Instituto de Contas

Entidades representativas dos Tribunais de Contas brasileiros emitiram, nesta terça-feira (16), uma nota recomendatória (NR) aos órgãos de controle orientando sobre o acompanhamento e a fiscalização das ações adotadas pelos gestores públicos para garantir de forma plena o direito à educação, inclusive durante o período de pandemia.

Assinam o documento o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o IRB, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

As medidas vão ao encontro do que determinam o Plano Nacional de Educação e o Marco Legal da Primeira Infância. A NR destaca que o Brasil tinha, em 2019, aproximadamente 1,5 milhão de crianças de zero a 3 anos e 500 mil crianças e adolescentes de 6 a 14 anos sem acesso ao sistema de ensino, de acordo com dados do Ministério da Educação. Nesse sentido, um trecho da manifestação reforça “A exigência de se investir os recursos da educação nas etapas de ensino sob responsabilidade precípua da esfera municipal, quais sejam, aquelas da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a tornar possível a ampliação da oferta de vagas às crianças e adolescentes ainda excluídos do ambiente escolar”.

Entre as ações que constam na nota, está o acompanhamento das práticas adotadas pelos gestores para enfrentar a evasão e o abandono escolar. É preciso “envidar esforços, em cada unidade da federação, visando a reverter os efeitos deletérios que o fechamento das escolas causou no vínculo escolar e no aprendizado das crianças e dos jovens nesse período, a fim de que todos sejam acolhidos, atendidos e mantidos no ambiente escolar. Nesse tema, reforça-se o significado de todas as iniciativas com tal objetivo, ressaltando-se a readesão à plataforma da Busca Ativa Escolar do UNICEF pelos Municípios que a utilizam como mecanismo para o enfrentamento da exclusão escolar, em razão de 2021 ser o primeiro ano das novas administrações locais”, destaca o documento.

Acesse a íntegra da NR abaixo.

Além dos Tribunais de Contas, a nota recomendatória foi encaminhada para os seguintes órgãos, entidades, autoridades, conselhos e associações: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Associação Gaúcha de Municípios (AGM), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude da Câmara Municipal de Porto Alegre, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deputadas federais Dorinha e Leandre Dal Ponte, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Frente Parlamentar Mista da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Educação (MEC), Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Senadora Kátia Regina de Abreu, Todos pela Educação, União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, (UNDIME-RS), União dos Vereadores do Brasil (UVB), União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul (UNCME-RS), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e UNICEF.

Decisões foram emitidas na última sessão ordinária da Primeira e Segunda Câmaras do TCE/TO

Foram julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), na sessão ordinária da última terça-feira, 16, as contas de ordenador de despesas de Washington Carlos Silva Sousa, no exercício de 2018, à frente da Câmara Municipal de Campos Lindos. A análise aponta que o registro contábil das cotas de contribuição patronal devidas ao RGPS no percentual de 15,86% na execução orçamentária, e de 19,75% nas contas de variações patrimoniais, estavam em desconformidade com art. 22, I, da Lei n° 8212/91. Washington Sousa foi multado em R$ 1.000,00.

Quem também teve as contas julgadas irregulares foi Eliaquim Ferreira Mendonça, gestor à época do Fundo Municipal de Saúde de Campos Lindos, referente ao exercício de 2018 em função das seguintes irregularidades: despesas de exercícios anteriores no valor de R$112.883,29, constituindo compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais; déficit financeiro nas fontes de recursos: 0010 e 5010 – Recursos Próprios (R$116.465,77); 0040 – Recursos do ASPS (R$190.567,16); 0070 – Alienação de Bens (R$21.495,80); Eliaquim Mendonça foi multado em R$ 1.000,00.

Diogo Pereira Freire, responsável à época do Fundo Municipal de Saúde de Carmolândia, no exercício de 2018, teve as contas reprovadas. Entre as irregularidades apontadas está a prestação de contas não formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos (conteúdo em branco); ausência de registro contábil das cotas de contribuição patronal devidas ao RGPS, porquanto atingiu o percentual 0%, estando, portanto, abaixo do limite legal de 20%; déficit financeiro na fonte de recurso nº 0040 – Recursos do ASPS, em descumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diogo Freire foi multado em R$ 2.000,00.

As contas do Fundo de Educação de Ipueiras referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Guiomar Nogueira Lopes, foram consideradas irregulares, tendo em vista falhas apontadas no relatório de análise, como por exemplo, a realização de despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 364.269,09, em desacordo com 37 da Lei nº 4.320/64; diferença entre as remunerações registradas na execução orçamentária de R$2.065.230,63, com o registro nas contas de variações patrimoniais 3.1.1.1 e 3.1.1.2, quadro 8 do relatório técnico no montante de R$1.777.955,01 perfazendo uma diferença de R$ 287.275,62; cancelamento de restos a pagar processados de R$13.802,20, descumprindo o art. 62  da Lei nº 4.320/64. Guiomar Lopes foi multado em R$ 2.000,00.

