizando a sua população.

Entre as informações solicitadas pela relatora estão: O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento; Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis; A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso.

Esses e outros questionamentos foram realizados aos gestores que devem responder em um prazo de 48 horas. Aqueles que não atenderem a solicitação da Corte de Contas poderão ser punidos com multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Abaixo, confira a íntegra do ofício.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 12/2021 – RELT5

Palmas, 12 de março de 2021.

Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Quinta Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.

Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.

Senhores Gestores,

Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;

Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos.

Destrate, solicito às Vossas Excelências seja encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:

1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;

2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotas para evitar o esgotamento de oxigênio;

3. A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;

4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.

5. O controle nominal, com a devida qualificação, das pessoas já imunizadas em primeira etapa de operacionalização do programa de imunização contra a Covid-19;

6. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.

Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Respeitosamente,

Nilza Branco Oliveira, 89 anos, faleceu em Minas Gerais, vítima de complicações da Covid-19

É com profundo pesar que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa o falecimento de Nilza Branco Oliveira, mãe do servidor aposentado Ênio Walcace de Oliveira.

Nilza tinha 89 anos e morreu neste domingo, vítima de complicações da Covid-19, em Uberaba, no estado de Minas Gerais. O velório e o sepultamento, restrito a familiares, aconteceram no cemitério São João Batista, em Uberaba.

À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.

Iniciativa reunirá TCs de todo o país com apoio do Instituto Rui Barbosa, a partir das 9 horas

Na próxima terça-feira, 16, às 9h, será realizado o “Ouvidoria Day” numa ação conjunta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) e sua Ouvidoria, com o apoio do TCE Tocantins, Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IRB).

O evento, na modalidade videoconferência, acontecerá em comemoração ao Dia do Ouvidor e tem abrangência nacional. A pauta destaca a importância das Ouvidorias como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação do cidadão. Na Corte tocantinense, a Ouvidoria é coordenada pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos.

A palestra magna será ministrada pelo Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias. Ele é mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia, com especialização em Controladoria e Finanças pela Mackenzie-Rio e Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo. Desde 2007 é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, tendo atuado na execução, coordenação e supervisão de auditorias e ações de combate à corrupção.

O intuito do evento é fomentar a criação, implementação e fortalecimento das Ouvidorias dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas e discutir o papel dessas unidades nas instituições públicas, com orientações às ouvidorias municipais no sentido de promover uma boa governança, em prol de uma gestão pública mais eficiente, eficaz e regular, estimulando o controle social e o exercício da cidadania, fortalecendo a democracia.

Inscrições

Para participar do Ouvidoria Day é necessário se inscrever neste link. Haverá certificado para quem fizer a inscrição.

O evento pode ser acompanhado ao vivo clicando aqui.

Veja a seguir a programação completa:

● Abertura: às 9 horas com o Rodrigo Chamoun, Conselheiro Presidente do TCE-ES;

● Palestra magna: 9h05 às 9h50 o Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias, vai falar a respeito da “LGPD e Ouvidorias”;

● Palestra 1: 9h50 às 10h10, com o tema “Desafios para uma Ouvidoria eficiente” e será ministrado pelo Conselheiro Ouvidor do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva;

● Palestra 2: 10h10 às 10h30, com o tema “Ouvidoria como Instrumento de Gestão no Pós-pandemia”, apresentado pelo Conselheiro Ouvidor do TCE-ES, Sebastião Carlos Ranna de Macedo;

● Palestra 3: 10h30 às 10h50, com o tema “Ouvidoria Proativa e a Humanização no Atendimento” e será abordado pelo Patrick Machado, Ouvidor do TCE-PR;

● Palestra 4: 10h50 às 11h10, com o tema “A Relevância da Criação e Implementação de Ouvidorias Municipais”, apresentado pela assessora do Ouvidor do TCE-RO, Ana Lúcia da Silva;

● Palestra de encerramento: 11h10 às 11h30, o Conselheiro do TCE-RN, Presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do IRB, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, vai tratar do tema “Importância das Ouvidorias para o Controle Social da Administração Pública”.