Instituto de Contas

Controle Social ajudou Tribunal a identificar possíveis irregularidades em processos licitatórios

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu duas cautelares por meio da Sexta Relatoria, que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha, após denúncias feitas à Ouvidoria da Corte, apontando possíveis irregularidades em processos licitatórios de dois municípios tocantinenses.

No despacho nº 275/2021 publicado no Boletim Oficial da Corte nesta quinta-feira, 11, o conselheiro trata de denúncia oferecida via Ouvidoria sobre a ausência de publicação de editais da prefeitura de Rio Sono do Tocantins.

Os editais têm por objetivo a realização de Pregão Presencial do tipo maior desconto oferecido para peças e menor preço por serviço hora/homem. A contratação visa empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva, assim como a reposição de peças das máquinas, veículos e implementos agrícolas que compõem a frota de veículos da prefeitura e dos fundos municipais de Saúde e Educação.

Tanto os técnicos da Ouvidoria quanto da relatoria realizaram pesquisas para localizarem documentos relacionados aos certames, mas nada foi encontrado no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) módulo Licitações, Contratos e Obras (LCO), no portal da transparência e nem no contato com o jurisdicionado por telefone, obtiveram êxito.

Na cautelar, o conselheiro exalta que “a falta de publicação dos editais de convocação, assim como de todas as eventuais retificações procedidas, fere o princípio da publicidade dos atos administrativos, assim como fere a Lei de Licitações.

Diante dos fatos detectados, foi emitida a cautelar determinando a suspensão de todos os procedimentos licitatórios, inclusive de pagamento, caso tenha sido homologado o resultado, e consequentemente em caso do contrato tiver sido assinado, até decisão final deste processo.

O relator determina ainda, que os responsáveis deem publicidade a todos os atos licitatórios referentes aos editais em questão e, que alimentem o sistema do Sicap/LCO, com todas as informações do processo, num prazo de 48 horas.

Cautelar Tupirama

Em outra denúncia registrada na Ouvidoria do TCE/TO, no chamado Controle Social, o conselheiro Alberto Sevilha, determinou cautelarmente, a suspensão do Pregão Presencial nº 02/2021, “tipo menor preço”, regime “contratação por preço global”, da prefeitura de Tupirama.

O objetivo da licitação é a contratação de empresa especializada para a locação de veículo automotor, tipo Hilux 4×4, zero Km, ano mínimo 2020, completa, para atender a demanda do gabinete do prefeito, no valor estimado em R$ 125.500,00.

O denunciante informou ao Tribunal que foi desclassificado em razão do “produto” não atender ao licitado, sendo que o apresentado, além de similar, era superior ao licitado. Na apuração feita pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), notou-se que o procedimento apresenta direcionamento para um modelo específico de veículo e isso demonstra uma forma de restrição a ampla concorrência do certame.

Os técnicos constataram ainda que os prazos de alimentação do sistema Sicap/LCO não estão sendo cumpridos corretamente e que o Termo de Referência do Pregão Presencial não apresenta justificativas suficientes para indicação ou a preferência por marca.

A cautelar determina a suspensão de todos os atos do processo, inclusive, de quaisquer pagamentos ou assinatura de contratos.

Mérito

Os despachos ainda serão analisados para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis.

A íntegra das cautelares pode ser acessa no Boletim Oficial 2738.

TCE/TO tem adotado medidas de prevenção e segue com as fiscalizações das ações dos gestores

Nesta quinta-feira, 11 de março, completa um ano do anúncio da Organização Mundial de Saúde (OMS) decretando pandemia por conta do vírus da Covid-19.

Até hoje, foram registradas mais de 2,5 milhões de mortes por complicações do coronavírus no mundo, sendo mais de 270 mil só no Brasil.

A pandemia ainda não acabou. Vale chamar atenção para o momento delicado e de superlotações dos hospitais em quase todos os estados da federação, inclusive, no Tocantins.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) segue atento as recomendações dos órgãos de Saúde e desde o início da pandemia tem adotado medidas de prevenção para evitar o contágio e a propagação da doença, como a implementação do teletrabalho e a realização das sessões na modalidade virtual, por meio de videoconferências.

As fiscalizações por parte da Corte de Contas diante das ações dos gestores no combate à Covid-19 seguem normalmente, por meio de sistemas eletrônicos, inteligência artificial e em alguns casos, no forma presencial, seguindo medidas de segurança.

A Corte orienta que façam o uso contínuo da máscara, observem o distanciamento, evitem aglomerações e sempre higienizem as mãos e os objetos. O momento exige proteção e atenção para evitar a disseminação do vírus.

Servidor, caso sinta algum sintoma relacionado à Covid-19, entre em contato via WhatsApp pelo número (63) 99911-5974 e fale com a coordenação de Saúde. O objetivo é dar total apoio para que o servidor adote os cuidados necessários para se cuidar e proteger quem está a sua volta.