Outro ordenador de despesas que teve as contas reprovadas foi Dulcileya Bento da Nóbrega, gestora no período de 08/05/2018 a 31/12/2018 do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, em função das seguintes irregularidades: déficit de execução orçamentária no valor de R$201.365,15, em desconformidade ao art. 48 da Lei 4.320/1964; e despesas de exercícios anteriores no valor de R$355.929,93, em descumprimento ao que permite o art. 37 da Lei nº 4320/64 c/c art. 22 §2º alíneas “a”, “b” e “c” do Decreto nº 93.872/86.

A Segunda Câmara julgou irregular as contas do Fundo Municipal de Saúde de Pium, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Neila Minervina Aparecida Lopes e Oliveira Barros-gestora, conforme irregularidades descritas a seguir: o Fundo realizou contabilizações errôneas em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, em desacordo com o art. 4º, inc. X da Lei Complementar nº 141/2012; no exercício de 2018 foram empenhadas despesas do Exercício Anterior, relativos a despesas com pessoal e encargos de 2017, no valor de R$593.132,20, demonstrando inconsistência dos demonstrativos contábeis. Foi aplicada multa individual de R$2.000,00 à Neila Minervina Aparecida Lopes e Oliveira Barros, gestora e Pedro Neto Gomes de Queiroz, responsável pelo Controle Interno. José Idejar Viana de Macedo, contador, foi multado em R$ 1.000,00.

Regulares com ressalvas

A Segunda Câmara da Corte tocantinense julgou regulares com ressalvas as prestações de contas anuais referentes ao exercício de 2019 dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins, sob responsabilidade de Severino Cirqueira da Silva; da Secretaria Municipal de Segurança e Desenvolvimento Urbano de Palmas, de Denise Marcela Guimaraes e Silva Gomes, gestora no período de 19/06/2019 a 13/11/2019, Welere Gomes Barbosa, gestora no período de 13/04/2018 a 18/06/2019, e Durval Ribeiro da Silva Junior, gestor no período de 14/11/2019 a 14/06/2020.

Quem também teve as contas aprovadas com ressalvas foi a Câmara Municipal de Barrolândia, exercício financeiro de 2019, prestadas por Josival Rocha Rodrigues na condição de gestor.

Com o mesmo parecer, mas julgado pela Primeira Câmara, tiveram a aprovação com ressalvas as contas referentes ao exercício de 2019: Emanuela Batista de Carvalho, presidente da Câmara de Lagoa do Tocantins; Heberson Wagner Dias Martins, gestor à época do Fundo Municipal de Meio Ambiente e do Turismo de Mateiros; Evanei Sena Gomes, responsável à época pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Natividade; e Deusélia Palmeira do Prado Oliveira, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Combinado, no exercício de 2018.

A Primeira e Segunda Câmaras aprovaram com ressalvas também as contas de ordenadores, referentes a 2017, do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Abreulândia, sob a responsabilidade de José Lopes de Sousa, no período de 01/01/2017 a 28/09/2017, e de Claudia Alves de Oliveira, de 29/09/2017 a 31/12/2017; Fundo Municipal de Assistência Social de Buriti do Tocantins, sob a gestão de Elizamar Alves das Chagas de Oliveira, gestora à época.

Sherlla Monsione Moreira Borges, gestora à época do Fundo Municipal de Saúde de Pequizeiro, e Carlos Sousa Aristeu, responsável pela Câmara Municipal de Couto Magalhães, ambos no exercício financeiro de 2018, tiveram as contas aprovadas com ressalvas.

Regulares

As contas do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos de Palmas, exercício de 2019, sob responsabilidade de Valeria Albino de Araújo Nunes foram jugadas regulares pela Segunda Câmara da Corte. Já a Primeira Câmara aprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, sob a gestão de Beatriz Ferreira Alencar, no período de 01/01/2018 a 07/05/2018, referente ao exercício financeiro do mesmo ano.

Tomada de contas

O ex-prefeito do município de Taguatinga, Eronides Teixeira de Queiroz, gestor no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, teve as contas julgadas irregulares decorrentes de Tomada de Contas Especial. Na decisão da Primeira Câmara foi imputado débito de R$ 72.986,83 a ser atualizado e ressarcido aos cofres públicos do município. Ele ainda recebeu multa de 10% sobre o montante do débito.

Em outro processo, a Segunda Câmara julgou irregular a prestação de contas objeto da Tomada de Contas Especial referente ao Contrato nº 30/2008, firmado entre a Secretaria do Esporte e Lazer de Araguaína e a Empresa MVL – Construções Ltda, tendo como responsáveis Palmeri Costa Bezerra, gestor da Secretaria do Esporte e Lazer, à época e José Edmar Brito Miranda, gestor da Secretaria da Infraestrutura, à época.

O Tribunal imputou débito no valor de R$ 449.362,01 a Palmeri Costa Bezerra e José Edmar Brito Miranda, em decorrência das irregularidades encontradas. O valor deve ser restituído aos cofres públicos, com a devida atualização monetária, a contar de agosto de 2009, data do fato gerador. Palmeri foi multado ainda em 1% sobre o valor do dano apurado, valor este a ser calculado pelo Cartório de Contas, após promoção da atualização monetária.

As decisões podem ser encontradas na íntegra nos Boletins Oficiais Nº 2741, 2742 e 2743.