Instituto de Contas

A fim de promover discussão propositiva sobre a implementação das políticas públicas educacionais nos Conselhos de Educação do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, nesta quinta-feira, 17, o seminário “Conselhos Municipais de Educação: Planejamento, Controle Social das Políticas Públicas de Educação e seu Acompanhamento e Fiscalização Pelo MPTO”.

A auditora de Controle Externo do TCE/TO e coordenadora de Auditorias Especiais, Lígia Cássia Braga, participou das discussões que contaram com integrantes do MPTO,  gestores e técnicos das secretarias municipais de educação, membros dos conselhos municipais de educação e representantes da sociedade civil.

O evento foi conduzido pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação, promotor de Justiça Sidney Fiori, que frisou que o evento poderá ser a mola propulsora para criação de conselhos de educação, em todos os 139 municípios do Estado, visto que 11 municípios não dispõem deste órgão para atuar no planejamento do fomento à educação.

Também colaborando com o evento, o promotor de Justiça que atua na área da educação da capital, Benedicto de Oliveira Guedes, considerou que o evento tem o objetivo de fortalecer as forças educadoras, visto que conselhos de educação são órgãos de caráter normativo, fiscalizador e consultivo e precisam ser fortalecidos.

O evento contou com palestras pela manhã  e à tarde que abordaram os temas: “Diagnóstico de sistemas de ensino do Estado do Tocantins”; “Parâmetros de legalidade e operacionalização da efetividade dos conselhos municipais da educação, como ela é”; e “Atribuições do MP no acompanhamento e fiscalização dos conselhos de educação e os direitos e garantias para atuação do conselheiro”.

^{Com informações da Assessoria de Comunicação do MPTO}

^{Foto – Marcelo de Deus (MPTO)}

O artigo intitulado “Tribunal de contas como órgão central na manutenção dos consórcios públicos”, de autoria do presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, é um dos destaques do site Consultor Jurídico (ConJur), um dos mais influentes sobre Justiça e Direito, sendo fonte de informação sobre o que acontece nos tribunais.

O texto destaca que a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas não é uma novidade, mas reforça o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aumento da eficiência na prestação de serviços, especialmente em relação a municípios que não possuem robustez fiscal, sendo um indutor do federalismo cooperativo.

O artigo propõe que os Tribunais de Contas devem assumir a postura de órgãos promotores da organização e capacitação de consórcios públicos como forma de promoção do desenvolvimento regional. Para cumprir tal objetivo, apresentam-se, primeiramente, considerações sobre o desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Em seguida, apontam-se os benefícios trazidos pelos consórcios públicos aos entes consorciados para, enfim, apresentar os contornos da atuação das cortes de contas em prol da implantação e melhor gestão de tais entidades.

O conselheiro ressalta ainda que o consórcio público é uma excelente ferramenta constitucional posta à disposição dos entes políticos, na medida em que aglutina a prestação de serviços públicos, afastando os efeitos negativos do desequilíbrio fiscal que acomete a maioria dos municípios brasileiros.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

“O Tribunal de Contas tem o papel de orientar o gestor na boa aplicação de recursos públicos, tornando o consórcio sustentável para execução dos serviços de forma efetiva. O curso é de extrema importância para os servidores, já que para a implementação de um bom planejamento no aspecto financeiro, orçamentário e técnico, os gestores necessitam de suporte da Corte”.

Essa fala é da consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Joanni Aparecida Henrichs, mestra em Administração Pública e uma das instrutoras da capacitação sobre Consórcios Públicos, promovida pelo TCE/TO, por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). O curso é direcionado aos servidores da Corte que atuam nas áreas de Controle Externo; Fiscalização; Análise de Atos, Contratos e Convênios; Administrativo e de Licitações.

Joanni destacou ainda que o Tribunal tem o papel de orientar e direcionar os agentes públicos diante dos desafios encontrados na gestão dos consórcios, já que envolve a governança por vários municípios. Por isso, o servidor precisa estar capacitado para, quando receber as demandas, possa desempenhar da melhor forma a função de agente orientador e fiscalizador”.

O curso acontece na sala 17 do Iscon e aborda temáticas sobre Legislações; Documentos e Consórcios Públicos Intermunicipais; Estágio de Capacitação; Panorama dos Consórcios Públicos no Brasil; Vantagens dos Consórcios Intermunicipais e Fases para Montagem de um Consórcio Público; sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a falta de qualificação de profissionais na aplicação de verbas públicas direcionadas aos tocantinenses.

Abertura

A abertura da capacitação foi realizada pelo conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz Matos Gonçalves, que não esteve presente, mas gravou um vídeo agradecendo a equipe técnica que atuou no Plantão da Primeira Infância e logo em seguida deixou um recado para os participantes da capacitação. “Espero que vocês busquem o máximo de empenho, aprendam e tirem as suas dúvidas para que no momento subsequente, cada técnico do Tribunal de Contas possa ser também, um agente multiplicador dessas informações que vocês terão”, destacou o presidente.

Em seguida a fala foi repassada para o conselheiro vice-presidente da Corte, Alberto Sevilha, que destacou as dificuldades enfrentadas pelos municípios com a falta de recursos. “Cerca de 90% dos municípios do Tocantins vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Todos tentam se adequar a sua realidade, mas enfrentam problemas como a falta de qualificação dos servidores. Diante desses problemas, o Tribunal tem exercido sua função de orientador para ajudar os gestores a enfrentarem os impasses do dia a dia, e o consórcio público com certeza será uma das maneiras mais eficientes”.    

Finalizando a abertura o assessor especial da presidência general Marco Antônio Martin da Silva, lotado no Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE) da Corte, destacou sobre a realização da capacitação. “Isso aqui tem muito a contribuir para os municípios. Nossos instrutores foram selecionados com o objetivo de apresentarem projetos reais e não só teorias, pois são profissionais que lidam com consórcios públicos diariamente”.

Segundo dia

A aula desta sexta-feira, 18 de agosto será ministrada por Carlos José Marin Filho, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e por João Schemmer, mestre em Economia que vão debater sobre Estudos Importantes para a montagem de Consórcio; Demandas; Viabilidade Técnica e Contrato de Rateio; Funcionamento Prático do Consórcio; Assembleia; Contratações; Legislações e Prestação de Contas e Fiscalização dos Consórcios Públicos. 

Terminou na tarde desta segunda-feira, 14 de agosto, o curso “Atuação da Corregedoria”, ministrado pelo conselheiro Severiano Costandrade e pela auditora de Controle Externo e assessora especial de gabinete Dagmar Albertina Gemelli. Na oportunidade foram destacados pontos essenciais sobre o poder administrativo, hierárquico, regulamentar e normativo, disciplinar e sobre a RA nº 001/2021 do Código de Ética dos Servidores.

Para Arnaldo Coelho, auditor de Controle Externo, lotado na Diretoria-Geral de Controle Externo, a capacitação foi de extrema importância, pois ali foi exibido pontos necessários para uma boa atuação na sua função atribuída. “O que eu achei mais importante foram os aspectos inerentes ao código de ética, porque nos traz ali princípios que nos ajudam a criar um ambiente mais cortês, tanto com os colegas quanto com os jurisdicionados, o público a quem a gente atende, então tudo isso nos ajuda a criar um ambiente mais saudável de trabalho”, afirmou.

A capacitação faz parte do Núcleo Específico do Programa “Qualifica TCE” e tem como objetivo desenvolver habilidades e competências técnicas e comportamentais para o desempenho de atividades de Controle Externo. Na ocasião os novos servidores receberam um exemplar do manual de Código de Ética do TCE/TO.