Instituto de Contas

A Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou cauterlamente a suspensão de processo de licitação presencial para contratação de serviços de locação de estruturas de eventos para festividades da prefeitura de Brasilândia do Tocantins.

A estimativa de valor do serviço, prevista no pregão anunciado, é de R$ 594.371,18 e a suspensão se deu em razão do resultado apontado por auditoria realizada junto ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP-LCO), pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE/TO (Caeng), que formulou representação após levantamento que identificou irregularidades no processo licitatório.

Dentre as irregularidades constatadas, a auditoria verificou ausência de informações imprescindíveis ao exame do procedimento Pregão Presencial (nº 04/2020) e aponta inconsistências como ausência de projetos, estudos de quantitativos, informações dos possíveis eventos a serem realizados e pelo valor elevado, se comparado à receita do município.

No Expediente publicado pela Quinta Relatoria, no Boletim Oficial do TCE/TO desta quarta-feria, 1, a documentação fornecida pela prefeitura para embasar a análise sobre o processo dessa licitação “merece apreciação mais aprofundada, com vistas a fornecer juízo deliberativo sobre a matéria, máxime as questões relativas à ausência de detalhamento da descrição dos serviços e dos estudos dos quantitativos.”

A suspensão cautelar foi expedida pela conselheira titula da Quinta Relatoria, Doris de Miranda Coutinho, está prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas, nos artigos 162, inc. II e 200, em casos onde houver indícios de prática que resulte em danos ao erário. A suspensão é temporária, uma vez que a prefeitura tem um prazo de 15 dias, decorridos da publicação, para apresentar documentação que esclareça as dúvidas e as irregularidades sejam sanadas diante da lei com a correção do processo.

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Severiano Costandrade, participou nesta quinta-feira, 2, de uma videoconferência convocada pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, onde representantes do Judiciário, Legislativo, Ministério Público do Estado (MPE) e Defensoria Pública do Tocantins (DPE) também participaram, além de secretários estaduais.

O objetivo da reunião foi debater com as instituições alternativas visando adequar as despesas à nova realidade financeira em virtude da crise causada pelo novo Coronavírus, que causou queda na arrecadação do Estado.

De acordo com os dados apresentados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Seplan), a arrecadação tem caído em média 20% em relação ao que estava previsto para a arrecadação do período. Por isso, medidas em conjunto precisam ser tomadas para manter a normalidade dos atendimentos e evitar escassez de recursos em ações essenciais à população. 

Participantes

Participaram da reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade; o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Jonas Demostenes, representando o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; a procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha; o defensor público-geral, Fábio Monteiro; o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Severiano Costandrade; o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal; o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando; e o secretário-executivo do Planejamento, Sergislei Silva de Moura.

O trabalho das relatorias no ritmo de videoconferências, teletrabalho, atendimento on-line, despacho remoto e ações similares apresenta resultados positivos, de acordo com avaliação dos chefes de gabinete que atendem jurisdicionados, sociedade e membros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). 

Um breve relato sobre a rotina na Primeira, Terceira e Quinta Relatorias, por exemplo, que estão sob a responsabilidade dos conselheiros Manoel Pires dos Santos, José Wagner Praxedes e Doris de Miranda Coutinho, respectivamente, desde a implantação do isolamento social como medida de precaução à pandemia causada pelo coronavírus, mostra que o fluxo das atividades flui normalmente na Instituição. 

Na primeira Relatoria, o conselheiro Manoel Pires coordena, regularmente, uma videoconferência com os servidores do setor. Nesta quarta-feira, 1º, teve como objetivo avaliar os resultados das atividades realizadas desde o início desse novo ritmo de trabalho. Segundo o chefe de gabinete, Flávio de Almeida Godinho, a reunião on-line serviu, também, para estabelecer as prioridades e o planejamento frente às futuras demandas enquanto perdurar a situação de calamidade decorrente da COVID-19. 

