Instituto de Contas

Como parte da abordagem pedagógica e orientativa a gestores, contadores e servidores públicos em geral, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) oferta o curso de Contabilidade Pública, nos dias 7, 8 e 13 de dezembro, às 9h.

A capacitação tem o objetivo de fornecer atualização e aprimoramento nos conhecimentos sobre critérios estabelecidos na legislação relacionados à inscrição de fontes de recursos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e seu impacto nos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais, destacando os principais desafios nas prestações de contas de ordenadores de despesas e contas consolidadas.

O curso será aplicado pelo Instituto de Contas 5 de Outubro e ministrado pela servidora Sônia Lima da Costa, assessora especial de gabinete de conselheiro e mestre em Contabilidade Empresarial, especialista em Contabilidade, Auditoria e Controladoria e em Administração Política Tributária. A carga horária do curso é de 24 horas.

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Apresentando pontos importantes sobre Regimentos Internos da Corte; Fiscalização; Não Prestação de Contas; Valores e Aplicabilidades; Atos Administrativos e outros assuntos, teve início na tarde desta segunda-feira, 20 de novembro, a capacitação “Tomada de Contas Especial”.

O curso é oferecido de forma gratuita pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) e é direcionado a servidores públicos municipais e estaduais lotados em setores da contabilidade, orçamento, financeiro, gestores de contratos, servidores participantes do sistema de controle interno, assessores e consultores jurídicos.

A capacitação é instruída pela auditora de Controle Externo e assessora especial de conselheiro Dagmar Gemelli e terá a carga horária total de 10 horas. O objetivo do curso é apresentar conceitos teóricos básicos e práticos da formalização de uma tomada de contas especial da Corte em consonância com a legislação, a partir da experiência coletada nos processos analisadas pelo TCE/TO e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também de apurar as responsabilidades por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao evário.

“O principal objetivo de estarmos aqui aprendendo, discutindo sobre um assunto tão importante que é a prestação de contas, tudo em prol da garantia do interesse público de se garantir a atenção ao cumprimento do interesse da sociedade”, afirmou Dagmar.

Só lembrando aos inscritos que o segundo dia de capacitação o horário será das 9h às 13h.

“Hoje nós podemos afirmar que o Tocantins é 100% Primeira Infância no orçamento”, destacou o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ao apresentar as ações desenvolvidas para promover políticas públicas em favor das crianças de 0 a 6 anos de idade. A instituição foi convidada a compartilhar as experiências no seminário nacional “Primeira Infância: o Brasil aprendendo com o Brasil”, realizado nesta sexta-feira, 17, em Recife (PE).

O presidente ainda reforçou que os Tribunais de Contas podem contribuir de diversas formas na promoção de iniciativas na área e propôs uma reflexão a respeito do artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade absoluta, direitos fundamentais como à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

“Precisamos pensar sobre o (artigo) 227. Precisamos de uma norma constitucional pré-orçamentária. O orçamento autoriza despesa, apenas? Impõe a despesa? Não impõe”. Dentro desse raciocínio, o conselheiro complementou que, se o artigo 227 tiver conteúdo como é o caso do artigo 198, que estabelece as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, as Cortes de Contas poderão fiscalizar. “Prefeitos que não aplicam o mínimo em saúde têm contas rejeitadas”, explicou.

No mesmo painel também houve a participação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, e foram apresentados os casos de sucesso do TCE/RR, TCE/PE e dos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco e Alagoas. A mediação ficou a cargo do diretor executivo do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira, e do especialista em educação infantil, Vital Didonet, representando a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI).

Além de reunir experiências estaduais e municipais que possam inspirar uma política nacional, o seminário teve o objetivo de promover o debate sobre os principais avanços e desafios das políticas de Primeira Infância no Brasil, servindo como subsídio para construção do relatório de recomendações que será entregue ao Presidente Lula no início de 2024.

O evento foi uma realização do Grupo de Trabalho sobre a Primeira Infância constituído a partir do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), vinculado ao governo federal, do Todos Pela Educação e da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.

A abertura oficial dos trabalhos da tarde teve a presença do Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, do Prefeito de Recife, João Campos, do Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, da Senadora Teresa Leitão, do Secretário do CDESS, Paulo Pereira, e do Assessor especial Mozart Júlio Tabosa Sales.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) foi convidado a apresentar os resultados das atividades realizadas em benefício das crianças de 0 a 6 anos no Seminário “Primeira Infância: o Brasil aprendendo com o Brasil”. O evento acontece nesta sexta-feira, 17, em Recife (PE) e faz parte das iniciativas do Grupo de Trabalho sobre a Primeira Infância constituído a partir do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), vinculado ao governo federal.

A programação teve início pela manhã com o painel “O que falta para o Brasil ser o país da Primeira infância?”, com mediação da presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Mariana Luz. A fundação tem a missão de impactar positivamente o desenvolvimento de crianças em seus primeiros anos de vida. Participaram dos debates representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); do Instituto Articule, promotor de avanços na área social; Insper, instituição sem fins lucrativos, dedicada ao ensino e à pesquisa; e instituto Primeira Infância Plantar Amor (PIPA).

Na sequência, serão apresentadas as experiências de municípios, estados e das Cortes de Contas do Tocantins, Roraima e Pernambuco, além das ações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). São aguardadas as presenças de autoridades como o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.  

Iniciativas tocantinenses

O projeto Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância teve início em maio deste ano com a assinatura de um termo em que gestores públicos se comprometem a atuar em benefício das meninas e meninos que estão na fase considerada a principal do desenvolvimento do ser humano. Em junho foi realizado o Plantão do Orçamento pela Primeira Infância, com orientações personalizadas para que todos os municípios incluíssem políticas públicas em prol das crianças.

No mês de agosto os projetos de Lei com a previsão da primeira infância no orçamento do Estado do Tocantins e dos 139 municípios foram entregues oficialmente aos chefes do poder legislativo e em agosto teve início do “Mãos à Obra”, que objetiva a retomada de obras paralisadas na ;área da educação.