Instituto de Contas

O chefe do Núcleo de Controle Interno, Cassiano Ferrari, e o servidor Syllas Franklin, participaram do painel “Controle Interno e Nova Lei de Licitações e Contratos”, demonstrando os avanços do TCE-TO na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. Discorreram, ainda, sobre o papel do Sistema de Controle Interno e as atribuições do Gestor e dos Fiscais de Contrato (técnico e administrativo).

Os servidores apresentaram as ações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizadas no exercício de 2023, no que tange à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que resultou na edição da Resolução Administrativa n° 07/2023 TCE/TO, portanto dentro do marco temporal de dois anos, estabelecido pela NLCC e Acordão nº 507/2023 do TCU. Foi abordada a Lei Complementar nº 198/2023, que estabelece o prazo final de utilização da Lei nº 8.666/1993 em 30/12/2023, para que seja de fato utilizada a Lei nº 14.133/2021.

Ficaram consignados os avanços do TCE/TO acerca da implementação da Terceira Linha de Defesa, fomentada pela Nova Lei de Licitações, modelo esse amplamente utilizado no setor privado, mas que visa garantir a efetividade dos controles internos da Administração Pública.

A sobredita Terceira Linha de Defesa, dentro da estrutura organizacional do TCE/TO, é composta pela Divisão de Auditoria Interna – DAUIN, tem como objetivo realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, bem como avaliações e assessorias à gestão, sobretudo, quanto à adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

Ao fim do evento, ocorreu a formalização das Cartas Compromisso, que trazem princípios e metas a serem adotados pelas Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas até 2024. Os termos dos documentos foram construídos durante as reuniões técnicas realizadas na segunda-feira (11), no primeiro dia do ENCCO 2023.

A partir da construção das Cartas, constatou-se que a Corte avança de maneira sólida na implementação da Terceira Linha de Defesa, mediante a unidade já criada (DAUIN), fomentando a capacitação de seus servidores, além de seguir os padrões internacionais quanto ao Código de Ética de Auditoria Interna e seu respectivo Estatuto. O objetivo das “Cartas de Natal” é constituir um documento que possa nortear as prioridades das Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TCs, de forma que a atuação seja padronizada, com princípios comuns, respeitada a autonomia de cada órgão.

Estudantes do 7º e 8º ano, da Escola Municipal de Tempo Integral Anísio Teixeira, de Palmas, fizeram parte do Projeto de Visitação ao Memorial TCE/TO e à mostra fotográfica ‘Palmenses – Em Frente, a Nossa História’. As duas turmas estiveram no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) nesta quinta-feira, 21, para conhecer o funcionamento da Corte e visitar a mostra que conta a história do pioneirismo na Capital.

A visita dos alunos começou na parte da manhã, com a turma de 35 estudantes do 7º ano. Eles estavam acompanhados pela professora de História Tatielli Gama, pelos professores auxiliares Eumice da Silva e Jucimar Pereira Silva, além do monitor de disciplina e hierarquia, Kallyton Rodrigo Pereira da Silva.

No Pleno do Tribunal de Contas, os estudantes ouviram explicações sobre como os conselheiros e o Ministério Púbico de Contas atuam, em uma breve palestra feita pelo conselheiro substituto Orlando Alves. Logo após, os alunos fizeram perguntas sobre como é o processo de arrecadação de impostos (feita pela gestão pública), investimentos que os governos fazem com esse dinheiro arrecadado e como é a fiscalização do TCE/TO. Nesse momento, os alunos também aprenderam sobre o exercício do Controle Social, ouvindo as explicações do conselheiro Orlando.

No período da tarde, os estudantes do 8º tiveram a mesma experiência, começando a visita pelo Pleno do TCE/TO, onde foram recebidos pelo conselheiro Orlando e a equipe de assessores do Tribunal. “Eu acho que hoje foi um dia excelente, porque tivemos a visita de duas turmas, uma pela manhã e outra agora à tarde. Acredito que atendemos o anseio dos alunos. Podemos observar que várias perguntas foram bem feitas com relação à instituição”, frisou o conselheiro substituto.

Ele também ressaltou a importância do projeto. “Acho que é fundamental esse programa que vem de longas datas e a tendência é melhorar. Hoje estamos com turmas do ensino fundamental, como também já recebemos turmas do ensino médio e de universitários. Entendo que essa é a melhor programação que a Corte tem em relação a socialização do seu trabalho”, finalizou.

A assistente de Ouvidoria do Tribunal, Kamila Oliveira, falou sobre o serviço prestado à população por meio do setor. O aluno David Luan Alves, de 11 anos, quis saber sobre como reclamar a falta de asfalto no bairro em que mora. Colega de sala de David, o estudante Marcos Rodrigues Batista, também perguntou sobre as obras de asfalto para o bairro onde mora com a família, o setor Universitário, próximo ao Aureny IV. “A gente (moradores) está atrás da documentação para conseguir o asfalto”, explicou Marcos. Ele aproveitou para tirar dúvidas e aprender sobre como fiscalizar a administração pública enquanto cidadão.

Kamila Oliveira destacou a importância da participação dos alunos durante a visita. Ávidos por conhecimento, os estudantes fizeram muitas perguntas, tiraram fotos e demonstraram interesse pelo trabalho de Controle Externo e Controle Social. “Essa participação deles é extremamente importante. A gente consegue ver o quanto eles estão interessados por conhecimento, e ver esses alunos, ainda crianças, tentando entender como funciona arrecadação de impostos, aplicação desse dinheiro arrecadado e fiscalização, a gente sabe que estamos contribuindo para a formação deles como adultos conscientes e no controle da gestão pública”, destacou Kamila.

A turma do 8º ano estava acompanhada pelos professores Ianik Paula Morais Lustosa e, supervisora pedagógica da escola e Weudes Pereira da Rocha, que falou sobre a importância da visita para os alunos. “Essa é uma ação importante no sentido de formar o cidadão, para que ele tenha consciência sobre o Tribunal de Contas e o seu papel como fiscalizador do dinheiro público”, frisou.

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