Flávio explicou que “a Primeira Relatoria, buscando preservar a saúde dos colaboradores adotou um sistema de rodízio em que, de segunda a sexta-feira, um servidor exerce suas atribuições na forma presencial e os demais permanecem em teletrabalho.” O chefe de gabinete está sempre em contato com o diretor da Primeira Diretoria de Controle Externo, visando repassar orientações e se informar sobre as demandas urgentes do setor. Ele assegura que o exame dos processos e expedientes não sofrem prejuízos, pois a confecção dos votos e despachos continuam sendo elaborados diariamente pelos assessores e assistentes da Relatoria 

Ele explica que a Primeira Relatoria, visando mitigar os efeitos da situação calamitosa, tem procedido tanto com atendimento quanto enviado informações urgentes aos seus jurisdicionados via mensagens de whatsapp, “como ocorreu, por exemplo, com a presidente da Agência Tocantinense de Obras (Ageto) e também com o diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito do município de Santa Maria do Tocantins. 

O chefe de gabinete Sandro Rogério Ferreira, conta que a Terceira Relatoria, se organizou para o teletrabalho seguindo uma estratégia de planejamento. Primeiro eles fizeram um levantamento de todos os processos e expedientes que se encontravam na Relatoria e distribuíram entre os servidores; depois criaram um grupo de whatsapp para a troca de informações sobre tudo o que precisa ser feito; os processos e expedientes estão sendo distribuídos entre todos de forma equitativa, por meio do programa

Excel. 

                Sandro Rogério, chefe de gabinete da Terceira Relatoria do TCE/TO

Sandro explica que, como medida de segurança, “designamos um servidor como responsável por distribuir e dar baixa nos processos e expedientes que foram relatados e cada assessor ao concluir relatórios, votos, decisões ou despacho fica com o compromisso de tramitar ou incluir o processo em pauta”, explica. Para dar fluxo natural ao trabalho, ele diz que às sextas-feiras é produzido um relatório individualizado da produção de cada um e enviado ao conselheiro José Wagner Praxedes para conhecimento. 

Diariamente o chefe de gabinete mantém contato com o conselheiro para que ele repasse as diretrizes gerais e algumas específicas, caso haja necessidade. “Nesses casos, as orientações são imediatamente repassadas a quem de direito por meio virtual”, explicou Sandro. Ele informou que há também uma rotina de contato com a terceira Diretoria de Controle Externo para repassar orientações e ouvir se estão precisando de alguma informação ou apoio para realizar o trabalho. 

Na Quinta relatoria, foi criada uma rotina com o compromisso de dar fluxo ao trabalho para que flua sem prejuízo, o que também tem se mostrado positivo. O chefe de gabinete Fernando Augusto Matte Garcia ressalta que foram traçadas metas. “Todos devem ver diariamente os processos que lhes forem atribuídos e analisar a urgência da matéria. Não fazemos reuniões por teleconferência, mas temos um grupo no whatsapp que trocamos informações diariamente”, informou. 

Segundo ele, a secretária da Relatoria faz o controle dos trabalhos concluídos e repassa à chefia de gabinete que faz a conferência para , em seguida, despachar com a conselheira Doris de Miranda Coutinho, por meio de chamada de vídeo. “Nós temos um compromisso com os jurisdicionados e junto à sociedade, e estamos enfrentando essa nova realidade de cuidar da saúde de todos, com as precauções recomendadas pela OMS, com o cumprimento do nosso dever”, frisou Fernando. 

Os atendimentos aos jurisdicionados, advogados e contadores estão sendo feitos por telefone e e-mail. Fernando diz que o trabalho está fluindo normalmente e de forma satisfatória, sem prejuízo aos resultados previstos nas metas. “A título de exemplo, no dia 30 de março atendi por telefone o presidente da Câmara de Colinas e a advogada da prefeitura de Babaçulândia, tudo de forma satisfatória para eles e para a Relatoria”, explica o chefe de gabinete que também dá como exemplo o atendimento, via e-mail a uma advogada de um banco que precisou de informações sobre o andamento de um expediente protocolado por eles.

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, recomenda aos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal, bem como fundos e autarquias, que se abstenham de encaminhar projetos de leis para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados de qualquer natureza, durante o período de situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e do Decreto Estadual n.º 6.072/2020.

No documento, o procurador também orienta para que todos priorizem a execução de despesas na saúde e nas demais áreas impactadas pela crise decorrente da COVID-19, reduzindo-se outras despesas em ações menos urgentes ou relevantes diante da situação de calamidade pública verificada.

O procurador-geral alerta que o descumprimento da recomendação implicará na atuação do órgão com medidas cabíveis e que poderão constar no âmbito da prestação de contas anual dos gestores. 

Confira aqui a íntegra da Recomendação do MPC.