Instituto de Contas

Objetivo é evitar a propagação do vírus; atendimentos dos gestores acontecerão de forma on-line  

Considerando o número crescente de casos de contaminação pelo vírus da Covid-19 no Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), publicou no Boletim Oficial da Corte, a Portaria nº 148/2021, na qual estabelece novas medidas para a prevenção e a não propagação da doença.

Entre as ações adotadas está a restrição do acesso às dependências da Corte de Contas, que funcionará com o mínimo de servidores e estagiários necessários, mantendo os demais em teletrabalho, nos termos da Portaria nº 256, de 21 de março de 2020. Os que se enquadram nos grupos de risco estão vetados para o trabalho presencial, mantendo-se assim, em home office.

Os servidores e estagiários em teletrabalho terão suas produtividades acompanhadas pelas chefias imediatas, que deverão estabelecer metas e prazos para a realização de tarefas, com a supervisão do Comitê de Gestão de Pessoas.

O atendimento presencial ao público externo nas dependências do Tribunal está suspenso até o dia 16 de março. Os jurisdicionados e a população em geral será atendida pelos canais de contatos disponíveis e já divulgados no site da Corte ou por videoconferência. O horário de expediente do TCE está das 12h às 18h.

A Portaria também suspende viagens para participação em quaisquer eventos presenciais e aquelas de caráter oficial, de quaisquer dos servidores e membros da Corte, ressalvados os casos estritamente necessários de fiscalização, que deverão ser justificados e aprovados pela presidência.

Confira abaixo a íntegra da Portaria 148.

PORTARIA Nº 148/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I e X, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e 349, I e X, do Regimento Interno, e

Considerando o número crescente de casos de contaminação pelo vírus da COVID 19 no Estado do Tocantins, que justifica a adoção de novas medidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Restringir o acesso às dependências desta Corte de Contas, cujas unidades deverão funcionar com o mínimo de servidores e estagiários necessários, sob o acompanhamento da chefia imediata, mantendo os demais servidores e estagiários em teletrabalho, nos termos da Portaria nº 256, de 21 de março de 2020.

§1º Os servidores e estagiários em teletrabalho terão suas produtividades acompanhadas pelas chefias imediatas, que deverão estabelecer metas e prazos para a realização de tarefas, com a supervisão do Comitê de Gestão de Pessoas.

§2º Fica vedado o trabalho presencial àqueles que se enquadram nos grupos de risco da COVID-19.

Art. 2º Suspender até dia 16 de março de 2021 o atendimento presencial ao público externo nas dependências do Tribunal de Contas, o qual, no período de suspensão, ocorrerá pelos canais disponíveis no site ou por videoconferência.

Art. 3º Ficam suspensas as viagens para participação em quaisquer eventos presenciais e aquelas de caráter oficial, de quaisquer dos servidores e membros desta Corte de Contas, ressalvados os casos estritamente necessários de fiscalização, que deverão ser justificados e aprovados pela Presidência. Art.

4º Fica a Diretoria Geral de Administração e Finanças responsável pelo acompanhamento e fiscalização das determinações constantes nesta Portaria, de forma a evitar que setores venham a funcionar com número desnecessário de mão de obra presencial, em detrimento do serviço em teletrabalho, e o efetivo controle de acesso do público externo.

Publique-se.

Encaminhamento da 7ª remessa do Sicap/Contábil Municipal deve ser feito até 22 de março

Por meio da Portaria Nº 143, publicada no Boletim Oficial Nº 2730, foi prorrogado para o dia 22 de março de 2021, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do Sicap/Contábil Municipal ao Tribunal de Contas do Tocantins, referentes à 7ª Remessa de 2020 – Contas de Ordenador de Despesas.

Os prazos regulares foram alterados em razão de atender orientações previstas pelo Comitê de Crise para prevenção do novo Coronavírus, transmissor da doença Covid-19 declarada pandêmica pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e também pelas alterações ocorridas nas gestões municipais, em decorrência das eleições realizadas no ano de 2020.

Confira abaixo a íntegra da Portaria Nº 143.

PORTARIA Nº 143/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e

Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, declarou pandemia pelo novo Coronavírus, no dia 11 de março de 2020;

Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 253/2020, publicada no Boletim Oficial nº 2507, que estabelece medidas preventivas a serem adotadas no âmbito desta Corte de Contas, visando mitigar a proliferação do novo Coronavírus;

Considerando as alterações ocorridas nas gestões municipais, em decorrência das eleições realizadas no ano de 2020;

Considerando as diversas solicitações de prorrogação do prazo para envio da 7ª remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/Contábil – Municipal, protocolizadas neste Tribunal, fundamentadas principalmente nos efeitos da pandemia na prestação dos serviços públicos, face as restrições impostas, bem como na sobreposição de datas de envio de outras remessas, vez que também foram prorrogadas anteriormente;

 Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o SICAP/Contábil Municipal, a partir do exercício de 2013 e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, até o dia 22 de março de 2021, o prazo para envio dos dados contábeis relativos à 7ª Remessa de 2020 (Contas de Ordenador de Despesas), estabelecido no artigo 3º, §1º da Instrução Normativa nº 011/2012.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.